O autor, como medida de profilaxia preventiva, requereu o despejo dos moradores do prédio na Rua São Cristóvão, 316, cidade de Rio de Janeiro. Requereu a intimação de Maria Gonçalves, mulher proprietária e responsável, para a desocupação do prédio em um prazo de 20 dias, seguindo o processo nos termos da Consolidação de Ribas, artigo 780. Requereu mandado de despejo com remoção dos objetos para o Depósito Público. O juiz julgou por sentença o arquivamento do processo como requereu o procurador, dando assim, baixa na distribuição. Regimento Sanitário, artigo 1093, parágrafo 1o.; Auto de Infração, 1931; Regimento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1090, 1092 e 1093.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

Ação de despejo movida pela União Federal, pois seus terrenos na Ilha do Bom Jesus foram invadidos pelos réus que eram homens e mulheres, que construíram pequenas casas sem ordem e sem numeração. Foram edificadas com materiais de prédios da União já existentes no local. O juiz deu como improcedente a ação, essa foi apelada e a sentença foi modificada. Procuração 3, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111 - RJ, 1905, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ.

O suplicante se disse senhor e possuidor de 6 casas à Rua Afonso Ferreira, 1, cidade do Rio de Janeiro, e de 1 prédio à Rua José dos Reis, 61 A. Foi intimado pela Diretoria Geral de Saúde Pública para fechar e demolir os imóveis citados, despejando-os. O autor disse que nem a diretoria e nem o Juízo dos Feitos da Saúde Pública tinham competência para tais determinações, além de os seus imóveis estarem em boas condições. Para não mais sofrer turbação de posse, pediu mandado proibitório, sob pena de pagamento do valor de 30:000$000 réis em caso de turbação. O juiz indeferiu o requerido. Procuração; Imposto de Consumo d'Água; Imposto Predial 2; Termo de Intimação 2; Decreto nº 1151 de 05/01/1904, artigo 1, parágrafo 11 no. 1; Decreto nº 5224 de 30/05/1904, artigo 5, parágrafos 1 e 2; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Advogado Milciades Mario de Sá Freire, Rua do Rosário, 63 - RJ.

As autoras, mulher, alegam ser proprietárias do imóvel à Rua do Catete, 84, sendo este arrendado ao réu. Devido ao não pagamento dos aluguéis, as autoras requerem a desocupação do prédio. O juiz julgou por sentença a notificação que se faça despejo. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1858, artigo 669 parágrafo 1. Procuração, Tabelião Francisco Gualberto de Oliveira, 1910.

Trata-se de uma ação de despejo, onde o autor, inventariante da Baronesa de São Carlos, alegava que precisava desocupar o imóvel, espólio da baronesa, localizado na Rua Visconde de Maranguape, visto que os réus não pagavam, desde 18/11/1911, o aluguel, no valor de 600$000, além do que, o prédio não se presta ao fim a que foi arrendado. A ação termina com a entrega da chave do prédio. Escritura de Arrendamento, 1912; Procuração, Tabelião Pedro Evengelista de Castro, 1913.

A autora, mulher, estado civil viúva, moradora na Rua Voluntários da Pátria , 276, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Código Civil, artigo 973, requereu que se recebesse o valor de 404$000 réis, sob pena de depósito nos cofres públicos. O prédio em que a autora residia pertencia ao réu, menor, residente na Europa com a mãe. Ela paga o aluguel de 202$000. Entretanto, o réu, dizendo-se viver em Niterói - RJ afirmou necessitar do prédio e que a autora deveria desocupá-lo, requerendo à Justiça tal despejo. O réu se recusou a receber os relativos aluguéis. Foi deferido o pedido. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1926, Procuração, Tabelião Solfieri Cavalcanti de Albuquerque, Freguesia da Lagoa e Gavea, 1928.

O autor requereu desocupação do imóvel situado à Rua Jorge Rudge, 56, de propriedade de J. Ferreira de Oliveira, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública solicitou o prazo de 20 dias para desocupação do imóvel, nos termos do decreto nº 4403, de 1922, conhecido como a primeira lei do inquilinato. O juiz deferiu o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1927; Regulamento sanitário, artigo 1027.

O autor, devido às medidas de profilaxia preventiva, requer a desocupação do imóvel localizado na Travessa Dehoul, através da expedição de um mandado de despejo contra o réu e outros moradores daquela localidade. No mesmo endereço localiza-se uma fábrica de éter sulfúrico. O juiz julga a ação por sentença para que se produza os devidos efeitos. São citados: o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1088, 1650, 1648, 1092 e 1093; o Decreto nº 4403 de 1921; e a Consolidação de Ribas, artigo 780. Termo de Audiência; Documento do Departamento Nacional de Saúde Pública.

O autor, estado civil casado, profissão médico, solicitou a desocupação do imóvel à Rua Paulo de Frontin, 99, cidade do Rio de Janeiro, de sua prorpiedade. O imóvel foi alugado por 1:200$000 réis mensais. No local funcionava uma Inspetoria de Águas. O locatário não pagou os aluguéis de dezembro de 1928 a abril de 1929. O valor total do débito era de 5:28-0$000 réis. Foi celebrado um termo de entrega, onde foram recebidas as chaves do imóvel. Procuração, Tabelião Arthur Cardoso de Oliveira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1929; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, Diretoria Geral da Fazenda, 1929.