O autor alegando medida de profilaxia preventiva requereu a desocupação do imóvel localizado a Rua São Luiz Gonzaga no. 44 com a remoção dos objetos existentes para o depósito público, já que haviam se esgotado todos os recursos administrativos de acordo com o Regulamento Sanitário e a Consolidação de Ribas artigo 780, botequim. O juiz deferiu o requerido. Termo de Intimação; Auto de Infração; Auto de Multa.

A suplicante veio requerer a desapropriação urgente do imóvel pertencente ao réu, situado à Rua General Pedra, 65, Rio de Janeiro, sob indenização no valor mínimo de 142:560$000 segundo as disposições do Decreto nº 363 de 04/10/1935 e do Decreto nº 943 de 03/07/1936. Devido à urgência de tal desapropriação, solicitou-se a oferta da indenização máxima no valor de 300:840$000, e a imediata entrega das posses à suplicante. O juiz Vieira Ferreira indeferiu o requerido e o autor agravou da decisão. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Planta do Prédio, 1936; Procuração, 1936; Termo de Agravo, 1937; Código Civil, artigo 590; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Regulamento nº 737 de 1830, artigo 669; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1021 de 1903, artigo 2; Decreto nº 353 de 04/10/1935.

Trata-se de pedido de imissão de posse, a fim de que o suplicado não perturbasse mais a posse da propriedade da União, situada na Rua Santo Cristo dos Milagres terreno onde seria construído um cais e outras obras para o Porto do Rio de Janeiro. A suplicante estava pagando indenização pela renúncia do domínio útil aos concessionários à Marinha e acrescidos por aforamento a particulares, o que não seria o caso do suplicado, que era um intruso para a União. O suplicado recusava-se a restituir a alheia propriedade, apesar de afirmar que os prédios 76 e 78 da rua em questão foi obtida por ele pelo título de aforamento de terrenos da Marinha. O pedido do autor é aceito e expedido o referente mandado.É citado o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 12 e 33 . Mandado, 1904.

A autora alega ser possuidora de um prédio na Rua do Riachuelo, 252, pelo Decreto nº 4969 de 18/09/1903, que autorizava as devidas obras. A suplicante, assim, requereu a desocupação do prédio pela ré. São citadas a Lei nº 1021 de 26/08/1903, referente à desapropriação e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903, referente a obras autorizadas. O mandado de despejo foi autorizado. Mandado de Despejo, 1904.

Trata-se de desapropriação judicial do prédio situado à Rua da Saúde, 196 que foi de propriedade da suplicada, mas causaria problemas ao plano de Obras de Melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro . A suplicada, mulher era de estado civil separada, com regime dotal com Camillo Cresto. Ela recebia da suplicante o valor de 52:800$000 réis, por intermédio da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro pela desapropriação a avaliada quantia do imóvel. Foi citado o Decreto nº 1021 de 26/08/1903, o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 a 28 e o Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Declaração, Diretor Gerente da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1904; Ofício da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1905; Planta do Prédio; Certidão de Hipoteca, 1904; Comunicado do Tribunal Nacional, 1844; Carta de Transpasse e Aforamento, 1898; Termo de Desapropriação, 1905; Taxa de Consumo de Água, 1905.

O autor da ação solicitou a desocupação do prédio n. 68 da Rua Senador Pompeu, de propriedade de Isabel Torres Souza, mulher, estado civil solteira, maior, como medida de profilaxia preventiva. O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu o prazo de vinte dias para os locatários deixarem o imóvel, nos termos do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi deferida a ação de despejo. A ré entrou com embargo que foi considerado sem procedência e o mandado de despejo foi expedido. Cópia de Auto de infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1929; Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

Trata-se de um acordo de desapropriação entre a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, representada pela União Federal, e Manoel Francisco de Souza, referente a prédios e terrenos à Praça de Benfica, 14, 16 e 18. Os imóveis estavam incluídos na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras contratadas pela empresa. A União propôs a Manoel, tutor de Rosalina, mulher menor, indenização no valor de 76:800$000 réis. Julgado por sentença o termo de quitação e acordo. Imposto Predial 2, 1926; Planta de Terreno da Marinha, 1922; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1927; Alvará de Autorização, 1928; Guia passado pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, s/d; Decreto nº 14589 de 301/2/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 18.

A União, representante da Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requereu a desapropriação de terrenos e prédios à Rua da Alegria, 92 a 116, pertencentes aos réus, herdeiros de Joaquim Ignacio Bittencourt. As propriedades encontravam-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036, de 4/10/1921 para execução de obras e sujeito à indenização de 100:000$000 réis. Foi homologado o termo de arbitramento da indenização. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário 114 - RJ, 1929; Termo de Medições de Marinhas, Intendência Municipal, 1923; Escritura de Vendas, tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1893; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 19.

Trata-se de ação de despejo de uma oficina de consertador de calçados, sapataria, instalada na loja do prédio na Rua Regente Feijó,112, tendo em vista uma medida de profilaxia preventiva. Cita Decreto nº 4403 de 1921, Consolidação de Ribas, artigo 780, Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigos 1027 e 1650 que baixou com o Decreto nº 16300 de 1923. Conclusão não encontrada . Mandado de Despejo, 1926; Auto de Infração, 1926; Auto de Multa, 1926; Edital de 14/10/1926; Termo de Intimação, 1926 .

O Departamento Nacional de Saúde Pública, como medida preventiva, requereu mandado de despejo contra o suplicado, responsável pelo imóvel da Rua General Caldwell, que, não apresentando embargos, seria despejado com remoção dos objetos para o Depósito Público. São citados a Consolidação de Ribas, artigo 780, Decreto nº 4403 de 1921, referente a Lei do Inquilinato Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, Decreto nº 16300 de 31/12/1923 Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090, artigo 1092, parágrafo 1, artigos 1138, 1139 e 1150. O requerimento foi deferido. O juiz mandou expedir o mandado de despejo na forma da inicial. O juiz Aprígio Carlos de Amorim Garcia determinou que o pretendido processo fosse arquivado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Auto de Infração 2, Diretoria dos Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1927; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Edital do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1927; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1928; Mandado de Despejo, 1928.