O autor era representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Frente aos decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 15036 de 4/10/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, pediu imissão de posse dos prédios e terrenos à Avenida Suburbana, 316, 342, 344, 346 e 348, do réu, com o valor máximo de 64:224$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922; Planta de Terreno, 1922; Jornal Diário oficial, 14/10/1921; Conta de Custas, 1922.

A autora, com base no decreto nº 15415, de 25/3/1922, requereu desapropriação do imóvel á Estrada do Maracujá, 8, Ilha do Governador - RJ, pertencentes aos menores Celestino, Sergio e Ottilia. Foi oferecido como indenização o valor de 6:336$000. Desapropriações feitas pelo Ministério da Marinha, nos terrenos da Colônia Barão de Mesquita, na Ponta do Galeão e na Ilha do Governador, cidade do Rio de Janeiro. O juiz mandou expedir mandado de emissão de posse. Planta de Terreno, 1922; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1922; Procuração 2, Tabelião Alincourt Fonseca, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923, tabelião Mario Queiros, Rua Buenos Aires, 106 - RJ, 1923.

Frente ao decreto nº 15036 de 4/10/1921, que aprovou as plantas e decreto nº 15183 de 17/12/1921, que decretou a urgência de desapropriação para as obras de saneamento da Baixada Fluminense, pediu-se desapropriação, favorecendo-se a empresa, do prédio e terreno à Estrada de Manguinhos, pertencentes ao réu. A oferta foi de 4:000$000 réis, e caso recusada, a imissão de posse seria feita com o depósito de 4:140$000 réis. O autor era representante da União Federal junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Foi homologado o laudo que fixou o valor do imóvel que seria desapropriado para que se efetuasse o pagamento. Houve recurso, negado. Jornal Diário oficial, 14/10/1921; Planta de Terreno, 1922; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1922; Certidão do Registro Geral de Imóveis da 4a. Circuscrição do Distrito Federal, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, 1918; Termo de Quitação, Sub-Diretoria de Rendas, 1922.

Tratava-se de uma ação de despejo em que a autora intimou o réu, proprietário do imóvel situado à Rua Pereira Nunes 106, Rio de Janeiro, casas 1 a 5. O inspetor sanitário Augusto de Farias vistoriou o cortiço no dia 06/08/1924 e atestou a infração do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública artigo 1092 e do Decreto n° 16300 de 31/12/1923. Em virtude de não ter pago a multa no valor de 300$000 réis, o proprietário e seus locatários foram intimados a deixar o imóvel. Recibo, 1931.

Os autores, profissão engenheiros construtores e estabeleceram contrato com Rita Isabel Ferreira da Costa, mulher, para reconstrução de prédio de sua propriedade à Praça Municipal, 1, 3 e 5. Parte do prédio ao número 5 foi desapropriada pela ré para o alargamento da Rua da Saúde, com o valor de indenização de 18:180$000 réis, determinado por sentença judicial. O prefeito, entretanto, mandava oferecer 5:000$000 por eqüidade. Mesmo com várias tentativas, não se conseguiam nem as licenças nem os alvarás para a obra, e nem o valor de indenização. A proprietária sentiu-se ferida no direito de propriedade e na liberdade de firmar o contrato. Os suplicantes, como representantes da proprietária, pediram um interdito proibitório contra a ré para que pudessem executar seu contrato de reconstrução. Pediram citação do Prefeito Municipal e Procurador Municipal e Agente do Distrito do Espírito Santo, com pena de 20:000$000 em caso de turbação, dando para efeitos de taxa o valor de 100:000$000 réis. Juízes Octávio Kelly e João B. F. Pedreira. Foi indeferido o mandado requerido, porém a ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária no prazo legal . Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924; Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1924; Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, valor 250$000 réis, 1924, valor de 600$000 réis, 1924; Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 17; Código Civil, artigo 524; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Tancredo Guanabara, Avenida Rio Branco, 103 - RJ.

O autor queria despejar o réu dos prédios dos quais era proprietário, por não ter cumprido as regulamentações do Regulamento Sanitário, que eram as de instalar cozinha e banheiro de acordo com o regulamento, pintura, reparos de cimentação, colocar pedra de mármore na pia, luz e ventilação no banheiro interno, etc. São citados o Regulamento nº 16300 de 1923, artigo 1095; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 769, que baixou com o Decreto nº 15003 de 1921 e artigo 771. Os proprietário e ocupantes dos prédios foram intimados e a conclusão não foi encontrada. Ofício, 1924, Termo de Intimação, 1922; Auto de Infração, 1923, Ofício, 1923; Termo de Intimação 5, 1923 e 1924; Edital, 1924; Auto de Infração, 1924.

A autora pediu o despejo de moradores e objetos encontrados em barracão à Rua Viuva Cláudio, como medida de profilaxia preventiva. Pediu citação do réu e moradores para descopuação do imóvel, conforme a Consolidação de Ribas artigo 780. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1932; Termo de Intimação; Auto de Infração.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 57 pertencente ao réu. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 95:040$00 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Registro de Imóvel 2; Consumo de água por penna; Procuração; Auto de inventário; Imposto de Transmissão de Propriedade; Transcrição de imóvel; Termo de Quitação; Recibo; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio na Rua General Caldwell, 61, Rio de Janeiro, pertencente ao réu. A suplicamte ofereceu o pagamento de uma indenização no valor mínimo de 258:720$000 réis. Devido à urgência em tal desapropriação, já que o imóvel de encontra no plano geral de obras da nova Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brail, requereu o depósito da quantia de 388:080$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Planta do Prédio; Guia Imposto de Consumo D'Água Archivo em Casa Forte, 1936; Hipoteca Registro Geral de Imóveis, 1932; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Consumo D'Água por Hidrômetro, 1936, 1935, 1933, 1932, 1931; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 19 e 41; Código Civil,artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Recibo Taxa de Saneamento, 1931 a 1936; Imposto Predial, 1936, 1934, 1933, 1932; Demonstrativo de Conta, 1937.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935, e o Decreto nº 946 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua General Pedra, 47, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 163:812$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta Prédio; Lista valor Imposto Proprietário Rua Senador Pompeu, Rua General da Pedra, Rua General Claucuvell e Rdos Cajueiros; Auto de Emissão de Posse, 1936; Guia de Transmissão, 1937; Escritura de Compra e Venda Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Transcrição de Imóveis, Notas, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1920; Taxa Sob Consumo d'água por pena, 1935, 1936; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1937; Decreto nº 943 de 1936; Decreto nº 4956 de 1903, artigos 8, 19 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.