Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

Por seu representante a autora afirmou que atendia ao que dispunha o Decreto nº 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação do terreno sito à Rua General Pedra, 101/109, Rio de Janeiro, pertencente ao suplicado, profissão médico, estado civil solteiro, residente à Rua São Francisco Xavier, 63. Requereu a citação do mesmo, para aprovar e nomear peritos que avaliassem o dito terreno, caso o suplicado recusasse a indenização no valor de 30:600$000 réis pela desapropriação parcial, e 118:000$000 pela desapropriação total. O juiz Edgard Ribas Carneiro homologou a conta para o levantamento por quem de direito. Planta de Terreno; Certidão de Registro, 1938; Diretoria Geral do Patrimônio, 1937; Alvará, 1938; Registro de Interdições e Tutelas, 1938; Nada Consta, 1938, 1928; Registro Geral de Imóveis, 1938; Carta de Traspasse e Aforamento, 1936, 1935; Imposto de Transmissão, 1936, 1936; Escritura, 1934; Carta de Arrematação; Decreto nº 1791 de 09/07/1937, artigo 1, 2; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 1791 de 09/07/1937.

A autora requer a desapropriação do prédio na Estrada de Itacolomi, 77, na Ilha do Governador a fim de que se realize as obras para a ampliação das instalações da Aviação Naval, de acordo com o Decreto nº 2201, de 23/12/1937. Oferece a ré, mulher, estado civil viúva, doméstica, um prazo de 10 dias para a desocupação e o valor de Cr$ 4.772,40 como indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Cawby recorreu ex-ofício. O TFR negou provimento ao recurso. Relatório da Aeronáutica 1ª via contendo os seguintes documentos: Cópia do Texto Publicado no Jornal Diário Oficial de 15/06/1937 e 15/12/1939 3; Cópia do Decreto-lei nº 2479 de 05/08/1940 e Decreto-lei nº 5142 de 29/12/1942; Planta Demonstrativa da Propriedade de Dona Josephina Pereira, Planta do Galeão, Ilha do Governador; Decreto nº 2201, de 23/12/1937, artigo 2; Lei nº 439, de 29/05/1937; Decreto-lei nº 1343 de 13/06/1939, artigo 1, Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código Civil, artigos 547 e 590; Constituição Federal, artigo 180.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão comerciante, requereu ação de despejo contra a suplicada que não renovou contrato de locação do imóvel localizado na Rua Lino Teixeira, 355, Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do recurso. Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1970, Tabelião Nelson Leal Bastos, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1971; Advogado Joaquim F. Peçanha Póvoa, Milton Perlingeiro Gonçalves, João José Póvoa, Praça 15 Novembro, 20 - RJ.

A autora, órgão de natureza autárquica, jurisdicionada ao Ministério da Viação e Obras Públicas requereu a desapropriação por utilidade pública do terreno no. 78 da Rua Santo Cristo, de acordo com o Decreto-Lei no. 3365, de 21/06/1941. O imóvel constava como propriedade do réu, comerciante com escritório na Rua Assunção 246. A autora ofereceu como indenização o valor de 359.040,00 cruzeiros. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. As partes desistiram da ação. Procuração, tabelião 46, de 1948; Diário Oficial, de 11/10/1946; planta de terreno, de 1950; Procuração, tabelião 25, de 1951; anúncio de leilão de prédio, de 1948; termo de agravo, de 1951; planta de prédio, data NI; anúncio de venda de terreno, de 1952; decreto-lei 3198, de 14/04/1941; decreto-lei 3365, de 21/06/1941, artigo 27; decreto 21924, de 09/10/1946; Código de Processo Civil, artigo 166, § 2o.; 851, 852; Ilair Nogueira Itagiba, advogado, Antonio Duarte Gomes, advogado, Avenida Rio Branco, 137, 8o. andar.

Lucio Gonçalves de Lamare propõe ação ordinária contra Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O autor e sua mulher transferiram direito, ação e senhorio de pavimentos de um edifício a ré, pelo valor de 25.500.000,00 cruzeiros. Na ocasião recebeu o valor de 4.250.000,00 cruzeiros e o resto seria pago mediante recibo. O autor pagou . no valor de 1.275.000,00 cruzeiros, débito hipotecário do IAPI de 2.262.237,00 cruzeiros e lucro imobiliário. O réu não pagou o resto do valor e dá ao ator responsabilidade de desocupar os pavimentos. O autor visa compelir ao réu que tome ações no sentido de desocupar os imóveis dentro de 20 dias,sob multa diária de 10.000,00 cruzeiros, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o réu ofereceu embargos que foram recebidos por tal Tribunal . Anexo: notificação no. 33471, de 1956; procuração, tabelião 25 ., de 1956; escritura de compra e venda, de 1956; (6) guia de recebimentos diversos emitida pelo IAPI, de 1955; certificado de isenção, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 302 - XII e 216; advogado Oay Fonseca, Rua Santa Luzia, 285 - sala 503 e 504; lei 756, de 08/07/1949; código civil, artigo 1122, 1092 e 116; código comercial, artigo 131-I; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A suplicante, brasileira, viúva, de prendas domésticas, residente na cidade do Rio de Janeiro, é proprietária do imóvel situado na Rua 24 de Maio, 284, locado à União, que instalou ali o 19°Distrito Policial do Departamento Federal de Segurança Pública. Desejando residit no imóvel de sua propriedade, a suplicante notificou a suplicada para desocupasse o imóvel, diante da recusa da União em desocupar o imóvel, a suplicante pede seu despejo.A ação foi julgada procedente e o juíz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos. Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ 1957; Lei do Inquilinato, artigo 15 - parágrafo 3° e 6°, II; Processo anexo: Notificação 1957.

O suplicante, entidade paraestatal, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, em cumprimento à decisão de seu Conselho Diretor, a suplicante usava o Edifício Aristides Casado apenas para à instalação e funcionamento da instituição. Após os diligências necessárias, a suplicante notificou o suplicado e dando o prazo de 90 dias para que desocupasse as salas n°s1107, 1109 e 1111. Decorrido o prazo sem que houvesse a desocupação, a suplicante pede o despejo do suplicado. A suplicante alega a seu favor que precisa do imóvel para realizar suas atividades de Seguro Social do Servidor do Estado, na solução de problemas relacionadas a assistência destes e nas operações de seguro privado, capitação, financiamento de casas e empréstimos. A ação foi julgada procedente pelo juiz José Leal Fagundes, o réu apelou ao TFR que negou provimento . Processo em anexo: Notificação n°38595 de 1957; Contrato de locação emitido pelo Autor de 1949; Registro geral do Imóvel de 1953; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1958.

O suplicante, profissão comerciante, residente à Rua Araújo Gondima, 4, propôs um ação ordinária contra a suplicada para requerer a condenação desta no pagamento do valor que for apurado na desapropriação de uma área do terreno, situada nos fundos do prédio de sua propriedade, localizada na referida rua, tudo de acordo com o Decreto-Lei nº 1763 de 11/11/1939 e o Decreto-Lei nº 4761 de 30/09/1942. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu ex- ofício. O autor e a ré, dando provimento a apelação do autor. Escritura de Venda, 1917; Registro Geral do Imóvel, 1941; Planta; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ; Jornal Diário Oficial, 27/05/1949, 02/10/1942; Decreto-lei nº1763 de 10/11/1939; Decreto-lei nº4761 de 30/09/1942 .

A suplicante, nos autos de apelação cível nº 10923, recorre extraordinariamente na parte em que o acórdão não deu provimento a sua apelação, referente ao reconhecimento de sua propriedade sobre o morro de Santo Antônio por aquisição regular a José Marcelino Barbosa Pereira de Morais . Baseou-se para o pedido na Constituição Federal, artigo 101. Trata-se do 3º. Volume de um processo, não contendo data da inicial. O 3º. volume do processo se inicia com a interposição de embargos ao TFR em que são embargantes tanto o autor como a ré. O TFR recebeu os embargos. decreto 21341, de 1932; ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 18; Código Civil, artigos 530, 531 e 81; Código do Processo Civil, artigos 280 e 287; decreto 10407, de 1889; decreto 476, de 1890; decreto 3296, de 1899.