A autora, fundamentada no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 437 requereu a desocupação do imóvel situado na Estrada Porta de Inhaúma, 114, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento do aluguel sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 43$000. Foi deferido o requerido inicial.

A autora, juramentada no Decreto nº 3084, artigo 437, requer a desocupação do imóvel situado à Rua Guilherme Frota, 94, Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, em um prazo de 5 dias, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 50$000. Foi deferido o requerido inicial . Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437 .

A autora, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 437, requer a desocupação do imóvel, situado na Rua Guilherme Frota, 88, em um prazo de 5 dias, por falta de pagamento de aluguel mensal, sob pena de despejo. O valor do aluguel é 50$000. O juiz deferiu o requerido na petição inicial.

A autora, fundamentada no Código Civil artigo 506, requereu que fosse passado a favor do Instituto de Previdência dos Funcionários Público da União, um mandado de reintegração de posse do prédio na Avenida 7 de setembro no. 66, na Vila Proletária Marechal Hermes, na Estação de Marechal Hermes, freguesia de Irajá. O prédio adquirido pelo Instituto de acordo com o Decreto n°19646 de 30/1/1931 artigo 20, mas está indevidamente ocupado pelo réu, que não é funcionário público nem arrendatário do imóvel ocupação. O juiz julgou procedente a ação. Escritura de Transferência; Escritura de Adiantamento; Auto de Reintegração de Posse.

A autora, juramentada no Decreto nº 3084 de 1898 requer a desocupação do imóvel situado à Rua 7 de Março, 30, no estado do Rio de Janeiro, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 190$000 réis. Foi deferido o requerido inicial. mandado de despejo. Decreto n° 3084 de 1898, artigo 437.

Pediu-se intimação do réu, na condição de responsável pelo imóvel à Rua Matoso 235, para promover a remoção e despejo de moradores e objetos, como medida de profilaxia preventiva, sob pena de execução de mandado de despejo com remoção de objetos. O juiz deferiu a inicial e o arquivamento do processo. Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1092 e 1093.

O autor era proprietário do prédio na Rua Goyaz, 528 que estava locado ao Ministério da Educação e foi instalado o Centro de Saúde número 8 da Capital. O aluguel era por determinado tempo e, findo o contrato, o prédio não foi entregue ao proprietário. Assim, o autor quis notificar à União Federal para a desocupação ou que começasse a pagar o aluguel no valor de 500$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio na Rua São Cristóvão, 316, cidade de Rio de Janeiro. Requereu a intimação de Maria Gonçalves, mulher proprietária e responsável, para a desocupação do prédio em um prazo de 20 dias, seguindo o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Requereu mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo como requereu o procurador, dando assim, baixa na distribuição. Regimento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o.; Auto de Infração, 1931; Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093.

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e remoção dos objetos existentes nas casas de madeira da Rua Uruguay, 244. Requer a intimação dos moradores e de Elisa Zanello, mulher para a desocupação dos imóveis em um prazo de 20 dias, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição de mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária afirma que as casas não podem ser saneadas e portanto, devem ser demolidas. saneamento, demolição. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo, como requereu o Procurador, dando baixa a distribuição. Laudo de Vistoria, 1930; Auto de Infração, 1931; Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 .

A União, por seu procurador, tendo aforado ao suplicado parte de um terreno situado na Avenida Isabel, pertencente à Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo valor anual de 2$200 réis, não recebeu o pagamento dos anos de 1920 ao 1926. Requereu ação de comisso e citação do suplicado e mais interessados. O juiz deferiu o requerido. Foro de Terrenos Nacionais da Fazenda Nacional de Santa Cruz, 1927; Carta do Foro do lote n. 33 da Avenida Izabel.