A Companhia, sucessora de Guinle e Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica, produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos de propriedade de Visconde de Moraes, requereu para efeito de desapropriação a citação do referido proprietário para sua declaração se calcada com a oferta no valor de 30:000$000 feita pela Companhia. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos a fim de avaliarem a quantia justa da indenização. Eletricidade. Energia Elétrica. Processo com planta, mapa das linhas de transmissão. São citados: Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e Decreto nº 6732 de 14/11/1907, Decreto nº 7456 de 15/07/1910, Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigos 1 e 2, a Lei nº 816 de 10/07/1855, Leis Gerais de 09/09/1826, Leis Gerais de 12/07/1845, Decreto nº 1021 de 1903, Lei nº 1845, artigo 2, Decreto nº 3084 de 1898, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 50, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 349, parte 3. O Supremo Tribunal Federal domando o conhecimento da apelação e se assim o julgar, deve confirmar a sentença apelada por ser conforme a lei e o processado . Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Cópia de Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica; Procuração; Certificado; Desapropriação, 1910.

A autora requer citação da ré, como representante do espólio de seu finado marido, sendo este espólio um terreno na Rua Chile, 61, o qual teve declarada desapropriação por utilidade pública municipal, para audiência no caso desta não aceitar a indenização oferecida, no valor de 24:700$000 réis, na razão de 5000 réis por metro quadrado. O juiz negou provimento à ação. O autor entrou com recurso. O procurador-geral opinou em negar o pedido de apelação. Não foi identificada sentença. Projeto de Ligação, da Rua Barão de São Gonçalo com a Ladeira do Seminário, 1910; Decreto nº 793 de 10/08/1910; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1911; Certidão ad verbum, Autos de Inventário de Bens, 1911; Mandado de Citação, Joaquim Saraiva Junior, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Ccompra e Venda da Chácara da Floresta, 1911; Certidão ad verbum de Escritura de Cessão e Transferência de Prédios e Terrenos desapropriados pela Fazenda Nacional, 1911; Auto de Arbitramento para desapropriação, 1911; Termo de Compromisso, 1911; Termo de Apelação, 1911; Autos de Vistoria, 1911; Quesitos para Vistoria com Arbitramento, 1911.

A autora, mulher estado civil casada, requereu a restituição de seus terrenos, que foram acusados pela Estrada de Ferro Central do Brasil e o pagamento do aluguel no valor de 20:000$000. Os imóveis foram deixados para os suplicantes no inventário de Francisco Antônio Pinheiro. O procurador quer observar a causa julgada improcedenhte. O juiz determinou para que torne-se por termo a desistência . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Planta de Prédio; Certidão de Imposto Predial, 1906; Certidão de Impostos de Consumo d'Água 2, 1905; Traslado de Procuração, 1906.

A suplicante, mulher, domiciliada na cidade de Vassouras, Rio de Janeiro, representada por seu Procurador em causa própria Felício de Lacerda Braga, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento do valor de 25:000$000 réis referente a desapropriação de terrenos de propriedade da suplicante efetuada pela Repartição de Águas e Obras Públicas, no local denominado Bacia Hidrográfica dos Rios Registro e Mantiqueira.

O autor alegou que precisava desocupar o prédio, 67 da Rua São Luiz Gonzaga, como medida de profilaxia preventiva, de acordo com o regulamento sanitário, artigo 1093. O suplicante requereu conforme consolidação de Ribas, artigo 780, a expedição de uma mandado de despejo contra os moradores do referido imóvel no prazo de 20 dias, sendo feita a remoção dos objetos para o Depósito Público. Foi deferido o pedido de despejo.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Pereira Nunes 106, Rio de Janeiro, casas 1 a 5. O inspetor sanitário Augusto de Farias vistoriou o cortiço no dia 06/08/1924 e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1092 e do Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Em virtude de não ter pago a multa no valor de 300$000 réis, o proprietário e seus locatários foram intimados a deixar o imóvel. Recibo, 1931.

Sertanio de Castro representante da Fazenda Nacional junto a Empresa de Melhoramento da Baixada Fluminense, localizada na Av Rio Branco n° 137 requereu a desapropriação do terreno situado na Praia do Retiro Sandoro n° 3232 e de terrenos e casas da Rua da Alegria n° 70. Estes foram desapropriados pelo Decreto n° 15.036 de 4 de outubro de 1921, para a exepedição das obras contratadas a empresa de melhoramentos da Baixada Fluminense. O juiz indeferiu o requerido. Decreto nº 4956 de 1903, artigo 29.

O suplicante, requereu uma indenização pela ocupação do imóvel situado à Rua do Trem 110, Rio de Janeiro que fora desapropriado pela ré para as obras de melhoramento e embelezamento da Capital Federal. O processo foi consequência da alegação do não recebimento pelo autor do valor acordado entre as partes. Por isso pediu o suplicante o cálculo de uma indenização de 300$000 réis por dia, desde a ocupação do imóvel. Processo inconcluso. Procuração, 1921; Código Civil, artigos 591 e 1196; Constituição Federal, artigo 80.

Os suplicantes eram proprietários ou moradores das casas na Ladeira do Leme, em frente à Rua Barata Ribeiro. Foram surpreendidos por um edital de intimação para desocupação das casas, sem que fossem feitas formalidades processuais. Os terrenos do Morro do Leme eram de posse do José Manoel Goulart, conforme o governo imperial em outubro de 1899, posse mantida por seus herdeiros Guilhermina Goulart Costa e Rodrigo Leal Costa. As casas foram levantadas com aquiescência do comandante do Forte da Vigia. Fez-se apresentação de como deveriam se proceder as demolições, obras e desocupações por razões sanitárias. Com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 413, pediu-se mandado proibitório para que cessasse a ameaça, com indenização do valor de 20:000$000 réis em caso de transgressão. Deu-se à causa o mesmo valor. Como não foi paga a taxa judiciária, O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração manuscrita, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigo 1078; Regulamento Sanitário, artigo 1095; Advogado Armando Sampaio Costa; Advogado Rômulo Leal, Travessa do Ouvidor, 27 - RJ.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de prédio e terreno situados à Rua Bráulio Cordeiro, 159, cidade do Rio de Janeiro, pertencente a Antonio Pereira de Amorim. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921, para a execução de obras pela suplicante e sujeito à indenização no valor de 150:000$000. Processo inconcluso . Escritura de Promessa de Venda, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926, Planta de Terreno e Prédio, 1922; Procuração, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929; Escritura de Venda, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929, tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1927; Decreto nº 15036 de 04/10/1921, Decreto nº 14589 de 30/12/1920, Decreto nº 4956, artigo 18, parágrafo II, Decreto nº 15706 de 03/10/1922, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, artigo 48; Advogado Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2o. andar - RJ, Nelson de Almeida, Rua da Quitanda, 68, 1o. andar - RJ.