A suplicante visando a construção da adutora de Ribeirão das Lages, destinada ao reforço do abastecimento de água na cidade do Rio de Janeiro, pediu a desapropriação de vários imóveis, inclusive o de propriedade do suplicado. A suplicante pediu que os suplicados declarassem se aceitavam a indenização no valor de 33:240$000 réis. O juiz deferiu o requerido inicial. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1940; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto-lei nº 317 de 3/7/1938.

A autarquia Centrais Elétricas Brasileiras S.A Eletrobrás vem requerer junto a justiça a desapropriação de propriedade de caráter rural na região de Jacarepaguá para implantação da linha de transmissão Santa Cruz - Jacarepaguá, aprovado pelo Decreto nº 57516 de 28/12/1965. Os desapropriados deverão receber indenizações, se estes aceitarem o valor proposto, como determina o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 22. Após ser julgado, a autarquia obteve causa favorável. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação. 4 procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 19721 e 1972; jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Diário Oficial, 14/03/1967; planta da área a desapropriar, 1969; custas processuais, 1974; guia emitida pela Caixa Econômica Federal, 1974; Lei nº 3.890-A; Lei nº 4.400; Decreto nº 56806; Decreto-lei nº 3.365 .

Os autores descrevem os fatos ocorridos durante a 2ª Guerra Mundial no Brasil e na fase pós-guerra na Alemanha, quanto às Indústrias Zeiis, afirmaram que eram titulares das marcas liberadas e entregues à Fundação Carl Zeiis, situada em Heidenheim. Estes pediram a anulação dos atos impugnados, a liberaçaõ e devolução das Fundações Carl Zeiss. Os registros de marca de fábrica alemã haviam sido incorporados durante a guerra ao patrimônio nacional. Os autores foram julgados carecedores de direito e ação contra a União. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, homologou a desistência dos autores. advogado José Muller Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; advogado Oscar José Werneck Alves, Rua da Assembléia, 15 - RJ; Diário Oficial, 26/10/1967; 3 certidões de tradução, 1967 a 1976; processo em anexo: exceção, 1968; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1968; Diário da Justiça, 25/06/1968, 22/09/1967, 28/02/1964, 4/07/1966, 24/08/1967, 15/02/1968.

A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento. (3)planta em 1955; (3)procuração; tabelião; José Ferraiolo; rua. Dr. Cunha Ferreira, 23 em 1956; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; tabelião?em 1958; diário oficial de 15/10/55, 18/10/55; recibo em 1955; diário da justiça de 06/04/57; (2)escritura de venda em 1946/1957; decreto 33654 em 21/06/41; decreto 38105 de 18/10/55.

A autora, mulher, bracileira naturalizada, residente à Rua Toneleiros, 142 - RJ, alegou que em virtude de seu desquite com William Nordschild, tornou-se proprietária dos imóveis no dito endereço e do domínio útil do respectivo terreno. pelo decreto-lei 1763, de 10/11/1939 foi passado para o pleno domínio da União os terrenos dos Morros da Babilônia e São João. A autora requereu, baseada na Constituição Federal, arts 141 e 122 e no Código Civil, art 679, o pagamento de indenização sobre os terrenos desapropriados que correspondiam a seu domínio. O juiz indeferiu o pedido. O autor apelou ao STF, que negou provimento. Escritura de Compra e Venda, 1942; Carta de Transpasse e Aforamento, 1925; Jornal Diário Oficial, 30/09/1937, 13/11/1939, Diário da Justiça, 27/08/1943, 08/03/1948; Registro de Imóveis, 1944; Planta de Terreno; Guia para Pagamento dos Impostos Predial e Territorial; Fotografia Morro da Babilônia; Procuração Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1948; Constituição Federal de 1937, artigo 122; Decreto nº 24515 de 1934, artigo 9; Decreto nº 3365 de 21/06/1941, artigo 10; Código do Processo Civil, artigo 35; Decreto nº 4761 de 30/09/1942; Decreto nº 7279 de 29/01/1945; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18.

O suplicante era autarquia federal, e afirmou a construção urgente da rodovia BR-3, Rio-Belo Horizonte, em especial do trecho rodoviário Barbacena a Caranday, ramal de Barbacena. Citou o Decreto-Lei nº 8463 de 27/12/1945, artigo 55, revigorado pela Lei nº 302 de 13/07/1948, artigo 24, que declarava as regiões sujeitas à desapropriação por utilidade pública, estando aí incluídos terrenos da ré. Foi pedido guia de depósito do valor referente à fração de Cr$ 14.656.00, sendo o valor de imóvel de 743.400 metros quadrados, de Cr$ 120.000,00. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. Negou-se provimento aos recursos. procuração tab. 5 de 1954; Carta Precatória de 1955; Jornal "Gazeta de Notícias" de 16/08/1959; Diário de Justiça de 26/08/1959; Recibo (ONER) de 1959; Comprovante de Depósito - Banco do Brasil de 1961; Decreto-Lei no. 8463 de 27/12/1945, artigo 55; Decreto-Lei no. 3365 de 21/06/1941; Decreto-Lei no. 4152 de 06/03/1942; Lei no. 2285 de 09/08/1954; Constituição, artigo 141; advogados Adel Bretãs e Manoel A. S. Gasparani Rua México, 21 sala 1001-B.

Trata-se da carta de sentença extraída dos autos da ação de desapropriação passada a favor de João Francisco Braz e outros, e o réu sediado à Praça Christiano Ottoni. Foi deferido requerido. Carta de Sentença de 1954; escritura de Venda de 25/08/1932; transcrição de transmissões de 04/01/1954; guia de taxa de Saneamento de 13/04/1954; Recibo de Pagamento de 14/06/1954; guia de taxa de água de 15/04/1954; guia de Imposto Predial de 06/07/1954; Diário de Justiça de 30/07/1954; Gazeta de Noticias de 31/07/1954; Caderneta de Deposito Judiciário do Banco do Brasil Sociedade Anônima.

Os autores entraram com uma ação de interpelação judicial, notificação e Protesto, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 720, Título X, Capítulo I, e Lei nº 156 de 27/11/1947. Requereram que fosse interpelado o réu, para que este providenciasse o depósito na forma do Decreto-Lei nº 3365, artigo 15, ou provocasse acordo nos termos do Decreto nº 3365, artigo 10, dos valores que representavam avaliação do próprio do réu, e mais determinado valor por metro quadrado relativo à área desapropriada. Tomou-se o exemplo da compra e venda de terras em zona contígua, se evitando assim que os autores fossem obrigados a pleitear em juízo as referidas perdas e danos. O juiz deferiu o requerido na inicial. (2)procuração; tabelião em 1955; decreto 28967 de 13/12/50; decreto 29185 de 23/01/51; lei 156 de 27/11/47; código processo civil, artigo 720; decreto lei 3365 de 21/06/41, artigo 25,26; advogado; Nevares, Jose Maria Coutinho; Praça 15 de Novembro, 38-A.

Tendo sido aprovadas pelo Decreto nº 2201 de 23/11/1937 as plantas das obras necessárias à ampliação das instalações da aviação naval, na parte ocidental da Ilha do Governador, e conseqüentes desapropriações, a autora requereu a citação do suplicado na pessoa de seu inventariante Joaquim Pires Ferreira, para que respondesse se aceitaria o valor de Cr$ 6.070,50 referente à indenização por desapropriação de terrenos sitos na Praia de São Bento, 217, 218 e 219, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento parcial. Comissão de desapropriação de terras no Galeão - Ilha do Governador - 1953; carta de transpasse e aforamento - 1928; procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; escritura de venda de terreno à Praia de São Bento 1927; imposto de transmissão de propriedade 1929; planta da Ilha do Governador - 1942; procuração tabelião Álvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, 1965; relação de prédios situados na Ilha do Governador a que se refere o ofício n. 236 da Diretoria da Receita Estrada Grande; anexos: Jornal do Brasil (recorte) - 1967; croquis da (praia); decreto 2201/37; decreto-lei 1343/39.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo. Notificação, 1955; Contrato de Locação, 1941; Registro de Imóveis, 1955; Recibo, 1955; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Jornal Diário Oficial, 1956.