A União, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de terrenos e prédios à Rua da Alegria, 92 a 116, pertencentes aos réus, herdeiros de Joaquim Ignacio Bittencourt. As propriedades encontravam-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras e sujeito à indenização de 100:000$000 réis. Foi homologado o termo de arbitramento da indenização. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1929; Termo de Medições de Marinhas, Intendência Municipal, 1923; Escritura de Vendas, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1893; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

A autora, por seu representante, atendendo ao que dispõe o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, que determinam a desapropriação do prédio à Rua General Calowell 74, Rio de Janeiro, pertencente à suplicada, requereu a citação da mesma para vir nomear peritos que avaliem o dito imóvel, caso se recusasse receber a indenizaçao mínima no valor de 60:192$000 réis, ou dada a urgência fosse permitido, os termos do Decreto n° 4956 de 09/09/1903 artigo 41, o depósito do valor máximo de 90:288$000 réis. O juiz Nelson Hungria Hoffbauer. As partes entraram em acordo sobre a indenização e desapropriação. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1935; Alvará de Autorização 2, 1936 e 1937; Averbação de Móveis, 1917; Escritura de Venda de Prédio e Terreno, 1916; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Carta de Traspasse e Aforamento, 1923; Recibo 3, 1923, 1926 e 1936; Imposto Predial 9, 1931, 1933 a 1936; Taxa de Pena d'água 8, 1931 a 1933, 1935 e 1936; Taxa de Saneamento 3, 1935 e 1936; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A União, por seu representante, requereu ação para a desapropriação de um prédio situado na Rua General Pedra, 83, cidade do Rio de Janeiro, pertencente ao espólio de Rosário Gonçalez Allonso e Annibal Roris Guisandi. Solicitou a citação do inventariante José Grova Iglesias e ofereceu pagamento de indenização no valor máximo de 63:064$000 réis. O juiz julgou por sentença o acordo. Planta de Prédio, 1936; Auto de Inventário de Bens 2, 1929, 1936; Imposto de Transmissão de Propriedade, 936; Auto de Ratificação de retificação da partilha, 1936; Taxa sobre Consumo d'água por penna 3, 1935, 1936; Taxa de Saneamento, 1936; Imposto de Renda, Tabelião Paula e Costa, 1937; Escritura de Venda de Imóvel, 1907; Imposto Predial 2, 1936; Decreto nº 363 de 4/10/1935; Decreto nº 943 de 3/7/1936; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigos 41, 14.

A autora, com base no Decreto n° 363 de 4/10/1935 e o Decreto n° 943 de 3/7/1936 requereu a desapropriação do prédio localizada a Rua General Caldwell no. 72, pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 49;104$000, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 1. Foi deferido o requerido. Auto de Imissão de Posse; Escritura; Planta de Casa; Imposto; Alvará; Carta de Traspasse e Aforamento; Decreto n°4956 de 1903;Decreto n°943 de 1936; Código Civil, artigo 590.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio na Rua dos Cajueiros, 4, pertencente ao espólio de José Martins de Mattos. Ofereceu como indenização mínima o valor de 28:512$000 réis. Devido à urgência da desapropriação para a realização de obras da nova Estação de Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu o depósito da quantia de 42:768$000 réis, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz deferiu o pedido. Planta do Prédio, s/d; Mandado de Imissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, 1936; Termo de Inventariante, Tabelião Admario Braune, Nova Friburgo - RJ, 1936; Auto de Arbitramento para Desapropriação, 1936; Recibo de Taxa Pena d'água, 1935, 1936; Carta de Arrematação, 1907, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Imposto de Consumo d'água, 1906; Imposto Predial, 1907; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta, 1936; Advogado Cid Braune, João Manoel de Carvalho Santos, Rua do Ouvidor, 54 - RJ.

O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação; Auto de Infração; Auto de Multa.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Trata-se de ação de despejo seguida de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua Visconde de Figueiredo. A ré foi intimada com base no Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1. Porém, o processo termina nessa fase. Solicitação, 1925; Termo de Intimação 3, 1924, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

Trata-se de ação de despejo de uma oficina de consertador de calçados, sapataria, instalada na loja do prédio na Rua Regente Feijó,112, tendo em vista uma medida de profilaxia preventiva. Cita Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1027 e 1650 que baixou com o Decreto nº 16300 de 1923. Conclusão não encontrada . Mandado de Despejo, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital de 14/10/1926; Termo de Intimação, 1926 .

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928; Mandado de Despejo, 1928.