O autor, proprietário dos prédios localizados na Rua Senador Dantas, cidade do Rio de Janeiro e na Rua Evaristo da Veiga, Rio de Janeiro, alega que o réu é seu inquilino e solicita o despejo do mesmo para efetuar a demolição do prédio, a fim de ampliar o Quartel Policial . Formulário emitido pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1907; Recorte de jornal Diário Oficial, 04/1908.

Tratava-se de processo que contém mulher, sendo a autora assistida por seu marido, o capitão João Pereira dos Santos Alves, Henrique de Carvalho Gomes, por cabeça de sua mulher Iracema da Fonseca Gomes, Carlos Subardt, por cabeça de sua mulher Alcinda da Fonseca Subardt e também contendo os menores Oscar, Judith e Nelson Abreu da Fonseca assistidos pela mãe. Estes pelo falecimento de Manuel Pereira da Fonseca, requerem o despejo da fazenda situada na cidade de Santa Luzia de Carangola, estado de Minas Gerais, a qual eram herdeiros, e que foi em tempo arrendada ao réu. O réu, liquidante da firma, arrendou a fazenda e entende que é desnecessário o mandado de despejo, visto que entrou com apelação, embargos no Supremo Tribunal Federal. traslado de Procuração, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

O autor pede o pagamento do valor de 8:000$000 réis, referente aos prejuízos, perdas e danos causados pelo despejo ilegal que sofreu, visto que comprovou por escritura pública as benfeitorias feitas na Ilha de Bom Jesus. O juiz manda que se expeça o precatório requerido aos custos pelo agravante (União Federal), ou seja, foi negado provimento ao agravo.

O autor, residente na Comarca de Amparo, estado de São Paulo, alugou o prédio de sua propriedade à Rua General Rocca, 129 ao réu por 309$000 réis mensais. Este não pagava desde fevereiro de 1921 e em junho se requereu a penhora dos móveis. Após a penhora, o pagamento continuou a ser negado, devendo os meses de junho e julho e pediu-se a citação do réu para desocupação e entrega das chaves, dando à causa o valor de 3:705$000 réis, sob pena de despejo judicial à sua custa. Pedido deferido. Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1921.

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação do imóvel na Rua do Lavradio n° 89, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a completar a impermeabilização das paredes e dos pisos, a limpeza e caiação, a instalar bebedouros automáticos, escarradeiras, lavabo com depósito de sabão, armários individuais e captador de poeira , em um prazo de 60 dias, e não cumpriram tal intimação obras de melhoramentos. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Auto de Infração; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, 1093, 1648, 1650.

Os autores alegaram que os condôminos do prédio no. 283 da Rua do Haddock lobo ocupado pela delegacia do 15o. Distrito policial, estavam em dívida com os aluguéis no valor de 5:400$000 réis. Os suplicantes requereram a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias. Julgada sentença por desistência do autor. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 115 - RJ, 1927; Imposto Predial, 1927; tabelião Raul Sá, Rua do Rosário 84; Advogado João da Costa Ribeiro, Rua do Carmo, 71 - RJ.

O autor requereu a desocupação do imóvel no. 13 e 17 da Rua de Catumbi como medida de profilaxia preventiva, nos termos do Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas, artigo 780. O juiz indeferiu a exceção de incompetência. Procuração, 2o ofício de notas, Rua do Rosário, 138, 1927; Advogado Joaquim Pedro salgado Filho, Rua General Câmara, 47; Decreto nº 4403 de 1921; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Constituição Federal, artigo 60 letra b; Lei nº 3987 de 2/1/1920.

O autor, como medida de profilaxia preventiva , requereu a desocupação da carpintaria na Rua Cobacabana n° 605, de acordo com o Decreto n° 4403 de 1921 e com a Consolidação de Ribas art 780. Os proprietários foram intimados a fechar a comunicação entre a carpintaria e um sobrado, retirar o telheiro de zinco, impermeabilizar as paredes, dar ar e luz ao gabinete sanitário, retirar os arcos, instalar bebedouros, escorredeiras, armários e instalar lavabos com água corrente e depósito de sabão, em um prazo de 90 dias, e não cumpriram tal intimação obras de melhoramentos. O juiz deferiu o requerido. Edital, Departamento Nacional de Saúde; Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1928; Advogado Francisco de Paula Consenza, Avenida Rio Branco, 109 - RJ; Decreto nº 16300 de 31/12/1923; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arigos 1092, 1093, 1648, 1650.

A autora requereu a intimação do réu, proprietário dos prédios localizados na Rua São Leopoldo, 69 e na Rua Rodrigo Silva, 14, a fim de que este no prazo de 5 dias iniciasse as obras requeridas pela 6a. Delegacia de Saúde, sob pena de serem os mesmo interditados, até que o imóvel estivesse nas condições exigidas pelo Regulamento Sanitário em vigor. O juiz deferiu o requerido pelo procurador. Contravenção, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1921; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1920; Procuração, Tabelião Damazio de Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde.

O autor, morador da cidade de Vitória, estado do Espírito Santo, que alugou ao réu a casa III à Rua do Engenho Novo, 43, Rio de Janeiro pelo valor de 110$000 mensais, alega que este não pagou os aluguéis. Requer seu despejo em 20 dias, sob pena de despejo judicial a sua custa. Foi expedido o mandado de despejo. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1922, tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1921.