A autora tinha sede e foro na Avenida Presidente Vargas 309, 1o. andar Rio de Janeiro. Ela alugou ao réu, então seu empregado, a casa na Rua B 69 Deodoro Rio de Janeiro, por contrato verbal e por prazo indeterminado, mediante aluguel de 420,00 cruzeiros. O réu, porém, foi aposentado em 25/07/1959. A autora, necessitando do imóvel em 90 dias para locar outro servidor, notificou o réu para que desocupasse o imóvel. Como isso não aconteceu, a autora pediu o despejo dele e o pagamento das custas processuais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. processo em anexo: notificação, 1959; procuração passada no tabelião José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; lei 3115 de 957; decreto 42381 de 1957; lei 336 de 1957; Código de Processo Civil, arts 350, 46; lei 3414 de 1958; lei 1711 de 1952, art 184.

A autora prometeu vender aos suplicados o imóvel de sua propriedade na Avenida Canal, 318, apartamento 301, Bloco 20, pelo valor de $ 172.000,00, a ser pago em 240 prestações mensais de $ 1.420,00. Contudo, os suplicantes violaram o contrato, atrasando o pagamento das parcelas de maio de 1957 até a data da ação. Conforme a cláusula 17 do contrato, este seria rescindido pelo atraso nos pagamentos e pela cláusula 19, o imóvel teria que ser entregue imediatamente ao réu, pela rescisão do contrato. Assim, a suplicante requer, por meio de uma ação de despejo, a ordem para que os suplicados sejam obrigados a entregar imediatamente o apartamento do prédio citado à suplicante. Autos inconclusos, as partes não compareceram para audiência de instrução e julgamento. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Decreto nº 9218, de 1946; Decreto nº 9777, de 1946.

O autor era entidade paraestatal com personalidade jurídica e autonomia administrativa. Este pediu o despejo do réu, locatário de sala no Edifício Aristides Casado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro. O Conselho Diretor decidiu em 01/08/1956 a exclusividade do imóvel para os serviços da instituição. O juiz julgou a ação procedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Contrato de Locação, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Decreto nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, entidade paraestatal, propôs uma ação de despejo contra José Alves Marcondes, estado civil casado, locatário da sala no. 1104 do 11o. pavimento doEdifício Aristides Casado, situado na Rua Santa Luzia 732 Rio de Janeiro, por necessitar para, exclusivamente, à instalação e funcionamento de seus serviços, sendo o suplicado já notificado judicialmente, anteriormente para sua desocupação da referida sala, sem que o mesmo tivesse feito dentro do prazo legal de 90 dias. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto. Processo anexo: notificação, de 1957; cópia fotostática de certificado de transcrição, de 06/08/1953; Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1958; Auto de despejo, de 15/02/1960; decreto-lei artigo 4o., de 12/12/1940; lei do inquilinato, artigo 15, IV, V; Duarte, Elvino, Avenida Rio Branco, 183, sala 606, advogado.

O autor, com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, alugou o apartamento no Conjunto Residencial de Del Castilho ao réu, estado civil casado, profissão industriário. O réu sublocou o apartamento, infringindo a Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Assim, requereu a rescisão de contrato e a restituição do apartamento. A ação se baseava na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15. A ação foi julgada improcedente e o juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu ao ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1956; Contrato de locação do autor, 1952; procuração passada no tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1959; 2 Certidões de casamento, 1932, 1945; lei 367 de 1936; lei 1300 de 1950, art 2°, 15; Álvaro A. C. Muniz, Alfredo T. Cardoso Filho e Renato Orphão - OAB n° i:2788, 2603, 3334 respectivamente. advogados; Hugo Miccolis escritório Rua México n° 148 grupo 605, advogado; CC art 180.

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários -IAPI,vem solicitar por meio desta ação o despejode José Alves Nogueira, o qua havia firmado contrato de locação de imovélde propriedade da autora, situado à Rua Treze nº 243,BL70-apartamento 301,Penha.Contudo solicitou o despejo pelo fato do réu encontrar-se inadiplente com o pagamentomensal dos aluguéis.O juíz mediante ao pedido de desistênciado autor da ação pediu baixa na distribuição do processo e sua extinção . custas judiciais 1959; artigo 18 inciso I de Lei 1300 28/12/1950; artigo 350 seguintes do Código do Processo Civil.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico, residente à Avenida Atlântica, 792, apartamento 802. Na qualidade de condômino da loja número 1391-A do Edifício Imperator, na Avenida Copacabana, esquina da Rua Joaquim Nabuco, estando decorridos 90 dias da notificação feita à suplicada como locatária, propôs uma ação de despejo com base na Lei do Inquilinato, artigo 15, número II, alegando que pretendia instalar na referida loja uma clínica médica de sua propriedade. A ação foi julgada procedente pelo juiz, que apelou junto com a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. recibo de locação de 1958; Imposto de Indústrias e Profissões e de licença para localização, de 1958; planta de clínica médica; processo anexo notificação de 1958; Imposto Predial ou Territorial, 1957; procuração passada em 1958 no tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23; Lei do Inquilinato, Artigo 15, II.

Em cumprimento à decisão do Conselho Diretor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que determinou uso exclusivo do edifício para o funcionamento do Instituto, o réu recebeu notificação para desocupar o imóvel alugado. Passado o prazo de 90 dias o imóvel não foi entregue e o autor requereu o despejo, bem como a condenação do réu nos custos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 82.033,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas logo desistiu da ação. Notificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião 5, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/10/1959; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.

O autor, autarquia, com base na Lei nº 1300 de 1950 artigo 15 nº VIII propôs ação de despejo contra os réus, residentes a Rua Sorocaba nº 176, 190 e 200. O autor era proprietário dos imóveis e necessitava retomá-los para efetivar a demolição e construir um novo edifício destinado a um ambulatório. Processo inconcluso. 2 notificação Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública 1963; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; cópia de contrato de arrendamento 1942; custas processuais 1963; 3 plantas dos imóveis dos réus 1963 .