O suplicante, comprador do imóvel e por questões de saúde vê-se impossibilitado de permanecer onde reside. Requer que o suplicado instalado no seu sobrado atenda a seu pedido de desocupação. Não tendo suas socilitações atendidas pelo suplicado, requer uma ação de despejo. Dá valor de causa de CR$5.000,00. Ação procedente, julgada pelo juiz Joaquim de Souza Neto. A União apelou. O TFR negou provimento . Processo anexo: Notificação 1949; Decreto 9669 de 08/1946; Izaav Nuznaw OAB 3757 (advogado); Seis Recibos de Pagamento de Aluguel 1941; Escritura de contrato de locação do prédio 92, Nicarágua n°96 1944; Procuração Ibrahim Machado - Capital Federal 1949.

A autora, instituição autárquica federal, requereu o despejo do réu, com apoio no Decreto-Lei nº 9669 de 29/08/1946, artigo 18. A autora era proprietária do prédio na qual residia o réu. Porém, o Capitão Octavio Tibúrcio Ferreira era promitente comprador do mesmo. Já havendo expirado o contrato de locação e necessitando o Capitão do imóvel para residir, o réu foi informado do fato que o prazo já se havia esgotado. O Capitão precisava residir na Capital Federal, Rio de Janeiro, para cursar a Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura, Promessa de Compra e Venda, 1949; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1950; Recibo de Aluguel, 1950; Alvará de Licença para Localização, 1941; Conhecimento de Imposto de Licença para Localização, Prefeitura do Distrito Federal; Imposto de Consumo de Patente de Registro de Fabrico, 1949; Decreto nº 20175 de 11/12/1945; Decreto-lei nº 440 de 25/05/1958; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado Pedro Farah, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora alugou ao réu, médico, o imóvel na Praça da Bandeira, 41. Acontece que agora necessita do imóvel para a instalação de dependências de sua agência. Esgotados todos os meios para a desocupação amigável do imóvel, a autora requer, de acordo com a Lei no. 9669 de 29 de Agosto de 1946, artigo 18, a entrega do imóvel, sob pena de despejo.O juiz Joaquim de Souza Neto julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. procuração tab. 5, de 1949, 1945, 1950; Processo anexo - modificação no. 2580 de 1946; Guia para Pagamento de Imposto de Localização de 1949; procuração tab. 21 de 1956; procuração tab. 46 de 1947; Decreto-Lei no. 9669 de 29/08/1946, artigo 18 - II; Decreto-Lei no. 8527 de 31/12/1945; código de processo civil, artigo 720; Decreto-Lei no. 2727 de 31/10/1940; advogado Dr. Pedro de Lamero São Paulo Rua do Carmo, 38.

A suplicante adquiriu um imóvel do antigo proprietário e prometeu vende-lo a um associado. Notificou ao suplicado afim de que este desocupasse o imóvel em 20 dias, o que não ocorreu. A autora requereu a atuação do réu para que pudesse apresentar sua defesa dentro do prazo, ou caso contrário foi declarada a sua condenação a desocupar o imóvel sob pena de despejo. A ação foi jugada procedente. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo . Processo anexo; notificação 1952; Procuração; Tabelião; José de Sá Freire Alvin rua do Rosário, 76 em 1952; Procuração; Tabelião; Caio Júlio Tavares; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1952; Decreto 20465 de 1/10/1931; Decreto 1749 de 1937; Lei 1300 de 1950; Decreto 25175, A de 1958; Decreto, lei 6016 de 1943.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

O autor era depositário judicial privativo envolvido em ação executiva hipotecária contra o espólio de Manoel Pinto de Souza Dantas, representado pelo inventariante Fernando de Souza Dantas, Luiz Montino de Souza Dantas e sua mulher, Eliza de Souza Dantas, movida pela Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Na penhora sobre a ação, chegou-se ao prédio e terreno à Rua das Laranjeiras, 371, com 3 edifícios de apartamentos, arrendados à ré, que devia o valor de 207:360$000 réis, por aluguéis atrasados, além de impostos e prêmio do seguro. Pediu-se a quantia com juros e custas. Foi deferido o pedido e ré condenada a pagar aluguéis vencidos até a data do despejo ou entrega dos imóveis além do pedido e custas. Escritura de Locação, 1935; Guia para Pagamento, Imposto Predial e Territorial, 1939; Auto de Penhora, 1939; Procuração 2 Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939; Termo de Agravo, 1939; Processo de Despejo, 1939; Código de Processo, artigos 21, 157; Lei nº 6 de 16/11/1937, artigo 9; Código Civil, artigo 1199.

O suplicante, Instituição de Previdência Social, deu em locação ao suplicado uma casa situada à Rua Cardoso de Moraes, 510, Freguesia de Irajá, Rio de Janeiro, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 215,00. Como o suplicado não pagou nenhum mês de aluguel, o suplicante pediu o despejo do suplicado. O juiz deferiu o requerido. anexo: registro de títulos e documentos, no. 98.180, de 1942; decreto 2122, de 1940.

O suplicante, entidade autárquica, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação uma casa, situada à Rua Bibiano Costalat, 175, Conjunto Residencial do Realengo ao suplicado, mediante o aluguel mensal no valor de Cr$ 129,00. Como o suplicado não paga os aluguéis desde novembro de 1945, o suplicante, com base no no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947; Código do Processo Civil, artigo 350.

O suplicante, entidade paraestatal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 166, Rio de Janeiro, adquiriu o edifício Iguassú, situado na Avenida Beira Mar, 436, visando instalar nele os serviços do Conselho Nacional de Geografia, mas como o edifício já era ocupado, o suplicante teve que notificar os ocupantes dos apartamentos do citado edifício. Acontece que os suplicados não se retiraram dos apartamentos, mesmo com o fim do prazo de 90 dias para a desocupação. O suplicante, baseado no Decreto-Lei nº 9669, artigo 18, pediu o despejo dos suplicados. O juiz julgou procedente a ação. Anexo: notificação, nº 4304, de 1947; (22) procurações tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1947; Diário Oficial, de 09/05/1947; 28/08/1947; Diário de Justiça, de 07/07/1947; 18/07/1947;26/11/1947; 11/12/1947; Jornal do Commércio, de 18/07/1947; 05/07/1947; 11/12/1947; telegrama, de 1947; recibo de telegrama, 1947; 4 Jornais, N.I.; 1 Planta do edifício, N.I.; Decreto nº 9669, de 1946.

O suplicante, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, deu em locação ao suplicado um prédio situado na Rua Miguel Rangel, 112, Cascadura, Rio de Janeiro, mediante um aluguel mensal no valor de Cr$ 490,00. Como o suplicado não pagou o aluguel desde janeiro, a suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 9669 de 1946, artigo 18, pediu o despejo do suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, em 1947.