Trata-se de uma ação de despejo, em que o suplicante alegava que precisava desocupar o terreno, situado entre o Viaduto Lauro Müller e a Rua Figueira de Mello, uma vez que já havia expirado o prazo de arrendamento e, além disso, o suplicado não pagava o aluguel, no valor mensal de 50$000, há seis meses. Por isso move a ação, dando quarenta e oito horas para a desocupação do lugar. É citado o Código Civil, artigo 1194. Podemos perceber, neste período, que o judiciário quase nunca se contrapunha aos interesses da União Federal. Termo de Audiência, 1922; Ofício da Procuradoria da República, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/07/1918.

Trata-se de processo relativo a despejo, em que o autor arrendou à firma Rocha & Azevedo o prédio da Ladeira Felippe Pery, cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento de aluguel. Entretanto, a referida firma não pagou o aluguel do mês de outubro. Dessa forma o autor pede que o réu seja condenado a pagar a dívida existente e desocupar o prédio. O juiz deferiu o pedido de marcação de audiência, porém após os documentos juntados .

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio na Av. Gomes Freire, 132, Rio de Janeiro, por medida de polícia sanitária preventiva, conforme o regulamento 15003 de 1921, artigo 774. A autora requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público e a interdição do imóvel. O juiz expediu o mandato. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Termo de Intimação, 1923.

O autor alegou que haviam sido expedidas por autoridade competente intimações para a realização de obras e melhoramentos no prédio da Rua do Lavradio, 25, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, conforme o regulamento sanitário. Como não foram cumpridas as exigências, o autor requereu a desapropriação do imóvel por tratar-se de medida urgente de higiene, sendo os objetos removidos para o depósito público. O juiz deferiu o arquivamento do processo. Auto de Infração, 1924; Certidão de Anulação de Multa, 1924; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

A requerente alegou os interesses sanitários do país para que se fizesse desocupação de imóvel à Praça Niterói no Rio de Janeiro, já tendo esgotado os recursos administrativos, conforme o regulamento sanitário vigente. No caso contrário à desocupação, far-se-ia o despejo às próprias custas, até que fossem satisfeitas as exigências sanitárias. Foi deferido o requerido inicial. Edital de Condenação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Auto de Infração 2, 4a. delegacia de Saúde, 1925; Termo de Intimação, 1925; Delegacia de Saúde, Rua Mariz e Barros, 107-A; Regulamento Sanitário, artigo 1092, parágrafo 1, artigo 1090; Decreto nº 16300 de 31/12/1923.

O autor mulher residente no estado de Minas Gerais, proprietária de prédios na Rua do Catete, requereu ação de despejo contra os inquelinos, Petrolina Estevão, Manoel Maria de Pinho e Francellino Pereira que não pagavam há dois meses os aluguéis dos apartamentos ocupados. São citados os seguintes dispositivos legais Lei do Iquilinato, artigo 6 parágrafo 1o, Leia 4403 de 22/12/1921. O juiz determinou julgar por sentença determinando que seja expedido o mandado de despejo requerido. Procuração 2, 1925; Registro de Imóveis do 2o Distrito da Capital Federal, 1925; Recibo de Taxa Judiciária, 1925.

O autor por medida preventiva de profilaxia da Policia Sanitária, requereu a desocupação do imóvel no prazo de 20 dias e a intimação dos proprietários e moradores. O referido imóvel estava localizado na Rua Evaristo da Veiga. São sitados os seguintes dispositivos legais Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, 1156 e 1185 e Decreto nº 4403 de 1921, artigo 2; Decreto nº 3987 de 02/01/1920. As execeções foram julgadas improcedentes. Termo de Intimação, 1926; Procuração 4, 1926.

Tratava-se de ação de despejo por conta de medidas preventivas de profilaxias pela polícia sanitária do imóvel no endereço Rua Barão de Itapagibe, 287. A intimação foi dada ao réu que era responsável pelo imóvel. Dispositivos legais do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo primeiro que baixou o Decreto nº 16300 de 1923. Mandado de Despejo Judicial, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Termo de Intimação 3, 1925; Auto de Multa 2; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1926; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926.

O autor solicitou a desocupação dos barracões à Rua Ferreira Pontes, 161, no terreno de Julio Pereira, como medida de profilaxia preventiva no prazo de 20 dias, nos termos do Decreto nº 4403 de 1921, conhecido como 1a. lei do inquilinato. A ação foi arquivada. Auto de Infração 2, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927, 1928, Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1928; Consolidação de Ribas, artigo 780; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1105, 1116, 1125, 1127, 1128, 1148, 1194, 1234.

Os autores pediram expedição de mandato de despejo para desocupação do prédio à Rua Julio do Carmo, 31, sendo esgotados todos os recursos do Regulamento Sanitário Vigente. Citaram a Consolidação de Ribas, artigo 780, o Manual de Kelly e a 1a. lei do Inquilinato sendo o decreto nº 4403, de 1921 para medida de profilaxia preventiva. Foi deferido o requerido. Auto de Infração, 1930; Decreto nº 16300, artigos 1090, 1092.