DESEMBARALÇO ADUANIERI

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42201 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

Os suplicantes eram negociantes estabelecidos à Rua Acre, 92 - RJ. Importaram caixas com produtos alimentícios, como ameixas secas, tâmaras secas, pelos navios Maasym N e Cap Vilano. Os suplicantes discordaram da forma de cobrança do Imposto deread more

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública