Os suplicantes, nacionalidade norte-americana, imigrante norte-ameriano, estrangeiro, profissão comerciantes, estabelecidos em Nova Iorque, requereram agravo de instrumento para o Supremo Tribunal Federal em ação movida contra a União para reparação de danos sofridos em virtude de ato praticado pelo inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, ao desembaraçar mercadorias importadas consignadas a J. Dantas Avila e Cia, sem que esta sociedade fizesse prova hábil do pagamento do saque. Importação.

Trata-se de um agravo interposto pela União Federal em um mandado de segurança proposto pela distribuidora de Artigos Importados Limitada. A agravada havia pedido a liberação de sua mercadoria, 475 peças de tecidos apreendidas pela alfândega do Rio de Janeiro. A CACEX havia violado a carga, estabelecendo novos valores de tarefas, o que feria a Consolidação das Leis da Alfândega. O Supremo Tribunal Federal sob a relatoria do ministro Sampaio Costa, negou provimento, unânimente . Cópia: Fatura Societá Per Azioni Di Navegazione, 1955; Código do Processo Civil, artigos 32 e 868; Constituição Federal, artigo 101; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2145, de 29/12/1953.

Dentre outros suplicantes qualificados, Herdy Marques Henriques, nacionalidade brasileira, estado civil casado, oficial da Marinha Mercante, residente à Rua São João, 309 impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por não efetuar o desembaraço do automóvel do impetrante, sendo que o veículo já chegou ao porto carioca munido de documentação necessária, a fim de evitar tal embarreiramento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José de Aguiar concedeu a segurança. Houve agravo no TFR, que deu provimento em parte. Passaporte 8, n. 078123, 1953; Bagagem Acompanhada ou Desacompanhada 8, 1954; Fatura de Carro, Tradutor Público Pedro Marques, 1954; Conhecimento de Carga, Holland Interamérica Line, 1954; Procuração 8, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 2145, de 29/12/1953; Lei nº 842, de 1949; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

Os suplicantes trouxeram para o Brasil automóveis dos EUA, onde residiram por mais de 6 meses. Fizeram a transferência de residência e satisfizeram as exigências da Lei nº 2145, de 29/12/1953, com o consulado brasileiro. Pediram desembaraço aduaneiro sobre os veículos, o que não fora feito por suspeitas de falsificação de documentos. O juiz concedeu a segurança à parte dos impetrantes. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que foi negado. Por fim, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que foi provido. Procuração 4, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, Tabelião Ataliba Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1954; Certificado de Visto Permanente, 1954; Certificado de Embarque no Rio de Janeiro, 1954; Lista de Objetos não Portáteis, usados, pertencentes ao autor, 1954; Fatura Comercial, Mack Markowitz, Inc, 1954; Certidão de Tradução, Fatura Comercial, Tradutor Público Walter Heckmann, 1954; Passaporte, 1954; Conhecimento de Carga, navio SS Brazil, 1954; Fatura Old Reliable Motos Saless & Service, Inc, 1954; Passaporte, 1951; Visto Permanente, 1953; Fotostática Acordo de Nota e Venda, 1954; Convenio e Fatura, 1954; Decreto nº 34893, de 05/01/1954; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por não desembaraçar os automóveis dos impetrantes. O juiz determinou que se oficia-se para desembaraço em 48 horas, pagos os impostos devidos. Passaporte, 1950; Certificado Compra de Automóvel, 1950; Conhecimento de Carga, navio Santos, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Lei de Introdução do Código Civil, artigo 1; Lei nº 1205, de 1950; Código do Processo Civil, artigo 310; Código do Processo Civil, artigo 116.

Suplicante trouxe um automóvel dos Estados Unidos da América de sua pose; possuindo e apresentando documentação que comprovasse propriedade do veículo e pagamento dos direitos incidentes, teve mesmo assim seu veículo impedido de desembarcar pela Alfândega. Provando a posse, requer expedição de liminar para reintegração de posse. Além de condenação da ré a pagar perdas e danos, custas e honorários. Valor para efeito de taxa judiciária CR$30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raphael Teixeira Rolim. O autor apelou. O TFR negou provimento. O ator impregnou recurso extraordinário. O TFR negou segmento . Fatura Bates Chevrolet - Fordhm Corp, 1954; Conhecimento de Embarque 1954; Fatura Consular Brasileira, 1954; D. O. 10/12/1955; Procuração Fernando Rocha Lassana - Rua Marechal Floriano, 5, Estado Guanabara 1955; CF, artigo 141; CC, artigo 506; CPC, artigo 371.

O autor era profissão comerciário, tinha a posse mansa e pacífica de automóvel Chevrolet, que pretendia trazer dos Estados Unidos da América do Norte. Com dificuldades em fazer o embarque de carga, e com as apreensões feitas pela autoridade aduaneira, pediu mandado proibitório para trazer o veículo, pagando tão somente direitos de importação, Imposto de Consumo. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. lei 2145, de 29/12/1953; Código do Processo Civil, artigo 371; Código Civil, artigo 501; passaporte, de 1955; procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1956; conhecimento de embarque em inglês, traduzido pelo tradutor Araldo Schindler, em 1956; contrato e fatura de venda.

O suplicante, estado civil casado, funcinário militar da União Federal propôs uma ação possessória requerendo a reintegração de posse de automóvel que adquiriu no exterior, alegnado que este bem foi indevidamente apreendido pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, qu negou provimento à apelação. Procuração, Tabelião <Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1955; Fatura do automóvel traduzida pelo Tradutor Walter de Campos Birnfeld, 1954; Recibo de frete, 1954; Conhecimento de Embarque, 1954; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 1953; Decreto nº 24893 de 1954; Advogado Roberto Maurício Monteiro, Rua México, 21 - RJ.

A autora, sociedade anônima, com apoio na lei 1.533 de 31/12/1951, artigo 1º,impetrou um mandado de segurança contra o diretor da Carteira de Comércio Exterior - CACEX e contra o sr. inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A impetrante importou 16 caixas de automóveis denominadas jogos mancais, entrada pelo vapor Mormacsea. A mercadoria apresentava divergências quanto a quantidade referida na licença, mas esta seria fruto de erro do exportador norte-americano. Assim, o suplicante requereu que fosse concedida a segurança, a fim de embarcar a dita mercadoria, retida na Alfândega, ao porto de origem. O processo passou por recurso no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União Federal interpôs Recurso Extraordináriojunto ao Supremo Tribunal Federal, que o conheceu e proveu. O autor ofereceu embargos que foram desprezados. Raphael Rolim (juiz) . cópia licença de importação 1956; fatura de importação conhecimento de carga The Alkar Corporation 1956; 2 fatura consular 1956; 3 procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1957; tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145 - RJ 1958, 1960; custas processuais 1956 1958; lei 1.533 de 1951; lei 2.145 de 1953; decreto 34.893 de 1954.

O autor, estado civil solteiro, profissão marítimo, residente em São Paulo à Rua Clark, 2592, Moca, pediu um mandado de reintegração de posse do veículo, com perdas e danos. Trouxeram um automóvel Oldsbili dos Estados Unidos da América do Norte, com posse mansa e pacífica por mais de 6 meses, mas não obteve autorização de desembarque na aduana. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Código de Processo Civil, artigo 371, Código Civil, artigo 506, Lei nº 2145 de 1953; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1956; Passaporte, 1951; Fatura de Carro traduzida pelo Tradutor Público Aroldo Schindler, 1956.