O autor, residente na rua Itaperú, 47 - RJ, requereu no Juízo da 5a. Pretoria Civil do Distrito Federal, uma ação de despejo contra Alfredo Barboza Sampaio, conforme decreto 4403 de 22/12/1921, artigo 1. O juiz da 5a. Pretoria Civil indeferiu o pedido. O juiz alegou que não competia à Justiça local apreciar a ação, já que esta invocou a constituição federeal, artigo 60 e a inconstituicionalidade do decreto 4624 de 1922. O suplicante, de acordo com a lei 221 de 20/11/1894, artigo 79, requereu a avocatória do mesmo processo, a fim de que fosse restabelecida a respectiva jurisprudência. O juiz indeferiu o pedido inicial.

Tratava-se de traslado de petição em autos de notificação. A ré, mulher, tinha sido requerida para entregar o prédio à Rua Taylor, 86, Rio de Janeiro, e móveis. A mulher era inventariante do espólio de Arthur Justino Leitão, seu finado marido, e disse que qualquer documento com sua assinatura teria sido timbrado sob pressão, sendo sua casa invadida. Juiz Olympio de Sá deferiu o inicial.

O autor era comerciante e residia na cidade de São Paulo. Tinha alugado ao réu o prédio à Rua Abilio Soares, 157, SP, pelo aluguel de 350$000 réis. Raphael Lanzaro era fiador, negociante. O locatário abandonou a casa, devendo 262$000 de aluguel e 2:000$000 de multa, sem nem entregar a chave, despachou para a Capital Federal, pela Estrada de Ferro Central do Brasil, 40 volumes de imóveis. Seu fiador também embarcou à Capital Federal. Pediu-se que se decretasse arresto dos volumes, com carta de venia ao diretor e respectivos mandados. Foi julgada provada a justificação. O réu entrou com agravo. Os mandados requeridos foram expedidos. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 112.

Trata-se de apenso de apelação cível n. 10356 do Distrito Federal, relacionado a suspensão de funcionamento da Associação Brasileira de Defesa dos Direitos do Homem e processo no Departamento Federal de Segurança Pública, referente a desinterdição da sede da sociedade, em conseqüência da ação de despejo contra ela intentada. Faltam folhas do processo. Diário oficial, de 1957; auto de busca e apreensão, de 1957; impresso: depoimentos esclarecedores sobre os processos dos militares, de 1953; impresso: Petróleo, de 1952; impresso: O Petróleo é nosso, de 1955; impresso: Alguns aspectos importantes das mensagens do cidadão Presidente da Republica, Coronel Jacobo Arbenz Guzmón ao congresso nacional sobre política interna, externa e ref. Ogrória, de 1954; impresso: depoimento esclarecedor sobre as prisões de militares, de 1952; impresso: em defesa dos direitos humanos; impresso: ontem - projeto de uma lei de libertação da imprensa, de 1954; impresso: estatutos da ré; impresso: terra liberdade, de 1952; decreto-lei 9085 de 25/03/1946; .

A autora autarquia administrativa, regida pelo decreto 24427, de 19/06/1934, com sede à avenida 13 de maio, 33 a 35, requereu uma ação de despejo contra o réu, médico, estado civil, casado, do imóvel localizado à rua da Assembléia, 70. A suplicante desejava ampliar a agência central de cheques no prédio citado. desocupação. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo. (4) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, de 1955; tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1952; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1955; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; registro de compra e venda de imóveis, de 1954; recibo do réu, de 1953; ação de despejo; escritura, de 1955; laudo da perícia, de 1955; termo de agravo, de 1955; processo anexo: notificação no. 9783; lei 1300, de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.

O IAPETC, inconformado com o despacho do recurso extraordinário que propôs contra Alfredo Marques Martins, propõe agora, agravo de instrumento para que o processo se mantenha em ação. O agravante moveu contra o réu uma ação de despejo pelo fato de o agravado ter sublocado o imóvel que concordara em disponibilizar para o réu. O agravo justificou-se, alegando ter deixado o imóvel. Nas mãos de um parente e amigo seu, para que pudesse cuidar da saúde de sua mulher. Tal justificativa foi aceita e julgada procedente pelo juiz. O processo passou por agravo de instrumento no Supremo Tribunal Federal. O processo encontra-se inconcluso. Lei nº 1300, de 28/12/1950.

A União Federal, Inconformada com a decisão anterior, vem propor o Agravo de Instrumento da Apelação Civel nº24.703. Na referida apelação Civel o Serviço Social da Industria- SESI, obteve decisão favorável para executar o despejo do Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia, autarquia Federalque deixou de pagar o aluguel de salas ocupadas no 2ºandar do prédio nº685, na Rua Santa Luzia. Contudo, a União Federal solicitou o Agravo de Instrumento para impedir que o despejo seja realizado. O processo foi julgado no Tribunal Federal de Recursos, o qual negou o Agravo solicitado. O Superior Tribunal Federal negou seguimento do agravo. Inicio do processo: 22/09/1971; Final do Processo: 16/03/1972; . Lei nº4494/1961: .

A autora requereu o despejo do réu, estabelecido à Rua Santa Cruz, 12, Fazenda de Sapopemba, devido a aluguéis não pagos por 7 meses, no valor de 15$000 réis mensais. A autora, conforme a Consolidação do processo Civil de Ribas, artigos 747, 754, requereu restituição do prédio. Processo inconcluso.

O autor reinvindica a posse do prédio de sua propriedade, situado a Rua Borges Monteiro no. 126 freguesia do Engenho de Dentro. o imóvel foi vendido aos suplicados com reserva de domínio até o pagamento total do montante ou até o óbito do réu. No entanto, as cláusulas mencionadas no contrato de compra e venda não foram respeitadas. Os suplicados atrasaram o pagamento das prestações até o prazo limite imposto no contrato e se recusam a desocupar o imóvel. O juiz deu baixa no processo. Escritura; Recibo; Decreto nº 24563 de 3/7/1934, artigo 123.

Os autores Alberto de Faria, Antonio Ferreira de Amaral e Rachel Alves de faria Carneiro mulher requereram rescisão de contrato e o valor de 7:548$800 réis ou no líquido que se apurar, juras da mora e custas. Os autores alugaram ao réu a chácara de Campos, Rio de Janeiro, por 4 anos, pelo preço de 1:800$000 por ano. O inquilino era obrigado a pagar o imposto predial, taxa sanitária e outros qualquer sob pena de 5:000$000. O arrendatário infrigiu o contrato deixando de pagar tanto aluguéis quanto impostos de aluguel. Foi julgada procedente a ação, a fim de condenar o réu no pedido e custas. Recibo; Carta; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Certidão; Mandado de Citação; Guia para Pagamento; Termo de Apelação:; Demonstrativo de Conta; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigos 440, 170 e 171.