DESPACHO DE MERCADORIA

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              28783 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, comerciante, estabelecido na Rua Buenos Aires, 90, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 7, requereu um mandado de segurança contra os réus que violam seu direito de despachar e retirar da Alfândega as mercadorias por ele importadas da França pelo vapor Louis Lumiere, exigindo-lhe o pagamento de Imposto de Consumo sobre elas. Alegou que a Taxa de Câmbio cobrada não era a correta e que as mercadorias estavam sob ameaça de venda em leilão público. O juiz denegou a medida liminar. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1955; Fatura Consular Brasileira, 1955; Conhecimento de Embarque Compagnie Maritime dês Chargeurs Reunis; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

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