A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938 que desapropriou os terrenos ddos réus para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação dos imóveis. Oferece como indenização o valor dos imóveis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Plantas, 1939, Bairro da Glória; Procuração 11 Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Recibo 4 Imposto Predial, 1937; Certificado de Nada Consta 3, 1941.

A suplicante, baseada no Decreto-Lei nº 317, desapropriou uma faixa de terreno, situada no Engenho da Rainha. O terreno era de propriedade dos suplicados. O autor pediu que os réus declarassem se aceitavam o pagamento da indenização no valor de 9:320$000 réis. O juiz homologou por sentença um acordo feito. Procuração Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1939;Decreto-lei nº317 de 7/3/1938.

A autora, requereu a desapropriação do imóvel localizado à rua Barão de Petrópolis, 63, conforme o decreto-lei 716, de 20/09/1938. Foi deferido o requerido. Escritura Tabelião Evaristo, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1928; Certidão de Nada Consta, Tabelião Edmundo Barreto Pinto, 1940.

Maria de Lourdes Oliveira Lebrinha propôs ação ordinária contra Miguel Bedran e sua mulher Elyette de Lima Bedran, e Manoel Marques Cariam. Há cinco anos a autora era locatária de apartamento de Miguel Bredan, mas estava em débito de três meses. A autora recebeu notificação de Manoel Marques Caria para que desocupasse o imóvel em noventa dias, mas a inquilina não foi notificada pelo primeira réu sobre a intensão de venda. Isso feria a Lei nº 3912 de 03/07/1961. Dessa maneira, a autora desejou o direito á aquisição do imóvel pelas mesmas condições oferecidas ao comprador, sende que este deveria receber a devolução do valor pago. Declarou não saber a quem pagar o débito dos aluguéis. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000.00. A ação foi julgada procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (1) escritura de compra e venda, em 1962; (2) procuração tabelião Márcio Baronkel de S.Braga avenida Antonio Carlos,641 - RJ, em 1961; (4) recibos, em 1961; (1) imposto de transmissão de propriedade Inter-vivos, em 1961; (1) procuração tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962; (2) procuração tabelião José de Brito Freire avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, em 1962; (1) recorte de jornal Correio da Manhã, em 1963; (2) Diário oficial, de 15/12/1964 a 23/12/1964; (2) registros de Imóveis, em 1961; lei 3912, de 03/07/1961, artigo 9º ; Código Civil, artigo 147.

A autora, entrou com uma ação de desapropriação contra a ré, que se encontra no imóvel que a autora desejava desapropriar, situado na Rua São Cristóvão, 1262, Rio de Janeiro, para requerer que em um determinado prazo declarasse em juízo, se aceitava o determinado valor como indenização que a autora oferecia pelo imóvel ou contestar a ação, em conformidade com o Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941. A autora declarava na ação que o imóvel se destina à construção do pavilhão principal e outras dependências do Instituto de Leprologia do Serviço Nacional de Lepra, declarado de utilidade pública. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Planta do Hospital Frei Antonio; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1961.

Os autores requereram uma ação de despejo contra o Serviço Social da Indústria. O réu foi notificado de que a locação não era mais conveniente para os autores caso não saísse ficaria obrigado a pagar aluguel arbitrado no valor de Cr$2.500.000,00. Os autores requereram a desocupação e a condenação réu dos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 3.044.352,00. O juiz Manoel Benedicto Lima julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos O juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Notificação, 62.942, 1965; Procuração, Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1962, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962; Código Civil, artigo 1196, 1209; Lei nº 4494 de 1964, artigo 28; Lei nº 4864 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 720; Lei nº 242 de 26/11/1962, artigo 26.

A autora com base no decreto-lei: n° 317 de 07/03/1938; desapropriou por utilidade pública os terrenos e benfeitorias necessários para a efetivação das obras de reforço do abastecimento de água do Rio de Janeiro; Dentre os terrenos, encontra-se as benfeitorias da fazenda dos coqueiros, cujos, proprietários-réus foram citados pela presente ação de desapropriação para nomearem e aprovarem peritos que avaliam as benfeitorias, caso não concordem com as indenizações propostas. Juíza da 2ª vara federal mandou arquivar o processo. Jornal diário oficial 26/06/1940; anexo: caderneta da caixa econômica do Rio de Janeiro - 1941; planta fazenda dos coqueiros, 1940; tabeliãoÁlvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ 1941; Decreto - lei 317/ 38; Decreto 23457/33 e Decreto 4956/1903.

A União Federal moveu autos de desapropriação contra Antonio Teixeira da Costa Junior, referente à faixa de terras necessária à adutora do Ribeirão das Lages, na Estrada Velha da Pavuna. Os suplicados pediram o levantamento do valor já depositado na Caixa Econômica Federal. Inconclusos. recibo R$300N00 (trezentos mil réis); avaliadores privativos, 1941; anexo protocolo geral do Imposto de Renda 1941; 3certidão de casamento cartório do 11º circunscrição Freguesia de Inhaúma 1941; 12ª circunscrição Freguesia de Irajá e Jacarepaguá do Distrito Federal 1941; croquis do terreno Estrada Velha da Pavuna recibo referente ao imposto predial R$550,800, 1938; 17guia de depósito 1938.

A União Federal deseja efetivar a desapropriação de um imóvel, estabelecida no decreto n. 1775 de 1939. Requer citação do proprietário para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 102.000$000. Foi homologado o laudo. O réu apelou e o STF negou provimento ao apelo. O referido imóvel localiza-se na Rua Visconde da Gávea, 42/46 . Planta do Terreno 2 do réu; Procuração 3, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941; Planta 2 de Projeto de Construção planejado para a Rua Visconde da Gávea, 44; Foto Pericial 3, da Rua Visconde da Gávea; Imposto Predial e Territorial, 1939; Foto 3 das instalações do prédio do réu; Jornal 2, Diário da Justiça, 08/03/1941, 02/03/1943; Escritura 2, 1932, 1935; Jornal Jornal do Comércio, 03/05/1943.

Os suplicantes, residentes à Rua Gustavo Sampaio, 50, Rio de Janeiro, propuseram uma ação contra a suplicada, requerendo a condenação da mesma ao pagamento do valor que ficar apurado pela desapropriação de uma área situada nos fundos dos prédios de propriedade dos suplicantes sitos a referida rua números 20 e 52, para fins militares. Mulher, Menor, Exército, Estado civil viúva. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, 1942; Jornal Diário Oficial, 1941, 1943; Escritura, 1920; Inventário, 1943; Planta do Terreno; Imposto predial, 1931, 1935.