A suplicante, mulher, de prendas domésticas, residente em Ibirama e domiciliada à Praia de Botafogo, 280, apartamento 202, Rio de Janeiro, com base no Código Civil, artigo 506, e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16, propôs uma ação de reintegração de posse, para o fim de reaver o automóvel de sua propriedade marca Buick, que trouxe dos Estados Unidos, e que foi retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Passaporte, 1950; Conhecimento de Embarque, 1955; Procuração, Tabelião Rodolpho Koffke, 1926, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2410.

Dentre outros suplicantes, Sebastiana Bento de Oliveira, nacionalidade basileira, estado civil solteira, doméstica, residente à Rua Humaitá, vem, amparada pela Constituição Federal, Artigo 141§24 em conjunto com a Lei nº1533 de 31/12/1951, impelir Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro ppor negar o desembaraço da bagagem trazido pela autora antes do processo nº87.824 de 1954; a bagagem consistia em uma geladeira, máquina de lavar roupa, ar condicionado e fogão, vindos do estrangeiro; O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal;o Juiz da 1ª Vara denegou a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ], houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, houveram embargos ao STF, qque desprezaram os embargos. Procuração(3) Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, Tabelião Hugo Ramos ,Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1955 ; Cópia de passaporte de 1954 ; Custas processuais (2) de 1956 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº2.145 de 1953 ; Constituição Federal , Artigo 141 §24.

O suplicante, militar, residente na Rua do Senado, propôs uma ação ordinária possessória requerendo a reintegração de posse do automóvel que adquiriu nos Estados Unidos quando integrou a trip. Além da reintegração, o suplicante requereu o pagamento por perdas danos. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Fatura, 1954:; Conhecimento de Embarque traduzido pelo Tradutor Aroldo Schinder, 1954; Código Civil, artigo 506; Constituição Federal, artigo 141 § 16.

O autor, solteiro, guarda-marinha da Marinha de Guerra Brasileira, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada, com fundamento na constituição Federal, artigo 141, parágrafos 4 e 16, no código civil, artigos 501, 523 e 524 e lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7 inciso VIII, para requerer o desembaraço de veículo do autor que foi retido pelo inspetor da alfândega do Rio de Janeiro, uma vez, pago os impostos devidos por lei; através da expedição de um mandato proibitório à ré, veiculo adquirido pelo autor em viagem de instrução pelo exterior. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. (2) procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1955 e 1958; nota de venda da Grat Estern Motors, 1957; certificado de tradução, 1955; conhecimento de embarque, 1950; lei 2145 de 29/12/1953; Código civil, artigos 501, 523, 524; Constituição Federal, artigos 141 e 16.

O autor alegou que viajou para estudar por designação do Ministério da Marinha, na guarnição do navio escola Duque de Caxias. Durante sua estadia em portos dos Estados Unidos da América, adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico, que a Alfândega do Rio de Janeiro se recusou a entregar. O autor pediu, então, a segurança liminar para que pudesse receber o automóvel, mediante o pagamento de direitos, taxas e emolumentos, sob pena de multa de 5.000,00 cruzeiros diários. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada no tabelião Luiz Guaraná, rua do Rosário, 106 - RJ, '1958; fatura de compra de automóvel, 1955; certidão de tradução, 1956; Código d Processo Civil, arts 377, 820, 211, 378; lei 2142 de 1958; Constituiçaõ Federal, art 141; lei 2145 de 1953, art 7; advogado Oswaldo C. Neves, Avenida Presidente Vargas, 446, sala 1702A - RJ.

Os autores são, respectivamente, estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro na rua XII, 14/16 - mercado municipal e Avenida Rio Branco, n. 25, 11° andar. O impetrado vem julgando procedentes as revisões feitas em notas de importações relativos às frutas frescas, verdes e secas, exigindo que os importadores recolhessem o imposto adicional de 10 por cento, a taxa de expediente sob pena de cobrança executiva. O autor pede então um mandado de segurança contra o inspetor de alfândega. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O TFR não conheceu o recurso. Dias, José de Aguiar (juiz). 2Diário da Justiça de 2/8/1954; 24/8/1955; 2procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ de 1956; decreto-lei 2878 de 18/12/40; decreto 8370 de 11/12/41; Oliveira, Paulo Luiz de (advogado) R. Senador Dantas, 80, 6° andar, sala 606.

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, funcionário militar da União Federal, residente na cidade do Rio de Janeiro, propôs um interdito proibitório. Ele fez uma viagem de estudos e instrução fazendo parte do navio-escola Almirante Saldanha, passando por diversos países. Durante sua estadia nos Estados Unidos da América do Norte, ele adquiriu um automóvel e objetos de uso doméstico. A Alfândega do Rio de Janeiro, no entanto, não permitiu a retirada dos objetos e do automóvel. Ele pediu uma liminar que lhe garantisse a posse do automóvel, para que pudesse mandar ví-lo dos Estados Unidos e retirá-lo na alfândega, concedendo o interdito e a condenação da ré nos custos do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração; tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1958.

O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, militar, residente à Rua Senador Vergueiro, 98, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel da marca Chevrolet, de uso pessoal no País em que residia. O suplicante tomou conhecimento de que a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro vinha exigindo sistematicamente o pagamento do imposto de consumo, conforme o Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Por conseguinte, a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro cobrava por tempo extra em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, o impetrante propôs um mandado de segurança com o objetivo de ter seu carro desembaraçado em o pagamento do referido imposto e do tempo extra de armazenagem. Processo aguardando providencias do impetrante. Sem sentença. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Lei nº 2770, de 1956 .

A autora, mulher, estado civil solteira, residente no Recife, Pernambuco, alegou que adquiriu no Estados Unidos da América do Norte um automóvel da marca Chevrolet. O inspetor da Alfândega, contudo, apreendeu o veículo. A suplicante requereu um mandado proibitório, a fim de que ocorresse o desembaraço de seu automóvel, uma vez que se encontravam pagos os direitos e imposto devidos por lei. Em 1957, o juiz indeferiu a inicial. Código Civil, artigo 501, 524 e 527, Lei nº 2145 de 29/12/1953, Constituição Federal, artigo 141 e 142; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1936; Passaporte; Fatura, 1955.

A autora, mulher, estado civil casada, e outros, eram possuidores de um automóvel marca Oldsmobili. Estes requereram, ameaçados em sua posse, através de um mandado de reintegração, a devolução de seus automóveis. Em 1957, o juiz julgou os autores carecedores de ação. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Passaporte.