Uma vez anulado o processo de arbitramento, para indenização correspondente a uma faixa de terreno desapropriada ao suplicado, o suplicante requereu que se procedesse à conta total das custas, a fim de serem pagas ao suplicado. São citadas a Lei de 1903 e a Lei de 1855. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1908.

A autora, mulher, precisou do prédio à Rua Visconde de Sapucaí, 41 do terreno do prédio número 39, pertencente ao réu, para melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. A suplicante requer que o réu aceite a indenização no valor de 14:424$000 réis pelo prédio e 1:650$000 réis pelo terreno. Foi citado o Decreto nº 4956 de 1903 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/07/1908; Gazeta de Notícias, 03/10/1904; Planta de Desapropriação, 1908; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1904.

O autor alegou ter obtido no dia 25/08/1908, o prédio da Rua Senador Vergueiro, 11, cidade do Rio de Janeiro, como também uma casa em frente à Travessa Cotegipe, obrigando-se a respeitar o contrato de arrendamento firmado entre o ex-proprietário e a ré. Terminado o contrato, o suplicante requereu a desapropriação do referido imóvel. Foi decretado judicialmente o despejo a custa do suplicado. certidão de Escritura de Venda, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1908; Escritura de Arrendamento, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1910; Carta em espanhol, 1910; Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1910.

O autores, sendo Antônio Cavalcanti de Albuquerque advogado e sua mulher, eram proprietários de 13/14 da Fazenda Rio da Prata do Mendanha, localizada em Campo Grande, cidade do Rio de Janeiro. Os mesmos utilizam as águas do Rio da Prata do Mendanha para o abastecimento de sua propriedade. Entretanto, a antiga proprietária da referida fazenda, vendeu a posse das águas deste rio para a Fazenda Federal. Foi permitida a utilização do mesmo por parte dos proprietários mas, a União Federal, para que houvesse uma melhora no abastecimento de água das localidades de Campo Grande, Bangú, Realengo, Sapopemba, Vila Militar Deodoro e Vila Proletária, teria que utilizar todo o seu fluxo, prejudicando o interesse dos autores. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931 e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Documento do Congresso Nacional, 1912; Certidão; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade; Extrato para Transcrição de Imóvel.

A autora, fundamentada no Decreto nº 383 de 04/10/1935 e no Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Pedra, 67, pertencente ao réu, dando-lhe como indenização mínima o valor de 39:177$600 réis. Contudo, devido à urgência da desapropriação para a obra da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 58:766$400 como a importância máxima desta desapropriação. O juiz homologou o acordo realizado entre as partes. Planta da Estação Ferroviária, 1936; Procuração Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1933, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; Recibo da Prefeitura do Distrito Federal; Conta 2, 1937; Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal 6, 1934, 1935, 1936; Decreto n° 4956 de 09/09/1903, artigo 41 e 19.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Caldwell, 66, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 31:680$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Auto de Emissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Procuração, 1936; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1902; Carta de Transpasse e Aforamento, 1903; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A suplicante, para fim de desapropriação judicial de metade do prédio em domínio útil do terreno da Rua Santo Cristo dos Milagres, 24, Freguesia de Sant'Ana, de propriedade do suplicado, requereu, por seu representante junto Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, a citação do suplicado e sua mulher para virem em audiência apresentarem seus títulos de domínio livre e desembaraçado, e verem louvar-se peritos para avaliação, caso não aceitassem o valor de 11:600$000 réis de indenização. Foi deferido o requerido. Planta do Cais, 1904; Depósito, Tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Auto de Transmissão de Posse, 1904; Auto de Arrecadação, Tabelião Andrônico Rustico de Souza Tupinambá, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1909; Imposto Predial, 1904; Hipoteca, 1905.

A União Federal junto com o Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requer com base no Decreto n° 1021 de 20/08/1903 e no Decreto n° 4956 de 09/09/1903 , artigos 8 e 5-28 a desapropriação do prédio situado a Rua da Saúde, Rio de Janeiro no. 196, pertencentes aos réus, por estar compreendido no plano de obras de melhoramento do Pôrto do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto n° 4969 de 18/09/1903. A União Federal propõe uma indenização ficando a propriedade transferida, livre e desembaraçada de qualquer ônus. Discute-se no decorrer do processo se de fato o valor da indenização seria alienável para desapropriação ou se apenas uma parte desse valor por se constituir em bem derivado de dote uma vez que os bens provenientes do regime de dote ficam gravados com as cláusulas de incomunicabilidade , imprescritibilidade e inalienabilidade. Declaração de Arrendamento; Termo de Desapropriação Judicial;Planta do prédio; Traslado de Procuração do Consulado Geral dos Estados Unidos do Brasil; Termo de quitação da Prefeitura do Distrito Federal; Certidão de Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Terreno; Carta de Traspasse e Aforamento; Certidão de taxa de depósitos da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro - RJ .

O suplicante tendo recebido de Anna Emilia de Freitas, também conhecida como Dona Anna Maria de Jesus procuração para representá-la e fazer cumprir o alvará expedido em Portugal a fim de receber indenização pela desapropriação do prédio da Rua da Quitanda efetuada pela Prefeitura do Distrito Federal, requereu alvará de autorização que sancione o alvará expedido em Portugal. Por sentença, foi julgado procedente o cálculo, para produção dos devidos efeitos legais. Carta Alvará de Autorização de Portugal; Reconhecimento de Firma, Consulado Geral do Brasil em Portugal; Recibo de Imposto de Transmição de Propriedade, 1905; Documento do Consulado Geral da República dos Estados Unidos do Brasil em Portugal, 1905; Reconhecimento de Assinatura.