A autora requereu a desapropriação judicial de uma área de 45.400 metros quadrados do antigo limite do Cajú, necessário para obras de duplicação do Cais do Porto, conforme o Decreto n° 15686 de 1922. A União ofereceu o valor de 267:480$000 como indenização. Esta requereu um mandado de imissão de posse em seu favor. O juiz indeferiu exceção oferecido pelo réu, que teve agravo e embargos negados pelo Supremo Tribunal Federal. Planta do Porto do Rio de Janeiro, 1922; Jornal Diário Oficial, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 41; Decreto nº 3084 de1898, artigo 715; Decreto nº 6471 de 1907; Decreto nº 4030 de 1920; Decreto nº 14906 de 1921; Decreto nº 4953 de 1903, artigo 12; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 669; Lei nº 2356 de 1910, artigo 3 .

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado à Praia de Inhaúma, 245 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 80.000$000 réis. O juiz homologou o arbitramento principal do processo para que a União pagasse 200.000$000 réis ao réu. A União, não concordando com o valor, apelou ao STF, que deu provimento ao agravo. Entretanto, como o prazo legal para apresentação da apelação foi esgotado, a União entrou com embargos de justo impedimento contra o réu. O juiz julgou deserta a apelação. O réu requereu o pagamento e o juiz julgou por sentença a quitação. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922, 1921; Auto de Arbitramento, 1922; Planta do Terreno, 1918; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1923; Custas Processuais, 1926; Decreto nº 4391 de 5/12/1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/9/1923, artigo 19; Decreto nº 353 de 12/7/1845, artigo 30; Lei de 9/9/1926; Lei de 10/7/1855; Lei nº 1021 de 1903; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor, General, proprietário do prédio localizado na Rua José Silva, Jacarepaguá, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que o réu era devedor de 2 meses de aluguel do referido prédio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Traslado de Procuração, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1925; Pública Forma da Recebedoria do Distrito Federal, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1925; Certificado de Isenção de Imposto de Água e Esgoto, Inspetoria de Águas e Esgotos, 1925.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado na Rua João Magalhães, no. 30, declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Para obras de saneamento em Manguinhos. O juiz homologou a sentença de arbitramento para pagamento da quantia proposta. Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Decreto nº 14907 de 13/7/1921; Decreto nº 4956 de 9/10/1903, artigo 19.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.

Os autores requereram uma ação de despejo contra o Serviço Social da Indústria. O réu foi notificado de que a locação não era mais conveniente para os autores caso não saísse ficaria obrigado a pagar aluguel arbitrado no valor de Cr$2.500.000,00. Os autores requereram a desocupação e a condenação réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.044.352,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos O juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Notificação, 62.942, 1965; Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 1196, 1209; Lei nº 4494 de 1964, artigo 28; Lei nº 4864 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 720; Lei nº 242 de 26/11/1962, artigo 26.

A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Plantas, 1939, Bairro da Glória; Procuração 11 Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Recibo 4 Imposto Predial, 1937; Certificado de Nada Consta 3, 1941.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, desapropriou uma faixa de terreno, situada no Engenho da Rainha. O terreno era de propriedade dos suplicados. O autor pediu que os réus declarassem se aceitavam o pagamento da indenização no valor de 9:320$000 réis. O juiz homologou por sentença um acordo feito. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1939;Decreto-lei nº317 de 7/3/1938.

A autora, requereu a desapropriação do imóvel localizado à rua Barão de Petrópolis, 63, conforme o decreto-lei 716, de 20/09/1938. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Certidão de Nada Consta, Tabelião Edmundo Barreto Pinto, 1940.

A autora com base no decreto-lei: n° 317 de 07/03/1938; desapropriou por utilidade pública os terrenos e benfeitorias necessários para a efetivação das obras de reforço do abastecimento de água do Rio de Janeiro; Dentre os terrenos, encontra-se as benfeitorias da fazenda dos coqueiros, cujos, proprietários-réus foram citados pela presente ação de desapropriação para nomearem e aprovarem peritos que avaliam as benfeitorias, caso não concordem com as indenizações propostas. Juíza da 2ª vara federal mandou arquivar o processo. Jornal diário oficial 26/06/1940; anexo: caderneta da caixa econômica do Rio de Janeiro - 1941; planta fazenda dos coqueiros, 1940; tabeliãoÁlvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1941; Decreto - lei 317/ 38; Decreto 23457/33 e Decreto 4956/1903.