A autora, instituida pelo Decreto-lei n° 9218 de 01/05/1946, moveu uma ação contra os réus estado civil casados. A suplicante havia prometido vender aos suplicados um imóvel pago em 240 prestações.Acontece que o réu se encontrava em atraso desde maio de 1955. Assim, requeru a citação do mesmo para responder a ação e promover a devolução do imóvel. Despejo. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ , 1960; Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Decreto-lei n° 9218 de 1946; Decreto-lei n° 9777 de 06/09/1946 .

O autor, ente autárquico, alegou que locou um imóvel de sua propriedade situado à Rua E, 161, Residencial Bangu, contudo, o réu encontrava-se em dívida no pagamento do aluguel. O suplicante pediu o despejo. A ação foi julgada extinta, pois a parte ré pagou a dívida. Lei n° 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350; Decreto n° 32392 de 1953, artigo 52, parágrafo 2.

O autor alugou o imóvel na Rua Marechal Barbedo, 405, no Conjunto Residencial de Realengo, ao réu, estado civil casado, profissão industriário. Aconteceu que o réu sublocou o imóvel, infringindo o contrato estabelecido. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, requer o despejo do réu e a restituição do imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Houve recurso para o Tribunal Federal de Recursos, que o julgou deserto, por falta de preparo em prazo legal. (2)procuração; tabelião; Mozart Lago; Rua do Carmo, 60 - RJ EM 1960; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ; contrato de locação em 1951;(3)certidão de casamento em 1954/1922;ultima hora em 28/07/1961;recibo de aluguel em 1961;certidão de deserção em 1962; lei 367, de 31/12/1936;lei 1.300 de 28/12/1950 artigo 2º, 15.

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro - RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, 1960 e 1961; Contrato de Locação, 1947; Lei nº 1300 de 28/12/1950.

O autor propôs ação de despejo contra o réu nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, em virtude de ter se mudado do imóvel locado pelo autor, transferindo-o para seu irmão Aladir Alves da Costa. O autor, no entanto, concedeu autorização para que o irmão do locatário se estabelecesse no imóvel mediante a duas condições, as quais não foram cumpridas pelo interessado. Assim, o autor alegou que Aladir passou a condição de ocupante ilegítimo do imóvel.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião; Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ 1960; contrato de locação 1953; custas processuais 1963; Procuração Tabelião; Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1963; custas processuais 1966; Lei nº 1300 de 1950 .

O autor, IPASE, entidade paraestatal, requereu o despejo do réu, locatário de uma sala no Edifício Aristide Casado situado à Rua Santa Luzia nº 732. O autor argumentou que necessitava do local para instalação e funcionamento da instituição, conforme a Lei n° 2865 de 12/12/1940 artigo 2 e 3. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. processo de notificação anexo em 1957; certificado de transcrição da transmissão em 06/08/1953; contrato de locação de imóvel feito entre as partes em 14/01/1950; procuração; tabelião; José da Cunha Ribeiro; avenida. Graça Aranha,342 - RJ em 04/07/1958; decreto lei 2865 de 12/12/40, artigo 2º,3º,4º; lei 300 de 28/12/50; lei 336 de 1957; advogado; Lacombe, Cláudio Penha; rua Pedro Lessa, 35.

A autora propôs uma ação de despejo contra a ré, afim de que esta desocupasse o imóvel de sua propriedade sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação civel. Notificação, 1959; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1951; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1959; Escritura de promessa de compra e venda, 1951; Termo de agravo, 1959 .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas-IAPETC, entidade autárquica, propôs uma ação de despejo contra Bernadino Lopes Ferreira, nacionalidade portuguesa, profissão estivador, estado civil solteiro, residente à Rua Santa Luzia, 173, 5º andar. O autor deu um imóvel no referido endereço em locação ao réu. Contudo, este realizou uma sub-locação sem autorização, infringindo o disposto na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, inciso XI. Assim, o IAPETC requereu o despejo do suplicado e dos eventuais sub-inquilinos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. custas processuais, 1960; Lei nº 1300 de 1950.

O suplicante, sediado na Avenida Almirante Barroso, 78 - RJ, e Delegacia na Avenida Marechal Câmara, 370, com base na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, sociedade por cotas, estabelecida na Rua Humaitá, 270, alegando que esta descumpriu cláusulas contratuais referentes à locação do referido imóvel,ao permitir a construção de barracões nos termos do terreno locado, onde estaria proliferando uma favela. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração 2 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, 1960; Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ; Contrato de Locação, 12/10/1958; Auto de Flagrante n. 092, 18/09/1958; Planta da Propriedade 4; Escritura de Compra e Venda, 15/02/1946; Registro de Imóvel, 07/05/1946; Guia 5 de Imposto de Localizações,1951 e 1954 .

O autor requereu o despejo do réu. Este estava sem pagar o aluguel há 4 meses, no valor mensal de 181,50 cruzeiros. O autor, proprietário do imóvel alugado, deu o prazo de 5 dias para pagar o valor para que não fosse despejado. Sem sentença. Lei nº 1300 de 28/12/1950; Código do Processo Civil, artigo 350.