O autor foi despejado de um terreno que ocupava na Ilha das Cobras, devido à obediência de um mandado de manutenção de posse quebrando assim um contrato entre as partes. O processo pedia uma vistoria com arbitramento para reaver o material de suas benfeitorias. Os autores desistiram da vistoria com arbitramento. Quesitos do autor, 1918.

Os autores, negociantes, eram locatários do imóvel situado à Rua Sacadura Cabral, 200, de propriedade da União Federal. No terreno do citado imóvel, construíram benfeitorias e iniciaram uma fábrica para beneficiar café em larga escala. No entanto, foram surpreendidos por um anúncio de leilão do dito terreno que seria realizado no dia cinco de setembro de 1928, conforme noticiado no Jornal do Comércio. Contudo, os suplicantes alegaram que o contrato da locação do imóvel prevê a sua devolução apenas em seis de junho de 1932. Para comprovar que o ato da União foi ilegal, citaram o artigo 501 do Código Civil. O juiz indeferiu a petição inicial. Procuração3, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1928, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Recibo, Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais, 1928; Jornal O Comércio, 30/08/1928; Termo de Protesto, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 29/05/1922; Auto de Vistoria com arbitramento, 1922; Código Civil, artigo 501; Decreto nº 4403 de 22/12/1921, artigo 6o.

O autor, maior de idade, estado civil casado, proprietário de escritório à Rua da Constituição, 59,cidade Rio de Janeiro, fundamentado na Constituição da República, artigo 72 e Código Civil, artigo 81, 98 e 159, requereu protestar contra prática do inspetor sanitário Pedro Carneiro, do Departamento Nacional de Saúde Pública. O inspetor ordenou despejo e generalizou a depredação de suas propriedades na Rua Laurindo Rabello, 40. O autor alegou ter o inspetor menosprezado o Regulamento de Saúde Pública e o Regulamento Sanitário, não realizando intimação, tampouco vistoria. Alegou que ignorou a civilização e o "povo culto". Afirmou ter havido abuso de poder e perseguição por parte do inspetor, que aconselhou aos inquilinos que não pagassem mais o aluguel. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1929.

O autor, domiciliado na Rua Dona Romana, cidade do Rio de Janeiro, era proprietário de um prédio situado à Rua Conselheiro Junqueira - RJ e o alugou para a Repartição Geral dos Telégrafos, pelo valor mensal de 140$000 réis. Com o fim do contrato as chaves não lhe foram entregues. Queria mover ação de despejo, mas, para não criar embaraços à Administração Pública, permitiria que o prédio continuasse alugado pelos Correios e Telégrafos no valor de 180$000 réis. São citadas a Lei nº 4403 de 1921 e a Lei nº 4632 de 1923. Imposto sobre Consumo d'Água, 1924; Imposto Predial, 1925.

O suplicante alega que pelo decreto 4860 de 08/06/1903 e pela escritura pública de 08/06/1913, as concessões de que era titular a Empresa de Melhoramentos no Brasil passaram a ser de sua propriedade. Entre elas, temos parte do edifício das Docas Nacionais, porém, este foi arrendado à ré em 03/10/1902. O suplicante requer a desocupação do edifício no prazo de seis meses. cópia do Contrato entre a Empresa Industrial de Melhoramentos no Brasil, 1902.

O autor, industrial e negociante dono duma fábrica de fumos e cigarros foi intimado verbalmente pela Comissão da Avenida Central a proceder à desocupação do prédio em seis meses. O autor solicita avaliação dos prejuízos na fabricação de cigarros durante a paralisação das máquinas. traslado de Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário - RJ.

O suplicante, depositário judicial privativo, de acordo com o código civil brasileiro, artigo 1209, requereu a notificação do réu, locatório de 2 salas no 3o. andar do prédio da Rua Primeiro de Março, 87 para a desocupação das salas, em um prazo de 30 dias, sob pena de despejo judicial, pagando o valor de 50$000 pelos dias que excederem ao prazo combinado. O juiz determinou que fosse notificado combinado a pena de desocupação imediata. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, 1939.

O autor era proprietário do prédio na Rua Goyaz, 528 que estava locado ao Ministério da Educação e foi instalado o Centro de Saúde número 8 da Capital. O aluguel era por determinado tempo e, findo o contrato, o prédio não foi entregue ao proprietário. Assim, o autor quis notificar à União Federal para a desocupação ou que começasse a pagar o aluguel no valor de 500$000. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936; Advogado Diogo Gomes Nerez, Rua do Rosário, 150 - RJ.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação do prédio onde funcionava o Banco Comercial do Rio de Janeiro, presidido por Francisco José Gomes Valente na Rua Senhor dos Passos, 169. Tal medida foi requerida após expedição de várias intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medidas de higiene descumpridas. Sem sentença. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Jornal Diário Oficial, 27/08/1922; Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública 2, 1923; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu ação para desocupação de um prédio à Rua Silva Jardim, 41, cidade do Rio de Janeiro, da ré, mulher. Tal medida foi requerida após terem sido expedidas intimações para obras e melhoramentos do imóvel por medida de higiene que não foram cumpridas. O juiz julgou por sentença o despejo da ré. Entretanto ao ver a sentença a ré providenciou as melhorias sanitárias, evitando o despejo. Decreto nº 15003 de 15/9/1921; Regulamento sanitário, artigo 774; Decreto nº 14339 de 1/9/1920; Lei nº 3987 de 3/1/1920; Indicação de Contravenção 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923.