Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.

Por seu representante a autora afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do terreno sito à Rua General Pedra, 101/109, Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, profissão médico, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier, 63. Requereu a citação do mesmo, para aprovar e nomear peritos que avaliassem o dito terreno, caso o suplicado recusasse a indenização no valor de 30:600$000 réis pela desapropriação parcial, e 118:000$000 pela desapropriação total. O juiz Edgard Ribas Carneiro homologou a conta para o levantamento por quem de direito. Planta de Terreno; Certidão de Registro, 1938; Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Alvará, 1938; Registro de Interdições e Tutelas, 1938; Nada Consta, 1938, 1928; Registro Geral de Imóveis, 1938; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936, 1935; Imposto de Transmissão, 1936, 1936; Escritura, 1934; Carta de Arrematação; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigo 1, 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A autora, órgão de natureza autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação por utilidade pública do terreno no. 78 da Rua Santo Cristo, de acordo com o Decreto-Lei no. 3365, de 21/06/1941. O imóvel constava como propriedade do réu, comerciante com escritório na Rua Assunção 246. A autora ofereceu como indenização o valor de 359.040,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. As partes desistiram da ação. Procuração, tabelião 46, de 1948; Diário Oficial, de 11/10/1946; planta de terreno, de 1950; Procuração, tabelião 25, de 1951; anúncio de leilão de prédio, de 1948; termo de agravo, de 1951; planta de prédio, data NI; anúncio de venda de terreno, de 1952; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 3365, de 21/06/1941, artigo 27; decreto 21924, de 09/10/1946; Código de Processo Civil, artigo 166, § 2o.; 851, 852; Ilair Nogueira Itagiba, advogado, Antonio Duarte Gomes, advogado, Avenida Rio Branco, 137, 8o. andar.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, requereu ação de despejo contra a suplicada que não renovou contrato de locação do imóvel localizado na Rua Lino Teixeira, 355, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Advogado Joaquim F. Peçanha Póvoa, Milton Perlingeiro Gonçalves, João José Póvoa, Praça 15 Novembro, 20 - RJ.

A autora requer a desapropriação do prédio na Estrada de Itacolomi, 77, na Ilha do Governador a fim de que se realize as obras para a ampliação das instalações da Aviação Naval, de acordo com o Decreto nº 2201, de 23/12/1937. Oferece a ré, mulher, estado civil viúva, doméstica, um prazo de 10 dias para a desocupação e o valor de Cr$ 4.772,40 como indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Cawby recorreu ex-ofício. O TFR negou provimento ao recurso. Relatório da Aeronáutica 1ª via contendo os seguintes documentos: Cópia do Texto Publicado no Jornal Diário Oficial de 15/06/1937 e 15/12/1939 3; Cópia do Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 e Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942; Planta Demonstrativa da Propriedade de Dona Josephina Pereira, Planta do Galeão, Ilha do Governador; Decreto nº 2201, de 23/12/1937, artigo 2; Lei nº 439, de 29/05/1937; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código Civil, artigos 547 e 590; Constituição Federal, artigo 180.

A autora, baseada no Decreto nº 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casado. O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1952; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967; Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci; Recibo de MImposto de Renda, 1967; Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967; Cróqui da Área do Imóvel; Decreto nº 3365 de 1941.

A suplicante, nos autos de apelação cível nº 10923, recorre extraordinariamente na parte em que o acórdão não deu provimento a sua apelação, referente ao reconhecimento de sua propriedade sobre o morro de Santo Antônio por aquisição regular a José Marcelino Barbosa Pereira de Morais . Baseou-se para o pedido na Constituição Federal, artigo 101. Trata-se do 3º. Volume de um processo, não contendo data da inicial. O 3º. volume do processo se inicia com a interposição de embargos ao TFR em que são embargantes tanto o autor como a ré. O TFR recebeu os embargos. decreto 21341, de 1932; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18; Código Civil, artigos 530, 531 e 81; Código do Processo Civil, artigos 280 e 287; decreto 10407, de 1889; decreto 476, de 1890; decreto 3296, de 1899.

O suplicante, profissão comerciante, residente à Rua Araújo Gondima, 4, propôs um ação ordinária contra a suplicada para requerer a condenação desta no pagamento do valor que for apurado na desapropriação de uma área do terreno, situada nos fundos do prédio de sua propriedade, localizada na referida rua, tudo de acordo com o Decreto-Lei nº 1763 de 11/11/1939 e o Decreto-Lei nº 4761 de 30/09/1942. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- ofício. O autor e a ré, dando provimento a apelação do autor. Escritura de Venda, 1917; Registro Geral do Imóvel, 1941; Planta; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal Diário Oficial, 27/05/1949, 02/10/1942; Decreto-lei nº1763 de 10/11/1939; Decreto-lei nº4761 de 30/09/1942 .

A autora solicitou agravo de instrumento nos autos da apelação cível, em que os réus obtiveram decisão favorável. O casal foi desapropriado de terras localizadas em Xerém, Duque de Caxias, no estado da Guanabara, para a construção da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Aconteceu porém, que estes não receberam indenizações pelas propriedades desapropriadas, entretanto, conseguiram por meio de ação ordinária obrigar a autora a pagar tais benefícios. Dessa forma, não se conformando com a decisão, a autora solicitou o citado instrumento para anular a decisão anterior. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumento. A União interpôs agravo regimental para o STF que não lhe deu provimento. Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 140; Lei nº 8699, de 1946; Código Civil, artigo 159.

A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenização.O juiz julgou improcedente o pedido de desapropriação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/12/1966; Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966; Planta baixa do terreno, 1966; Mapa da localização do terreno, 1972; Fotos, 1972; Recibo, 1979; Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979; Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966; Decreto-lei n° 3365; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22.