Dentre os autores havia mulheres de prendas domésticas, médico ou trabalhador do comércio, e todos residiram no estrangeiro por mais de 6 meses. Em seu retorno, traziam automóveis, e sabendo das práticas das autoridades alfandegárias que feriam o respeito à propriedade constante Constituição Federal artigo 141 - parágrafo 16, com má interpretação das Lei nº 842 e 1205 e Lei nº 2145 de 1953. Pediram mandado proibitório para se resguardarem da turbação de posse. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Sete procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1956; Quatorze documento em Inglês 1954, 1956, 1953; Anexo: Seis Passaportes 1951, 1954, 1953, 1945, 1951; Leis 842 e 1205; Lei 2145 de 1953; CPC, artigos 372 e segs.

Os suplicantes impetraram Mandado de Seguraça contra a Inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por impedir o desembaraço de automóveis, trazidos para o Brasil como bagagem dos impetrantes; Houve vistoria. Cópia de passaporte, 1950 ; Conhecimento de embarque de veículo em inglês, 1950; Procuração Tabelião Luiz Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Lei de Introdução ao Código Civil; Lei, nº1.205, 1950; constituição Federal, Artigo 141§24 ; Código Processo Civil, Artigo 116.

O autor ficou quase 3 anos nos Estados Unidos e durante o período adquiriu um automóvel. O autor não conseguiu embarca-lo para o Brasil, tendo seu direito a posse desrespeitado. O autor requereu o mandado, sob pena o valor de 1800 cruzeiros, e pediu a condenação da ré nos gastos processuais. Ação julgada improcedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955; Passaporte; Código Civil, artigo 501; Constituição Federal, artigo 141; Jornal Diário da Justiça.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, em consonância com a legislação vigente Lei nº 34893, ou seja, mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obteve da CACEX as licenças de importação de produtos que chegaram pelo vapor Bom Hill. Acontece que o suplicado exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre ágios e sobre taxas pagas. Alegando que o Decreto nº 26149 estabelecia que o cálculo do Imposto de Consumo era sobre o preço da importação, despesas de fretes, taxas, seguros e direitos aduaneiros e nunca sobre ágios ou sobre taxas. A suplicante pediu o direito de desembarcar a mercadoria sem o pagamento do citado imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; licença de importação, de 1955; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2145, artigo 9, § 2.

Maria Magadalena de Brito, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, domiciliada na Rua da Passagem, n.133, Botafogo, vem requerer mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. A autora solicitou ao 2° impetrado uma licença para a aquisição de um automóvel Ford, que lhe concedeu tal documento. Contudo, ao tentar realizar a retirada do veículo foi surpreendida pelo 1° impetrado, que negou-se em aceitar tal documento, alegando que a autora não poderia comprovar que realizou a compra do carro no período em que viveu no exterior. Dessa forma, considerando tais atos uma ilegalidade, solicitou a segurança a fim de que o veículo, que foi trazido ao Brasil pelo vapor nacional Lloid Guatemala, seja liberado. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Parim, Attilio (juiz). Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1952; Custas processuais, 1952; Lei 1533 de 1951; Lei 262 de 1948; Decreto 27541 de 1949; Lei 1205 de 1950; Lima, Cláudio V. de (advogado) Av. Erasmo Braga, 255/sl. 1102.

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, adquiriu um carro Chevrolet, vindo do vapor Mormacstar, que chegou ao porto de Belém, onde, depois de pagos os devidos impostos foi liberado pela alfândega paranaense. O automóvel, ao ser enviado à cidade do Rio de Janeiro, foi retido na Alfândega junto com documentação que o acompanhava. O suplicante alega que o problema de seu ingresso no país já havia sido solucionado em Belém, e houve inaplicabilidade da Lei Oliveira Brito. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança, excluindo-a quanto ao superintendente da administração do Porto do RJ. A União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao agravo da União, prejudicado o recurso do impetrante. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 2770/56; lei 1533/51; custas processuais valor Cr$912,00, 1960; Cr$50,00 1963; 2conhecimento de embarque 1960.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão corretor de imóveis, residente na Rua Caraíba, 55. Alegou que adquiriu um automóvel Chevrolet pelo valor de 720.000,00 cruzeiros, e o vendeu à Tuffy Simão pelo valor de 780.000,00 cruzeiros. O automóvel, contudo, foi apreendido pela Polícia do Distrito Federal por não ter passado pela fiscalização da Alfândega. O suplicante requereu a devolução do veículo sob a guarda do depósito público, depois de pagar todos as taxas e impostos legais. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1958; Certificado de Prosperidade de Veículo Motor, 1957.

O autor, nacionalidade brasileira, Oficial da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. O impetrante, quando do seu regresso do exterior, dispensado da comissão permanente, trouxe um automóvel marca Pontiac, 4 portas, série 661W-3991. O réu cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mas essa cobrança seria ilegal. O autor não poderia, desse modo, desembaraçar o veículo até que o imposto fosse pago. O autor pediu o desembaraço do veículo sem o pagamento do Imposto de Consumo, assim como a liberação do veículo independente de fiança ou caução. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; fatura de automóvel, de 1961; decreto 42028 de 1958; decreto-lei 8439, de 1945; lei 2770, de 1956.

O suplicante era estado civil solteiro, profissão comerciário, requereu Mandado de segurança contra o ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre veículo de sua propriedade, que foi trazido do exterior por importação. Foi concedida a sentença com recurso de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes entraram com recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1961; fatura de automóvel, em 1961.