A autora havia adquirido da Aliança da Bahia Capitalização S/A dois andares do Edifício Belacap. Após notificarem os suplicados, nos termos da Lei n° 1300, para desocuparem o imóvel no prazo de 3 meses , estes continuaram ocupando o local. O autor pediu a desocupação do imóvel. O juiz Edvaldo Tavares julgou procedente a ação. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos, mas a parte ré desistiu da apelação. Notificação, 1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial, 24/05/1962, 16/07/1962 e 10/06/1963; Lei n° 3890 de 25/04/1961; Esttuto da Eletrobrás; Escritura de promessa de compra e venda, 1963; Jornal do Comércio, 18/06/1963 e 16/06/1963; Lei n° 1300 de 1952; Lei n° 9760 de 1946; Lei n° 3890-A; Código de Processo Civil, artigo 44, 46 e 720.

O autor era proprietário de imóvel locado ao réu. O autor necessita do imóvel, cujo contrato de locação já venceu, e notificou o réu para desocupação. Não tendo sido atendido, requereu o despejo. Deu-se à causa o valor de 120.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962; Justificação, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

Os autores, com base na Lei n° 4494 de 25/11/1964, artigo 11, propuseram uma ação de despejo contra o réu, estado civil casado, profissão engenheiro, para que este desocupasse o imóvel situado à Rua Conde de Bonfim, 159, Rio de Janeiro. Estes alegaram que a segunda autora adquiriu o citado imóvel junto ao primeiro autor, mas o réu não tinha desocupado o imóvel após notificação. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que também negou o provimento. Notificação, 1964 e 1965; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1965 e 1966; Procuração Tabelião José Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Registro Geral de Imóveis, 1964; Documento de entrega de imóvel com ratificação de obrigações, 1963; Comprovante de depósito Banco Novo Mundo S.A, 1965; Recibo, Banco do Brasil, 1966; Lei n° 4494 de 1964, artigo 11; Código de Processo Civil, artigo 720, 159 e 1960; Lei n° 1300 de 1950, artigo 15.

A autora, entidade autárquica, sob a jurisdição do Ministério da Viação e Obras Pùblicas, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requere contra a ré, sociedade comercial, alegando que esta, embora tenha sido notificada de que a autora necessitava do imóvel à Rua Equador, 108, Rio de Janeiro, que foi arrendado a ré por prazo de 4 anos, não efetuou a desocupação do referido imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A ré apresentou embargos, recebidos em parte. notificação, 19/03/1951; procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951; procuração passada no tabelião José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; impresso: O Jornal, 25/03/1952; ,termo de agravo, 17/06/1952; Código de Processo Civil, art 720; lei 1300 de 28/12/1950, art 15; decreto lei 3198 de 14/04/1941.

Os 6 suplicantes eram proprietários do 9ª. andar do Edifício Herm Stoltz à Avenida Presidente Vargas, 409, centro da cidade do Rio de Janeiro. O imóvel foi dado em locação ao réu pelo valor de Cr$ 1.344.000,00 mensais. Por não se ter estatuído novo contrato, fizeram notificação. Pediram despejo com base no Decreto nº 4, de 07/02/1966, e Código Civil, artigos 1196 e 1209. As partes realizaram não contrato locativo, que faz o objeto da ação se perder, sendo extinta pelo juiz Dílson Dias . Processo anexo: Notificação n. 63103, 1966; Procuração 2, Tabelião Kardec Palmieri, 2º. Ofício de Notas - RJ, Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Guia para Pagamento 2, Imposto Predial, 1965; Custas Processuais, 1966; Código Civil, artigos 1196 e 1209; Lei nº 4804, de 1965; Decreto-Lei nº 4, de 1965 .

Os suplicantes, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, residente na Rua Frei Caneca, 305, Rio de Janeiro, requereu a desocupação de um prédio, de sua propriedade localizada na Rua Doutor Badgen,14, alugado pelo Serviço de Assistência Médica, Domiciliar e de Urgência. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu o ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. (3) Procuração Tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ;em 1958, 1965.Tabelião; José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ; em 1958,1965; Escritura de Contrato de Vocação, em 1962; Alvará de licença para Localização Concedido, em 1960; Guia para Pagamento de Imposto Predial; Planta.

O autor, entidade autárquica, criada pela Lei nº 67 de 31/12/1936, tinha sua sede à Avenida Almirante Barroso, 78. Era proprietária do Conjunto Residencial Realengo, onde residia o suplicado, na Rua Marechal Marciano, 1308, mediante aluguel mensal de 130 cruzeiros. O réu, no entanto, não pagou os aluguéis desde dezembro de 1935. O autor pediu para que o pagamento do débito fosse realizado no prazo de cinco dias ou a desocupação do imóvel sob pena de despejo. Foi julgada procedente a ação. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949.

O autor, autarquia pertencente a União, com sede à Rua Pedro Serra, 27, cidade do Rio de Janeiro, deu uma locação ao réu o imóvel na Rua V, lote 6, quadra 36, Vila Três de Outubro, pelo aluguel mensal de 690 cruzeiros. O suplicado, no entanto, estava devendo os meses outubro de 1947 a fevereiro de 1948, no valor total de 3450 cruzeiros. O autor pediu o despejo do suplicado e a recsisão do contrato. A ação foi julgada procedente. Portaria n. 325 de 1948; Contrato de Locação.

O suplicante era entidade autárquica. Estabeleceu contrato de venda com o suplicado referente a um imóvel situado na Rua Guassupi, 120, que seria pago em prestações no valor de Cr$ 190,70. Como tal compromisso deixou de ser cumprido, requereu ação para rescisão do contrato e para pagamento das prestações devidas. Em face da quitação, o juiz julgou a ação extinta. Certidão de Escritura, Compra e Venda de Imóvel Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto n° 1215 de 24/04/1939; Código de Processo, artigo 56; Decreto n° 2122 de 09/04/1940, artigo 41.

O autor prometeu vender ao réu, casado, residente à Rua da Alegria, 1412 - RJ, o prédio e terreno neste endereço. O valor da venda era de 20.500,00 cruzeiros em 180 prestações mensias, deixando ao réu a responsabilidade do pagamento da taxa de consumo d'água e saneamento. Porém, este não pagou e o autor requer a rescisão do contrato. Processo inconcluso. Decreto-lei nº 2865 de 12/07/1940.