Dentre outras firmas suplicantes, Brasamco Sociedade Anônima indústria e comércio, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrança de valor ilegal do Imposto aduaneiro referente a importação de soda caustica feita pela impetrante. O juiz concedeu a segurança, porém, posteriormente, o juiz Dílson Gomes Navarro Dias reformou sua decisão, cassando-a. Certificado de Cobertura Cambial 28, Banco do Brasil, 1963; Procuração 12, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1963; Fatura Comercial, Dow Chemical Internacional; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/06/1962; Custas Judiciais, 1964; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964; Constituição Federal, artigo 65; Lei nº 3244, artigo 22; Constituição Federal, artigo 36 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do RJ, por negar a liberação dos veículos adquiridos pelos impetrantes no exterior. O mandado de segurança perdeu o objeto, sendo finda a ação pelo juiz da 1ª Vara. Passaporte, 1950; 2 Documentos em Inglês, sem tradução; Fatura de Carro e Conhecimento de Carga, 1951; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1951; Lei nº 1025 de 1950; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigos 319 e 116; Nova Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 390; Advogado, Armin Bernhardt, Travessa do Ouvidor, 38 / 6º.

Os impetrantes após viajarem para os Estados Unidos, adquiriram automóveisde diferentes marcas, como Cadillac, Chervolet,Oldsmobile,Ford, Rontial.Contudo com base noDecreto nº 27.542, a autoridade coatora negou-se a desembacar os veículos,sob delegação de que os impetrantes não haviam permanecidos 12 meses no exterior.Os impetrantes alegaram que os automóveis eram bagagens, e como tal poderiam trazê-los.assim com base na Constituição Federal,artigo 141 § 24 e 142, os suplicantes,proporam um mandado de segurançaa fim de que os carros fossem liberados, após pago os impostos e taxasinsidem sobre os mesmos.O juiz julgou prejudicado o pedido . traslado do substabelecimento; tabelião; Eulálio Firmo da Silva; São Paulo; 12 procuração; Eronides Ferreira de Carvalho; Rua 7 de Setembro,nº63 RJ; tabelião Antonio Carlos Penafiel,Rua do Ouvidor nº56 RJ; tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Airesnº47 RJ; tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires,nº49 RJ; 1950; substabelecimento de procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho, Rua Migue Couto nº 39 RJ 1950; 82 passaporte-embarque embarque carro retorno-Rio 1950;2 custas processuais; 1952; .

O 1º autor era o peticionário original da ação. Era estabelecido na cidade do Rio de Janeiro à Rua Barbosa da Silva, 103-C. Obteve autorização para importação de matéria-prima para fabricação de uísque. O malte deveria pagar Imposto Aduaneiro de 60 por cento, mas o réu estava a cobrar 150 por cento, como se fosse aguardente. Pediu o devido desembaraço aduaneiro da mercadoria. O juiz da 4ª Vara concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O Supremo Tribunal Federal deu provimento. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1963; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1963; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1963; 3 Custas Processuais, 1963, 1967; 3 Certificado de Cobertura Cambial, 1963; 3 Certificado de Inspeção, Instituto de Fermentação, 1963; Extrato de Atas, 08/11/1968; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951.

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, de profissão oficial da marinha, impetram mandado de segurança contra o réu nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os impetrantes alegam que ao regressarem do exterior com seus bens, estão sendo cobrados do imposto sobre consumo, apesar da segurança obtida pelos impetrantes para que não seja pago, o que é ilegal, segundo o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Além disso, estão sendo cobrados mais de uma taxa de armazenagem, o que é ilegal segundo o Decreto nº 8439, de 24/12/1945, artigos 1 e 10. Assim, requerem o desembaraço dos seus bens sem o pagamento dos tributos referidos. O juiz concedeu o mandado de segurança, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1959; Custas Judiciais, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Os autores, na forma da Constituição Federal, artigo 141, artigo 24, de acordo com a Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes foram autorizados para importar hidróxido de carbono, classificada pela Lei nº 3244, de 14/08/1957, para pagar originalmente o percentual no valor de 10 por cento. Acontece que o réu vem cobrando 30 por cento ad valorem de acordo com a Resolução n. 257 daquele conselho de política aduaneira, o que é ilegal segundo o artigo citado da Constituição Federal, parágrafo 34. Assim, requer o desembaraço de sua mercadoria com o pagamento da legislação referida, como é de justiça. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Anexo: Cópia Certificado de Cobertura Cambial 34, 1963; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/01/1962, 12/06/1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963.

O autor era estrangeiro de nacionalidade canadense, estado civil casado, funcionário da Rio Light S.A. - Serviços de Eletricidade e Carris, residente à Avenida Ruy Barbosa, 170/1003, cidade do RJ; ao fazer a transferência de residência para o Brasil, trouxe um automóvel pontial pelo valor argentino Rio de La Plata; pela tarifa das alfândegas, decreto nº 43028 de 09/01/1958, não precisava de licença prévia; também não seria devido o Imposto de Consumo, pediu o desembaraço aduaneiro sobre o veículo; Concedeu a segurança e recorreu do ofício ; Deu-se provimento a ambos os recursos ;Recorreu ao STF ; Deu-se provimento ao recurso . procuração Henrique Nunes da Rocha RJ 1961 fatura Grant Brown Motors Ltda. 1960 conhecimento de carga Argentine State line 1958 custas processuais 1961 procuração 17 1961 Carteira de Identidade Serviço de Registro de Estrangeiros 1901 ;Artigo 141 § 24 da CF. Lei 1533 de 31/12/1951; Artigo 17 e 56 item IV da Lei nº 3244 de 14/08/1957 .

A Destilaria Medellín Sociedade Anônima, estabelecida na Praça Mauá, 07, vem, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, requerer mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do RJ e o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, pelo fato destes, segundo relato do autor, terem taxado erroneamente produto importado pelo autor, que serviria para a fabricação de wisque. Tal erro fez com que a carga ficasse retida na alfândega. Dessa forma, solicitaram a segurança a fim de que os réus reavaliem a taxação e que o 2º. impetrado libere a matéria prima importados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição para o TFR Ministro Henrique D`Ávila, que deu provimento aos recursos. A parte vencida, agora autora, interpôs recurso ordinário ao STF, que deu provimento ao recurso Ministro Gonçalves de Oliveira. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1963; Certificado de Cobertura Cambial 2, 1963; Certificado de Inspeção do Instituto de Fermentação, 1963; Boletim Informativo da Destilaria Medellín; Impresso: parte Revista Fiscal Imposto de Consumo, 01 a 30/04/1962; Declaração da Lamport & Holt Navegação Sociedade Anônima, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto-Lei nº 4635, de 1942; Decreto nº 45422; Lei nº 4153, de 1962; Advogado Paulo de Oliveira, Rua Senador Dantas, 80 RJ.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, oficial do Exército, residente na Vila Militar, cidade do RJ. Trouxe do exterior um automóvel Ford-Falcan, sobre o qual houve indevida cobrança do Imposto de Consumo. Pediu que o desembaraço aduaneiro fosse feito sem esse imposto, e sem os excedentes da Taxa de Armazenagem, uma vez que o atraso na retirada não foi de sua responsabilidade. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento em parte pelo Supremo Tribunal Federal. procuração Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário, 76 - RJ 1962; conhecimento de carga 1962; custas judiciais, 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei 1533/51; Lei 2770/56; Lei 2145/53; Lei 3244/57.

O suplicante é capitão da Força Aérea Brasileira que, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência da administração do porto da mesma cidade por cobrarem tributos ilegais. Ao regressar ao Brasil após cumprir seis meses de missão oficial do governo no exterior, o impetrante trouxe seu automóvel, devidamente legalizado. Contudo, o veículo foi apreendido por não ter pago o imposto de consumo, que também foi cobrado para que o carro fosse liberado. Enquanto isso, o automóvel permaneceu armazenado no porto e sujeito ao imposto de armazenagem. Tais tributos cobrados são decididamente ilegais, pois são inaplicáveis ao caso em questão: O imposto de consumo só se aplica em mercadorias importadas, consistindo assim, na primeira ilegalidade cometida que será considerada e seguida pela segunda medida ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o TFR, também o fez a impetrada, porém, o TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Certidão de Tradução, Fatura de Compra de Automóvel, Tradutor Público, Syllo Tavares de Queiroz, 1962; Certidão de Tradução Registro de Veículo de Passageiro, 1962; Custa Processual, 1962; Lei nº 2770, de 1956.