O autor alegou que precisava desocupar o prédio da Rua do Cunha, 14, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o Regulamento Sanitário, artigo 1095, parágrafos, 1, 5, 8 e 9. O suplicante requereu, conforme a Consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de um mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o depósito público. Maria Lourdes da Silva, mulher, era a proprietária do imóvel. A ação de despejo foi julgada procedente. Auto de Infração Delegacia de Saúde do 3º Distrito Sanitário, 1930.

A União adquiriu a Fazenda Camorim livre de qualquer ônus, mas ao querer usar seus direitos, encontrou vivendo na fazenda ocupantes sem títulos. Propôs ação de despejo, mas quer que enquanto a ação de despejo não seja julgada, que os ocupantes paguem uma renda no valor de 5:000$000 réis mensais pelo uso da terra. Revestindo do caráter da simples interpretação policial a citação não vem lograr a requerida absolvição e por isso o juiz a indefere. Traslado de Procuração, 1917.

O autor é proprietário do prédio da Rua Tavares Bastos e por contrato verbal e título precário alugou ao réu, mediante a renda mensal de 122$000 réis, sendo Arthur Watson Sobrinho o fiador e principal pagador da obrigação assumida pelo inquilino. Porém o inquilino não pagou a renda relativa aos meses de março de 1917 a janeiro de 1918. O suplicante requer, no prazo de quarenta e oito horas, o despejo do inquilino. O juiz Eurico Gomes Cruz julgou por sentença provada para que a mesma produzam os devidos efeitos legais. Procuração, 1917; traslado de procuração, 1917; Taxa Judiciária 2, 1918.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou a ré, mulher, proprietária do imóvel situado à Praia da Covanca 28, Paquetá Rio de Janeiro, e todos os ocupantes do imóvel a deixarem o local. O inspetor sanitário Carlos Chriso vistoriou o imóvel e atestou a infração do Regulamento do Departamento nacional de Saúde Pública artigo 1093 e do Decreto n° 15003 de 15/09/1921. A ordem de despejo foi solicitada após o não cumprimento das obras necessárias. Auto de Infração, 1923 e 1924.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 73 da Rua Major Ávila, como medida profilática preventiva de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780. O juiz deferiu a expedição dos mandados de despejo requeridos. Edital do Departamento de Saúde Pública, 1926; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1926; Auto de Infração, 4ª Delegacia de Saúde, 1926.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva, requereu a desocupação do imóvel localizado na Rua Barão de Itapagipe no. 443, conforme o Regulamento Sanitátrio. O suplicante initmou Emílio Turano proprietário do imóvel para que dentro do prazo de 30 dias fosse desocupado o imóvel,sendo os objetos removidos para o depósito público. Consolidação de Ribas artigo 180. Foi deferido o requerido. Auto de Infração; Termo de Intimação.

O autor solicitou a desocupação da cocheira de propriedade do réu, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do decreto nº 4403, de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. Pedido deferido. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1924, 1927; Edital, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1929; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigo 1093; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 767, 1090, 1650, 1648, 1902; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor era proprietário da Vila Zinha e Mossoró, localizada na Rua Paula Brito, 80 e 81. Tendo arrendado ao réu tais propriedades no valor mensal de 2:083$333 réis mais os impostos e demais encargos. Entretanto, o locatário infringiu o contrato não pagando o aluguel, por isso, veio requerer o despejo do réu. Por ser um litígio entre habitantes de estados diferentes e segundo a Constituição Federal, artigo 60, letra d, o caso deveria ser encaminhado ao STF. Foi citado o Decreto nº 9263, artigo 212. O réu propôs um agravo para defender as benfeitorias feitas por ele, entretanto sofreu um embargo. Foram citados os Consolidação do Processo Civil, artigos 780 e Decreto nº 9263 de 28/12/1911, no. 213, parágrafo 1o. O STF negou provimento do citado agravo e confirma a notificação. Despejo; Recibo de Imposto de Consumo d´Água, de Imposto Predial; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua do Rosário, 81 - RJ, 1914, tabelião Pedro Evangelista de Castro; Recorte de Jornal Jornal do Commércio; Recibo de Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas, valor 15$300 réis, 1914; Nota Promissária; Recibo, Tropolitania, Oficina de Ferreiro e Serralheiro, valor 50$000 réis, 1914, A. Soares e Filho, valor 39$000 réis, 1914, A José Maria de Carvalho, valor de 25$000 réis, 1914, Braz Maria Gazzaneo, Bombeiro Hidraúlico e Apparelhador de Gaz Approvado, valor 81$500 réis, 1913, Tripolitanias, Oficina de Funeleiro e Bombeiro, valor 11$000 réis, 1914, 8$000 réis, 31/10/1913, 14$000 réis, 1914; Demonstrativo de Contas valor 86$500 réis, 1914; Cartão de Visita do construtor civil José Cianfrone.

A Fazenda Nacional havia adquirido em 25/01/1895 a propriedade de terrenos e benfeitorias em Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro. Contudo, ali estabeleceram-se os suplicados com pequena lavoura, causando constantes danos mananciais, para o abastecimento do reservatório construído. Assim, a suplicante requereu mandado de despejo no prazo de oito dias. O juiz julgou procedente a ação para mandar que se passasse o respectivo mandado de despejo. Procuração 2, 1900 e 1901; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894.

A suplicante, mulher advogada, residente em Curitiba, locadora e proprietária do imóvel da Rua Ministro Viveiros de Castro, 154 que se encontra ocupado pelo Juízo da 5a. zona eleitoral, estando vencido o contrato de locação, propõe uma ação de despejo contra o Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Guanabara para que desocupe o referido imóvel. Julgou a ação procedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Mariano, Sergio (juiz). processo em anexo: notificação n. 31781 de 1964; procuração tabelião 1964 Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ.