O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913; Imposto; Fatura; Fotografia;Código Civil, artigo 85;Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15; Decreto nº 78 -A de 21/12/1889; Lei nº 1905 de 17/10/1870; Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19; Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11.

A autora, estabelecida à Rua Theophilo Ottoni, 44, 5o. andar - RJ, tendo adquirido de Francisco Teixeira Machado e outros, o imóve à Rua Bonfim, 250, e de Clementina Izabel Bastos Nogueira o imóvel número 252 da mesma rua e, tempos depois, vendeu parte do terreno ao Club de Regatas Vasco da Gama, alega que parte dos terrenos restantes foi desapropriada pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense e doada para a Sociedade Civil Lar proletário. Em virtude deste ato de doaçaõ, a autora afirmando que não foram levadas a efeito as obras para quais foi desapropriado o terreno, protesta contra as invasões das áreas de sua propriedade. As partes desistiram do processo. Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1923; Registro de Escritura, 1923, 1924; Escritura Venda de Prédio e Terreno, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 1924; Escritura de Venda de área, 1925; ,Planta de Terreno; Jornal Diário Oficial, 21/10/1932, 09/09/1938, 06/09/1938; Transcrição de Imóvel, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1938; Termo de Protesto, 1938; Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/193; Decreto nº 661 de 01/09/1938.

Tendo sido aprovado o projeto para ampliação das instalações da aviação naval, a autora desejava a desapropriação de um prédio. Requereu que mandasse citar o proprietário para declarar se aceitava a importância de 11.100,00 cruzeiros de indenização ou se contestava a ação. O réu consta como espólio de João Pereira Gonçalves. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O TFR negou provimento. lei 1343 de 13/06/1939, lei 439 de 29/05/1937, decreto 2201 de 32/12/1937; planta, 1937; relação dos prédios situados na Ilha do Governador - RJ, os seus valores venais e proprietários; relatório da comissão do Ministério da Aeronáutica, 1951.

Benjamin Baptista Vieira, inventariante dos bens de Cora Peres Vieira, mulher e tutora dos menores de idade Francisco Sampaio e Gaspar Sampaio, propôs uma ação de prestação de contas contra o réu, seu antecessor em ambos os cargos. Para cobrir os desfalques apurados judicialmente foram dados à penhora ao prédio na Praça Engenho Novo nos. 40 e 41, de propriedade do réu. Sendo necessário a execução de sentença para repor ao espólio e como não foi possível encontrar o processo de desapropriação, a autora requer a habilitação para se dar a resposta solicitada. O juiz deferiu o requerido.

A autora citou o decreto nº 1791 de 9/7/1937, que definiu a desapropriação urgente do prédio à Rua General Pedra, 99, pertencente as 3 rés. Pediu nomeação de peritos para avaliação do imóvel caso não se aceitassem os 67:584$000 réis oferecidos, com mandado de imissão de posse após o depósito do valor máximo da desapropriação, de 101:376$000 réis. Pedido deferido. Planta de Prédio, 1937; Procuração, Tabelião Nicolino Milone, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Pública Forma, 1939; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Registro Geral de Hipotecas, 1911; Imposto Predial, 1936; Escritura de Venda de Imóvel, 1915; Averbação de Imóveis, Prefeitura do Distrito Federal, 1914.

A autora, fundamentada no Decreto 1791 de 09/07/19387 requer a desapropriação com urgência dos prédios a rua da América, 241 e 251, pertencentes ao réu. Oferece como indenização mínima o valor de 63:888$000 réis. Devido à urgência, requer o depósito da quantia de 95:832$000 réis, como valor máximo da indenização, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação é requerida para a constituição da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu a inicial, expediu mandado de arbitramento, homologou o laudo e julgou por sentença o cálculo. Planta do Prédio, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 16º Distrito, 1937; Auto de Emissão de Posse, 31/10/1938; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939; Escritura de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1º Ofício, 1926; Escritura de Imóvel, Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1938; Carta Promissória, 1938; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1926; Carta de Transpasse e Aforamento, 1938, 1927; Boleto Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo d'Água por Hidrômetro, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 13/03/1939; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Decreto nº 17914 de 09/07/19387; Registro de Hipotecas Registro Geral de Imóveis, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1938; Escritura de Venda Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião Fraga de Castro; Precatório de Venda Tabelião Vasconcellos Pinto, 1939,1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora, baseada no Decreto nº 59169, declarou de utilidade pública para efeito de desapropriação, um imóvel à Rua Senador Furtado, 125, Engenho Velho, Rio de Janeiro, de propriedade do réu, imigrante português, nacionalidade portuguesa,estrangeiro, estado civil casado. O imóvel citado foi avaliado pela Divisão de Obras do Minsitério da Educação no valor de 88.286,52 cruzeiros novos. Alegando que precisa do imóvel com urgência para a construção das unidades do Centro de Formação e Treinamento de Professores do ensino técnico comercial, a autora pediu que o réu declarasse se aceita a indenização proposta. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1952; Guia para Pagamento de Imposto Predial, 1967; Recibo de Tarifa d' água por Hidrômetro e Esgoto, 1966; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1971, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 27/09/1967, Jornal do Commerci; Recibo de MImposto de Renda, 1967; Certidão Negativa para visar Passaporte, 1967; Cróqui da Área do Imóvel; Decreto nº 3365 de 1941.

A suplicante, nos autos de apelação cível nº 10923, recorre extraordinariamente na parte em que o acórdão não deu provimento a sua apelação, referente ao reconhecimento de sua propriedade sobre o morro de Santo Antônio por aquisição regular a José Marcelino Barbosa Pereira de Morais . Baseou-se para o pedido na Constituição Federal, artigo 101. Trata-se do 3º. Volume de um processo, não contendo data da inicial. O 3º. volume do processo se inicia com a interposição de embargos ao TFR em que são embargantes tanto o autor como a ré. O TFR recebeu os embargos. decreto 21341, de 1932; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18; Código Civil, artigos 530, 531 e 81; Código do Processo Civil, artigos 280 e 287; decreto 10407, de 1889; decreto 476, de 1890; decreto 3296, de 1899.

A autora requereu contra os réus uma ação de desapropriação, a fim de que estes desocupassem os terrenos e imóveis onde residiam. A suplicante desejava construir uma torre de transmissão de energia elétrica, formando assim a Linha de transmissão Guandu-Campo Grande. Os réus recusavam-se a sair do imóvel, pois não aceitaram o valor da indenização.O juiz julgou improcedente o pedido de desapropriação. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1971; Jornal Diário Oficial, 27/12/1966; Certidão de escritura de constituição de servidão de passagem, 1966; Planta baixa do terreno, 1966; Mapa da localização do terreno, 1972; Fotos, 1972; Recibo, 1979; Comprovante de rendimento e retenção de Imposto de Renda, 1979; Decreto Federal n° 59795 de 19/12/1966; Decreto-lei n° 3365; Constituição Federal, artigo 153, parágrafo 22.

A autora solicitou agravo de instrumento nos autos da apelação cível, em que os réus obtiveram decisão favorável. O casal foi desapropriado de terras localizadas em Xerém, Duque de Caxias, no estado da Guanabara, para a construção da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima. Aconteceu porém, que estes não receberam indenizações pelas propriedades desapropriadas, entretanto, conseguiram por meio de ação ordinária obrigar a autora a pagar tais benefícios. Dessa forma, não se conformando com a decisão, a autora solicitou o citado instrumento para anular a decisão anterior. O Supremo Tribunal Federal negou seguimento ao agravo de instrumento. A União interpôs agravo regimental para o STF que não lhe deu provimento. Código do Processo Civil, artigo 868; Lei nº 3396, de 02/06/1958; Constituição Federal, artigo 140; Lei nº 8699, de 1946; Código Civil, artigo 159.