DESAPROPRIAÇÃO

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              BR RJTRF2 4097 · 4 - Dossiê/Processo · 1906; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.

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