Os autores, o primeiro solteiro, estudante, o segundo solteiro, funcionário público e a terceira, solteira de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra os réus com fundamento na Lei 1533, 31/12/1951 para requererem que lhes seja assegurado o desembaraço de seus veículo, trazidos do exterior, quando residiam nos Estados Unidos, sendo os mesmos de uso pessoal e não importados, e por isso também, que não lhe sejam cobrados pelo primeiro réu, o imposto de consumo e que o 2° impetrado só cobre o 1° período da armazenagem dos citados veículos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TFR negou provimento. Três Procuração José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186) 1961; Três Documento em inglês 1960; Três Registro de Veículo de Passeio traduzido pelo tradutor Giorgio Bullaty 1961; Três Conhecimento de Embarque traduzido por Giorgio Bullaty, 1961.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 25, Rio de Janeiro, em consonância com a legislação vigente Lei nº 34893, ou seja, mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obteve da CACEX as licenças de importação de produtos que chegaram pelo vapor Bom Hill. Acontece que o suplicado exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre ágios e sobre taxas pagas. Alegando que o Decreto nº 26149 estabelecia que o cálculo do Imposto de Consumo era sobre o preço da importação, despesas de fretes, taxas, seguros e direitos aduaneiros e nunca sobre ágios ou sobre taxas. A suplicante pediu o direito de desembarcar a mercadoria sem o pagamento do citado imposto. Processo inconcluso. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, em 1955; licença de importação, de 1955; Constituição Federal, artigo 141; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2145, artigo 9, § 2.

A autora, estado civil desquitada, profissão secretária, residente à Rua Dois de Dezembro, 35, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, para requerer que o primeiro réu, no ato de desembaraço do veículo trazido pelo autor do exterior, no país em que residia, sendo o automóvel de uso pessoal e não importado que não lhe fosse cobrado o Imposto de Consumo e que o segundo réu só cobrasse o primeiro período de armazenagem do veículo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Fatura, 1962.

A autora, com sede à Rua Washington Luiz, 81, Rio de Janeiro, requereu a anulação da multa imposta pelo Diretor da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara. Esta foi acusada de efetuar a mandar mercadorias desacompanhadas dos seus certificados de desembaraço aduaneiro, empregada na montagem e instalação de sistema de refrigeração em Alagoas. A multa era no valor de Cr$ 742.000,00. Em 1962 o juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação procedente. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento a apelação da União Federal. procuração tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires,186, em 1961; (15) nota fiscal, de 1958; port. De Intimação, de 1961; (6) fatura consular, de 1957; (6) faturas consular brasileira, de 1957; (5) guia de recolhimento de imposto de consumo, de 1957; Decreto nº 45422, de 12/02/1959; Regimento do Imposto de Consumo, artigo 108.

A autora, estado civil casada, de rendas domésticas, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer indenização por prejuízos causados por incêndio no depósito de bagagem da Alfândega, que consumiu toda a bagagem da autora, sendo que esta bagagem teve sua entrega procastinada pela suplicada, devido as delongas burocráticas da ré. Segundo ressalta a ação, era indiscutível a responsabilidade da ré, já que a bagagem da autora estava em poder e sob a guarda da alfândega. A bagagem constituía de produtos importados dos Estados Unidos da América , pelo vapor mor marcdewn , chegando em 09 de janeiro de 1955 com o incêndio tendo ocorrido em 25 de março de 1955 , os produtos eram: geladeira , ar - condicionado,televisão,máquina de lavar e artigos de pouco valor. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu, porém o Tribunal Federal Recurso negou provimento ao recurso. procuração 1955. Tabelião 21 ; autorização assinada pelo esposo da autora ; fatura 2104 - 1954 da barry - patê ; 2 fatura - 1954 Vet Vans ; fatura - 1954, R.G. Hobelmar e Reliable Home ; J. Guimarães Menegale, Galba Menegale - escritório: avenida erasmo braga nº.227, 12] andar - advogados ; C.C, artigo 15 ; decreto - lei nº. 7659 de 21/06/1945 ; decreto 8680 de 05/02/1942, artigo 52 ; código do processo civil, artigo 228, 820 .

O impetrante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciante, adquiriu um carro Chevrolet, vindo do vapor Mormacstar, que chegou ao porto de Belém, onde, depois de pagos os devidos impostos foi liberado pela alfândega paranaense. O automóvel, ao ser enviado à cidade do Rio de Janeiro, foi retido na Alfândega junto com documentação que o acompanhava. O suplicante alega que o problema de seu ingresso no país já havia sido solucionado em Belém, e houve inaplicabilidade da Lei Oliveira Brito. O juiz José Gomes Bezerra Câmara concedeu a segurança, excluindo-a quanto ao superintendente da administração do Porto do RJ. A União agravou de petição para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e ao agravo da União, prejudicado o recurso do impetrante. procuração tabelião Octávio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1960; constituição federal, art. 141, §24; lei 2770/56; lei 1533/51; custas processuais valor Cr$912,00, 1960; Cr$50,00 1963; 2conhecimento de embarque 1960.

O autor, nacionalidade brasileira, Oficial da Força Aérea Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentada na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. O impetrante, quando do seu regresso do exterior, dispensado da comissão permanente, trouxe um automóvel marca Pontiac, 4 portas, série 661W-3991. O réu cobrou-lhe o Imposto de Consumo, mas essa cobrança seria ilegal. O autor não poderia, desse modo, desembaraçar o veículo até que o imposto fosse pago. O autor pediu o desembaraço do veículo sem o pagamento do Imposto de Consumo, assim como a liberação do veículo independente de fiança ou caução. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1961; fatura de automóvel, de 1961; decreto 42028 de 1958; decreto-lei 8439, de 1945; lei 2770, de 1956.

Maria Magadalena de Brito, de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, domiciliada na Rua da Passagem, n.133, Botafogo, vem requerer mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Diretor da Carteira de Exportação e Importação do Banco do Brasil S.A. A autora solicitou ao 2° impetrado uma licença para a aquisição de um automóvel Ford, que lhe concedeu tal documento. Contudo, ao tentar realizar a retirada do veículo foi surpreendida pelo 1° impetrado, que negou-se em aceitar tal documento, alegando que a autora não poderia comprovar que realizou a compra do carro no período em que viveu no exterior. Dessa forma, considerando tais atos uma ilegalidade, solicitou a segurança a fim de que o veículo, que foi trazido ao Brasil pelo vapor nacional Lloid Guatemala, seja liberado. O processo passou por agravo no TFR. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento. Parim, Attilio (juiz). Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ 1952; Custas processuais, 1952; Lei 1533 de 1951; Lei 262 de 1948; Decreto 27541 de 1949; Lei 1205 de 1950; Lima, Cláudio V. de (advogado) Av. Erasmo Braga, 255/sl. 1102.

A autora, situada à Rua do Rosário, 174, Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra os réus por haverem os agentes fiscais do Imposto Aduaneiro autuado sob fundamento de que ela teria deixado de escriturar as mercadorias estrangeiras importadas nas fichas modelo 17. Alegou que as mercadorias estavam quitadas com a fisco e que a falta não justificasse uma penalidade tão violenta. Afirmou que, de acordo com o Decreto nº 61514, artigo 161, deveria pagar uma multa no valor de 150,00 cruzeiros novos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968.

James Edward Clark nacionalidade norte americana estado civil, casado, profissão, comerciário, residente em São Paulo impetrou um mandado de segurança contra o Sr. Adalberto de Amorim Garcia, inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e contra o Chefe da Divisão Econômico-Consular do Ministério das Relações Exteriores, em favor da liberação de um automóvel Chevrolet vindo dos Estados Unidos da América para o Brasil. Seu processo passou por agravo em 02/09/1957 pelo Supremo Tribunal Federal. O impetrante alega que como imigrante tem direito de trazer para o Brasil o seu automóvel de uso pessoal de acordo com a constituição, artigo 142 e com a lei n. 2145. O juiz Clovis Rodrigues denegou o mandado de segurança, a parte impetrante recorreu ao Tribunal Federal de Recursos e este deu provimento ao recurso a fim de conceder a segurança, a parte impetrada interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido pelo presidente do Tribunal Federal de Recursos, a parte impetrada interpôs agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que negou-lhe provimento. procuração tabelião. A. Gabriel de Veiga Rua São Bento, 14, SP, 1955; atestado Secretaria da Segurança Pública 1955; carteira de identidade registro de estrangeiro n. 461044, 1955; certificado de tradução Bill of Sale of Motor Vehicle, tradutor público L. Galvão do Valle, 1954; 2certificado de registro n. 846-916, 1954; n. 846.257 nota de venda de veículo a motor 1954 tradutor O.A. Fialho; custas processuais valor Cr$540.20 1956; constituição federal, art. 141, §24, 142; lei 1533, de 1951, art. 1º e seguintes; lei 2145 de 29/12/1953, art. 27, III e IV, art. 7º, IV, §1º; lei 2410 de 29/01/1955; decreto 7967 de 1945, art. 9°; decreto 34893, art. 27, VIII; lei 3244 de 14/8/1957; lei 3396 de 02/06/1958, art. 6º; sumula 86, do STF.