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              BR RJTRF2 36433 · 4 - Dossiê/Processo · 1968
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor era uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966 com sede em Brasília e representação no Estado da Guanabara na Avenida Marechal Câmara 370, e fundamentou a ação no Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 4º e no Decreto-lei nº 9760 de 1946. O suplicante locou ao suplicado um imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 529 para utilização exclusiva como escritório. O suplicante notificou o suplicado para que este desocupasse o imóvel no prazo de 90 dias, além de ficar sujeito ao pagamento do aluguel fixado de acordo com o Decreto-lei nº 4 de 1966, artigo 3º § único, acrescido das despesas de impostos, taxas, seguro e condomínio. O suplicado, no entanto, não atendeu à notificação e permaceu no imóvel. Dessa forma, o autor pediu o depejo e a condenação das custas do processo e honorários, de acordo com o Código do Processo Civil, artigos 64 e 350 § único. o juiz Evandro Gueiros Leite julgou a ação procedente. O réu recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1971; Advogado Alfredo Zide, OAB n. 9277.

              Sin título
              BR RJTRF2 35887 · 4 - Dossiê/Processo · 1968; 1980
              Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro

              A autora, uma empresa pública, com sede à Praça Cristiano Otoni, Edifício da Estação D. Pedro II, entrou com uma ação contra o réu, estado civil casado, do comércio, residente na Rua Sabóia Lima, 11, apartamento 1002, cidade do Rio de Janeiro. Era uma ação de despedo para requerer o despejo do réu do imóvel de propriedade do autor, do qual o réu é arrendatário, situado em uma área de terreno localizado ao lado da Estação Engenho Novo, tendo o réu construído no local lojas para serem sublocadas, mas o terreno passaria do domínio pleno da autora, findo o arrendamento, independente de indenizações, de acordo com o estabelecido na cláusula 7 do contrato firmado entre o autor e o réu. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a autora carecedora da ação. A autora, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação. Processo anexo, Notificação número 511 de 1967; procuração passada em 1967 no tabelião 24; Contrato de arrendamento de um terreno, 1951; recibo de quitação de 1968; recibo de arrendamento de terreno de 1965; anexo de importâncias pagas pelos sublocatários, 1969; Decreto 24150 de 20/04/1934; Decreto Lei 4 de 07/02/1966; Código de Processo Civil Artigo 46, 810, 820; Decreto Lei 9760 de 5/9/1946; Decreto Lei 9669 de 29/08/1946; Lei 3115 de 16/03/1967; Decreto 42381 de 30/09/1957; Lei 5010 de 30/05/1966; Código Civil Artigo 1193.

              Sin título
              BR RJTRF2 2679 · 4 - Dossiê/Processo · 1909; 1910
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu a ação de despejo do réu Paulino de Brito a quem alugava seu prédio pelo valor mensal de 250$000, alegando atraso no pagamento do aluguel por dois meses pelo inquilino. Além disso, havia necessidade de se realizar grandes obras no imóvel, para o que seria necessária a remoção dos moradores. Recibo de Imposto Predial pela Prefeitura do Distrito Federal, 1909.

              Sin título
              BR RJTRF2 3052 · 4 - Dossiê/Processo · 1911
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, domiciliada na Europa, arrendou para a suplicada a casa 765, antigo 147 na Rua do Lavradio. O processo que contém mulher como autora e ré. Antônio Alves de Oliveira era o fiador e principal pagador. A suplicada tinha que entregar a casa com o atestado de habitabilidade da Saúde Pública, mas não o fez. Entregar a chave junto com o habite-se da Diretoria de Saúde Pública. Ela disse que entregou a chave no prazo previsto e que a casa pode ser alugada porque está em condição de ser habitada. A Diretoria de Higiene dava o habite-se que vigorava por três anos, mas não deu porque a casa precisava de reformas. Parte da casa deveria ser recuada e parte da casa não tinha o pé direito exigido por lei. Taxa Judiciária no valor de 12$500. Conta com as custas da suplicada no valor de 10$300. Notificação, título do processo, também é chamado de interpelação predial. Esse instituto era usado para que alguém fizasse ou deixasse de fazer alguma coisa. O juiz, em sua sentença, condena ao pagamento dos custos e nulo o processo por entender ser o pedido arbitrário. Certidão da Escritura do Contrato de Arrendamento; Procuração 2, 1910 e 1911; Traslado de procuração, s/d .

              Sin título
              BR RJTRF2 14948 · 4 - Dossiê/Processo · 1913
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, inventariante e herdeiro de João Godinho, não tendo o suplicado cessionário do contrato de arrecadamento do prédio situado à Rua Sete de Setembro, 126 pago ao depositário nem aos suplicantes os respectivos aluguéis, como se obrigou no contrato, requereu que seja citado o suplicado para que no prazo de 24 horas, despejar o prédio e entregar as chaves, sob pena de lançamento e de ser feito o despejo judicial a sua custa. O Juiz deu como procedente e condena o réu as custas. O mandado executivo foi expedido em 10/06/1916 e o pagamento em 19/07/1916. Despejo, 1915; Recibo, Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Custas e Despesas, 1915; Embargos, 1915; Contestação de Embargo, 1915; Recibos de Taxa Sanitária, 1915; Mandado Executivo, 1916; Mandado de Penhora, 1916.

              Sin título
              BR RJTRF2 2147 · 4 - Dossiê/Processo · 1909
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um pedido de manutenção de posse do barracão no qual reside, solicitado pelo autor, uma vez que o mesmo foi intimado a desocupar o referido imóvel. Não houve justificativa que motivasse o despejo do autor e, dessa forma, requer o pagamento de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Procuração, 1908.

              Sin título
              BR RJTRF2 3482 · 4 - Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, em liquidação domiciliados na cidade de Barra do Piraí, arrendaram a Antônio da Silva Barradas o prédio na Rua Moraes e Vallle, 9 pelo aluguel de valor 700$000 mensal, além da taxa Sanitária. Depois ele transferiu o contrato para a firma comercial, Reis Barradas; que não pagavam o aluguel. Por isso é movida ação de despejo. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915, Traslado Escritura de Arrendamento, 1914.

              Sin título
              BR RJTRF2 4942 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, mulher, assistida por seu marido, teria alugado ao réu por prazo indeterminado uma casa de sua propriedade, o qual deixou de pagar 14 meses de aluguel totalizando uma dívida com o suplicante de 980$000. O suplicante requereu a citação do réu no mandado de despejo do referido imóvel, sob pena de revelia. É citado o sequinte dispositivo legal Constituição Federa de 1891l, artigo 60. O juiz concedeu novo prazo, sendo este improrrogável. Recibo de Aluguel, 1917.

              Sin título
              BR RJTRF2 8867 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma ação de despejo movida pela ré mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, proprietária do prédio na Rua Coqueiros, 66, pediu que seu inquilino que não pagou o valor de 120$000 réis desocupasse o referido imóvel. O juiz mandou expedir o mandado de despejo. Imposto de Consumo d`Água, valor 54$000 réis, 1914; Imposto Predial, valor de 168$000 reis, 1918; Procuração, 1918; Taxa Judiciária, valor 3$600 réis, 1918.

              Sin título
              BR RJTRF2 11920 · 4 - Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores estavam pela 3a. vez sendo intimados em ação de despejo movida pelo réu. Na 1a. foram acusados de atividades ilícitas, ganhando a causa. A 2a. ação não tinha sido desistida, quando se moveu a 3a. Pediu-se que o processo fosse tido como embargo, e disse-se que o motivo da 3a. ação era falso, pois o aluguel tinha sido pago no prazo. Pediram condenação do réu nas custas. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigos 7, 2, 5.

              Sin título