Trata-se de requerimento de intimação impetrado em favor do autor e contra o réu, no intuito de que este viesse a retirar-se dos imóveis pertencentes à Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, já que os estava retendo e pretendendo cobrar sublocação e armazenagem sem a devida concessão da suplicante. A autora se baseia nos termos do Decreto nº 5031 de 10 de novembro de 1903 e Decreto Legislativo nº 1021 de 26 de agosto de 1903. O réu alega que o pedido não procede porque as partes seriam ilegítimas. Decreto nº 848, artigo 122 .

A autora, fundamentada no decreto nº 3084 de 1898, artigo 437, requereu a desocupação do imóvel situado na Rua Ricardo Machado, 52, por falta de pagamento do aluguel mensal, sob pena de despejo judicial. O valor do aluguel é 100$000. Foi deferido o requerido mandado de despejo.

O autor da ação solicitou a desocupação do prédio n. 68 da Rua Senador Pompeu, de propriedade de Isabel Torres Souza, mulher, estado civil solteira, maior, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem o imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi deferida a ação de despejo. A ré entrou com embargo que foi considerado sem procedência e o mandado de despejo foi expedido. Cópia de Auto de infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.

A autora havia alugado à ré, mulher, o prédio à Avenida dos Democráticos, 8, pelo valor mensal de 40$000 réis. Como a ré encontrava-se devendo 38 meses de aluguel, a autora requereu a desocupação do imóvel em 5 dias, conforme o decreto nº 3084 de 1898, artigo 437. Pedido deferido.

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928; Mandado de Despejo, 1928.

A autora, domiciliada na cidade de São Paulo, e proprietária do imóvel situado à Rua da Quitanda, Na cidade do Rio de Janeiro, requereu ação de despejo em virtude do não pagamento do aluguel no valor de 525$000 réis mensais por parte do suplicado. O juiz deferiu o pedido da autora e determinou que se expedisse o competente mandado. Procuração, 1923; Taxa Judiciária, 1925.

A autora alegou ser de interesses sanitários do país requerer a desocupação do imóvel da rua Theófilo Ottoni, 117 - RJ, pertencente a Francisco José Gonçalves. A autora desistiu da ação, já que ela não mais se tornou necessária, tendo conseguido seu objetivo. Processo arquivado em 12/06/1931. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 12/12/1925, Jornal do Commercio, 20/06/1925; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor, domiciliado na cidade de Varginha, estado de Minas Gerais, era proprietário do prédio na Rua Hilani Ribeiro, o qual estava alugado para o réu mulher. Ele queria mover ação de despejo já que contrato de aluguél tinha acabado e ela não entregara o prédio. Translado de Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, Varginha, MG, 1926; Certidão do Registro de Imóveis do Terceiro Distrito, 1926.

A autora, mulher era proprietária dos prédios da Rua do Catete, 221 e 223 e residia no estado de Minas Gerais. Requereu a intimação e despejo dos suplicados que eram seus inquilinos e pagaram o aluguel com atraso, além dos mesmo estarem usando o prédio para fins ilícitos e imorais. Procuração, Tabelião Orpheu Rodrigues de Alvarenga, 1925; Taxa Judiciária, 1926.