O autor notificou que o réu desocupasse o imóvel, com base na Lei nº 1300 de 28/09/1950, no prazo de 90 dias. O suplicante requereu citação do réu para desocupação, sob pena de despejo a sua própria custa, pois o imóvel havia sido prometido ao segurado José Coelho Arruda. Dá-se valor de causa de CR$ 3000,00. O juiz Olavo Tostes Filho julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Notificação, 1950; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1950; Certidão de Registro de Promessa de Venda, 1950; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1948, 1952, 1953; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Decreto-lei nº 9669 de 1946, artigo 18; Constituição Federal de 1946, artigo 151, Código Civil, artigo 1094, 1095; Advogado Mario Rodrigues de Vasconcellos Filho, Rua Santa Luzia, 735 - RJ .

A autora, com sede na Avenida Graça Aranha, 226, Rio de Janeiro, alugou ao Ministério da Agricultura um imóvel pelo prazo de dois anos. Acontece que a ré estava em atraso com o pagamento do aluguel, no valor de CR$ 10200,00, por dez meses. Assim, requereu a desapropriação do imóvel do Edifício Pedro II, por infração da Lei nº 1300 de 1950. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1953; Diário Oficial, 31/05/40 e 06/06/53; Lei nº 1708 de 1952; Código Processual Civil, artigo 36; Código Civil, artigo 950.

O autor é uma agência especial de defesa econômica, baseada na Rua da Candelária, 6, e propõe uma ação de despejo contra o réu, nacionalidade russa, naturalizado brasileiro, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 262. O suplicante é administrador dos bens de Emma Zubich, nacionalidade alemã, domiciliada no exterior. Entre os bens, existe o prédio sito à Rua Presidente de Moraes, 686, cujo apartamento foi locado ao suplicado. Mas este sublocou o imóvel, indo residir no endereço apontado, o que autoriza a rescisão de contrato. O autor pede então a rescisão de contrato e o despejo do locatário, e a condenação nos custos do processo. O juiz Lourival G. de Oliveira julgou procedente a ação. O réu, então, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1947, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 08/11/1947; Contrato de Locação, 1942; Conta de luz e gás, Societé Anonyme du Gaz de Rio de Janeiro, 1953; Decreto-Lei nº 5661 de 12/07/1943; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Laudo de Almeida Camargo, Rua da Candelária, 6.

A autora propôs ação de despejo contra Lloyd Brasileiro e seus sublocatários. A autora locou um edifício do réu pelo prazo de 5 anos. O contrato venceu e não foi prorrogado e a locação passou a ser por prazo indeterminado. A autora notificou para que dentro de 90 dias o imóvel fosse desocupado. Agora desejava despejá-los e condená-los a pagar as custas processuais. Dá-se valor de causa de 300.000,00 cruzeiros, citada a Lei do Inquilinato, art. 12, publicado no Diário Oficial de 28/12/1950. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Os sub-locatários, A. Teixeira Marques e Escritório Néri, do réu, ofereceram embargos, que foram recebidos em parte. Quanto ao recurso extraordinário, também os locatários manifestaram o mesmo ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer dos recursos do Lloyd Brasileiro. Anexo: notificação no. 8.909 de 1954; (4) procuração, tabelião 418, 16, 13, 9, de 1954 a 1952; escritura de contrato de arrendamento; guia para pagamento Imposto Predial ou Territorial, de 1953; (7) faturas emitidas pela Lloyd Brasileiro, de 1949-1954; (2) Imposto de Indústria e Profissões, de 1944-1953/ Imposto de Licença para Localização, de 1944; decreto no. 5304, de 06/09/1904; lista da Cia. Telefônica, de 1954; Diário da Justiça, de 06/11/1954; Anexo: Estatutos da Cia. Docas de Santos S.A. Rio de Janeiro, de 1942; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 1o. § 1o., artigo 15-II; Código de Processo Civil, artigo 209 § 1o., artigo 3o., 63, 64, 158-III, 160, 201-VI, 360; advogado Geraldo Monteiro Rodrigues Rua do Ouvidor, 50; decreto 24150, de 20/04/1934, artigo 30; advogado Coaracy de Medeiros Av. Rio Branco, 151 - 11o. andar; lei 1708, de 23/10/1952; decreto 5304, de 06/09/1904; Código Civil, artigo 145-II, 724, 486; decreto 9979, de 12/07/1888; decreto 966, de 07/11/1890; decreto 24599, de 06/07/1934; decreto-lei 9760, de 05/09/1946; decreto 8181, de 01/09/1910; Constituição, artigo 101-III;.

Trata-se de uma apelação cível e uma ação de despejo movida pelo autor, do comércio, domiciliado em Ponta Porá, Mato Grosso. Este alugou o prédio de sua propriedade na Rua Marechal Floriano, 321, Rio de Janeiro. Acontece que o autor necessitava de tal prédio e a ré não atendeu sua notificação para a desocupação em um prazo de noventa dias. Assim, requereu o despejo do referido imóvel. O juiz julgou a ação procedente e o réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1950; Procuração Tabelião José Carpes Ponta Porá, MT; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código Propcesso Civil, artigo 69; Decreto-lei nº 8709 de 17/01/1946; Decreto nº 20425 de 27/01/1946; Decreto-lei nº 375 de 13/04/1938; Lei nº 2328 de 01/11/1954.

O autor propõe ação de despejo contra o réu em cumprimento à decisão do conselho diretor do Instituto. O autor notificou o réu para que desocupasse o imóvel em 90 dias, o edifício se destinaria exclusivamente à instalação e funcionamento do Instituto. A sala ainda está ocupada e é indispensável para o autor utilizá-la. O autor requer o despejo e condena o réu aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 13.400,40. Ação julgada procedente mas o réu apelou da sentença ao Tribunal Federal Regional. Este negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1951; Decreto nº 2865 de 12/12/1940, artigos 4 e 25; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Lei nº 3336 de 1957; Código do Processo Civil, artigos 153 e 158.

O suplicante, entidade autárquica, com base no decreto-lei 2865 de 12/12/1940, artigo 2 e da lei 1300 de 28/12/1950, requereu o despejo do suplicado, casado, médico, domiciliado e residente na rua Santa Luzia, 732 - RJ, visto que embora notificado de que o suplicante requisitou o imóvel, o suplicado não o desocupou no tempo estipulado. A ação foi julgada improcedente. O réu apelou mas o TFR negou provimento. Registro Geral de Imóveis, 1949; Contrato de Locação, 1949; Procuração, Tabelião Marita Silveira Avenida Graça Aranha, 342 - RJ.

O réu, ex-mestre, referência 25, alegou que foi locado ao réu o imóvel sito na Rua Doutor Padilha, 387, mediante taxa de ocupação no valor de Cr$ 185,00. Dessa forma, com a aposentadoria do réu, deveria ser efetuada a desocupação do imóvel em apreço visto que se destina ao empregado efetivo em serviço, entretanto, mesmo com a notificação para a desocupação o réu não ter atendido tal fato. Assim requereu o autor, com fundamento na Lei nº 1300 de 22/12/1950 combinada com o Decreto-Lei nº 9760 de 05/09/1946, a decretação do despejo do réu. Processo incluso. processo anexo: notificação, em 1956; procuração tabelião José de Segadas Viana 6o. ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1955.

O suplicante, entidade autárquica, com base na Lei nº 1300, de 1950 artigo 15, propôs uma ação de despejo contra a suplicada mulher, visto que que estava descumprindo cláusulas contratuais ao sub-locar o imóvel sito no Conjunto Residencial á Avenida Teixeira de Castro bloco15, apartamento 302 de propriedade da suplicante.A açã foi julgada procedente a ação e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. . contrato de locação em 26/03/1949; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1957; (2)portaria 13/08/1949, 07/04/1956 do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga; atestado de contribuição em 16/09/1957; decreto de 29/02/1956 do prefeito Francisco de Sá Lessa do Distrito Federal; (2)carteira da Escola de Medicina em 1956; lei 1300 de 1950; código processo civil, artigo 64.

O suplicante, entidade autárquica com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de aluguel firmado com a suplicada, mulher, solteira, funcionária do Banco do Brasil, que sublocou indevidamente a terceiros o referido imóvel localizado na Rua Honório de Barros, 41. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o TFR. O TFR negou provimento do recurso. A ação foi julgada extinta. Carteira de Beneficiária, 1943; Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Jornal Diário Judicial, 1958; Lei nº 1300.