A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso . Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Escritura de Venda, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 4956, artigo 18, parágrafo II, Decreto nº 15706 de 03/10/1922, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Advogado Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2o. andar - RJ, Nelson de Almeida, Rua da Quitanda, 68, 1o. andar - RJ.

A autora pediu o despejo de moradores e objetos encontrados em barracão à Rua Viuva Cláudio, como medida de profilaxia preventiva. Pediu citação do réu e moradores para descopuação do imóvel, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Termo de Intimação; Auto de Infração.

Os suplicantes eram proprietários ou moradores das casas na Ladeira do Leme, em frente à Rua Barata Ribeiro. Foram surpreendidos por um edital de intimação para desocupação das casas, sem que fossem feitas formalidades processuais. Os terrenos do Morro do Leme eram de posse do José Manoel Goulart, conforme o governo imperial em outubro de 1899, posse mantida por seus herdeiros Guilhermina Goulart Costa e Rodrigo Leal Costa. As casas foram levantadas com aquiescência do comandante do Forte da Vigia. Fez-se apresentação de como deveriam se proceder as demolições, obras e desocupações por razões sanitárias. Com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413, pediu-se mandado proibitório para que cessasse a ameaça, com indenização do valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Deu-se à causa o mesmo valor. Como não foi paga a taxa judiciária, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1078; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Advogado Armando Sampaio Costa; Advogado Rômulo Leal, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio, 67 da Rua São Luiz Gonzaga, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário, artigo 1093. O suplicante requereu conforme consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de uma mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi deferido o pedido de despejo.

Sertanio de Castro representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, localizada na Av Rio Branco n° 137 requereu a desapropriação do terreno situado na Praia do Retiro Sandoro n° 3232 e de terrenos e casas da Rua da Alegria n° 70. Estes foram desapropriados pelo Decreto n° 15.036 de 4 de outubro de 1921, para a exepedição das obras contratadas a empresa de melhoramentos da Baixada Fluminense. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 29.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Pereira Nunes 106, Rio de Janeiro, casas 1 a 5. O inspetor sanitário Augusto de Farias vistoriou o cortiço no dia 06/08/1924 e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1092 e do Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Em virtude de não ter pago a multa no valor de 300$000 réis, o proprietário e seus locatários foram intimados a deixar o imóvel. Recibo, 1931.

A autora alegou ser de interesses sanitários do país requerer a desocupação do imóvel da rua Theófilo Ottoni, 117 - RJ, pertencente a Francisco José Gonçalves. A autora desistiu da ação, já que ela não mais se tornou necessária, tendo conseguido seu objetivo. Processo arquivado em 12/06/1931. Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 12/12/1925, Jornal do Commercio, 20/06/1925; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923.

O autor pediu que fossem juntados procuração e embargos nos autos da ação de despejo que lhe movia o Departamento Nacional de Saúde Pública ainda em prazo legal. O juiz Henrique Vaz julgou improcedente a ação após o réu apresentar embargos à ação de despejo. Recibo de Aluguel, 1927; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Lei nº 4403 de 22/12/1921, artigo 2; Decreto nº 546 de 24/12/1898, artigo 1 A; .

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 57 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 95:040$00 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Registro de Imóvel 2; Consumo de água por penna; Procuração; Auto de inventário; Imposto de Transmissão de Propriedade; Transcrição de imóvel; Termo de Quitação; Recibo; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta do Prédio; Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936; Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil,artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936; Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932; Demonstrativo de Conta, 1937.