Dossiê/Processo 29027 - Despejo. Nº do documento (atribuído): 37108. Autor: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Réu: Sant'Anna, Izauro;Sant'Anna, Astrogildo.

Textuais. 1v. 55f.

O autor era uma entidade autárquica com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, e deu em locação ao seu associado, Izauro Sant'Anna, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, o prédio situado à Rua Marechal Falcão da Frota, 103, Conjunto Residencial Realengo. O locatário, no entanto, sublocou o imóvel, em desrespeito à cláusula 3 do contrato de locação. Os conjuntos residenciais construídos pela previdência tinham como finalidade o fornecimento de moradias mais baratas aos seus associados. Dessa maneira, o autor pediu o despejo do réu, com fundamento na Lei nº 1300 de 15/12/195, artigo 15. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação. Contrato de Locação de 1943; Procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/10/2007

Stefan