A suplicante, por seu procurador, requereu ação para a desapropriação de prédios e terrenos localizados na Rua Monsenhor Félix, 258, cidade do Rio de Janeiro, em Irajá, de propriedade do suplicado. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Planta, 1939; Inventário 2, 1939; Procuração, 1939; Escritura, 1927; Imposto Territorial, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Espólio, 1939; Guia de Impostos, 1939; Imposto Predial e Territorial 6, 1939; Consumo por Hidrômetro 2, 1939; Decreto nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 830 de 29/04/1911.

A autora requer a desapropriação do prédio à Rua da América 259, pertencente ao réu, nos termos do Decreto nº 1791, de 09/07/1937. Oferece o valor de 68:640$000 réis como indenização. Devido a urgência, requer o depósito da quantia de 102:960$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956, de 09/09/1903 art 41. A desaprorpiação é requerida para a construção da Estaçaõ Dom Pedro II, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo e mandou aguardar o recebimento das custas pelo Procurador da República. Planta, 1937; Declaração de Desapropriação, 1937; Relação de Prédios do 15° Distrito, Secretaria Geral de Finanças da Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1938; Recibo Casa Canelha, 1934; Recibo 3 Casa Vicente Pereira Couto, 1934, J. de Araujo & Companhia, 1939; Imposto Predial, 1937; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Dívida Ativa, 1938.

A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido. Compromisso de Inventariante Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Declaração de Falecimento, Herdeiros e Bens, Cartório de Notas do 2o. Ofício, 1939; Decreto no. 6475 de 1907; Decreto no. 17115 de 1925; Carta de Desapropiação Contador Público do 5° Ofício, Vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Decreto n° 6297 de 1906; Decreto n° 2956 de 1903; Decreto n° 4956 de 1903.

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal. Planta da Adutora Ribeirão das Lages, Ministério da Educação e Saúde, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal; Decreto-lei n° 317 de 06/10/1939; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes Rua do Rosário, 145 - RJ; Laudo de Vistoria e Abistramento, Juizo de Direito da 1ª vara dos Feitos da Fazenda Pública, 1939; Auto de Inscrição de Posse, 1942; Recibo Aluguel, 1939; Mandado de Emissão de Posse, 1942; Decreto n° 24733 de 14/02/1934; Decreto n° 23457 de 24/11/1933; Decreto n° 4956 de 09/09/1903.

A autora, fundamentada no Decreto 1791 de 09/07/19387 requer a desapropriação com urgência dos prédios a rua da América, 241 e 251, pertencentes ao réu. Oferece como indenização mínima o valor de 63:888$000 réis. Devido à urgência, requer o depósito da quantia de 95:832$000 réis, como valor máximo da indenização, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação é requerida para a constituição da Estação D. Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz deferiu a inicial, expediu mandado de arbitramento, homologou o laudo e julgou por sentença o cálculo. Planta do Prédio, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 16º Distrito, 1937; Auto de Emissão de Posse, 31/10/1938; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1938, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 57 - RJ, 1939; Escritura de Imóvel, Registro Geral de Imóveis, 1º Ofício, 1926; Escritura de Imóvel, Registro de Imóveis do 2º Ofício da Capital Federal, 1938; Carta Promissória, 1938; Imposto de Transmissão de Propriedade, Registro Geral de Hipotecas, Prefeitura do Distrito Federal, 1932; Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 66 - RJ, 1926; Carta de Transpasse e Aforamento, 1938, 1927; Boleto Imposto Predial e Territorial, 1938; Consumo d'Água por Hidrômetro, Serviço de Águas e Esgotos do Distrito Federal, 13/03/1939; Procuração Tabelião Raul Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Decreto nº 17914 de 09/07/19387; Registro de Hipotecas Registro Geral de Imóveis, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1938; Escritura de Venda Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1927; Escritura de Venda Tabelião Fraga de Castro; Precatório de Venda Tabelião Vasconcellos Pinto, 1939,1940; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 19.

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. Planta do Prédio Rua da América, 255, 1937; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Lista de Prédio 15o. Distrito; Auto de Imissão de Posse, 1938; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1938; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Imposto Territorial e Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1938; Recibo Vicente Pereira Couto, Antônio Fonseca Ribeiro, Manoel Afonso Ribeiro, Francisco P. Guimarães e outros; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Transpasse e Aforamento, 1931, 1930, 1914; Contrato de Sociedade Mercantil Junta Comercial do Distrito Federal, 1932; Receita Eventual; Recebedoria do Distrito Federal, 1930; Escritura de Venda Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1930; Decreto nº 916 de 24/10/1916; Decreto nº 1791 de 09/07/1937; Código do Processo Civil.

Um prédio pertencente à ré , mulher, estado civil casada, situado na Rua da Saúde nº 198 - RJ foi desapropriado. Tal ação estava inserida nas obras de melhoramentos do porto do Rio de Janeiro e era administrada pela autora, na ordem da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro. Os suplicados receberiam como ressarcimento o valor de 800$000 réis , que seriam pagos pela suplicante. O acordo foi feito amigavelmente, na cidade do Rio de Janeiro, no dia 25/07/1904. A desapropriação do prédio e seus terrenos cercanos, pertenciam ao Decreto nº 4969 de 18 de setembro de 1903. O juiz deferiu o requerido. Planta de Prédio, 1905; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904; Taxa de Consumo d'água, Prefeitura do Distrito Federal.

Esse processo foi movido pela União Federal para obtenção do prédio e do terreno situado na Rua Senador Pompeu 242, na freguesia de Sant'Ana, o prédio e o terreno pertencem respectivamente a Arthur Deoclécio Nunes de Souza, que também estava nesse processo como inventariante de Augusto Nunes de Souza, e o Coronel Luiz Teixeira Leonil. A desapropriação era para a expansão da linha férrea Central do Brasil. Devido à falta de um acerto amigável entre as partes, fez-se necessário uma nova audiência para com os suplicados. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial, 1906; Planta de Desapropriação, 1907; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 139 - RJ, 1908, Tabelião José Claro Ferreira da Silva, Rua Visconde de Uruguai, 175 - RJ, 1907; Certidão de Hipoteca, 1907; Carta de Aforamento e Transpasse, 1907; Escritura de Contrato Anti-Nupcial, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1854; Termo de Quitação, 1908; Escritura de Venda de Direito e Ação, 1906; Escritura de Liquidação de Quinhão Hereditário, 1886; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 5447 de 31/01/1905; Decreto nº 5016 de 27/10/1903; Decreto nº 7006 de 02/07/1908.

A suplicante, união Federal requer por meio desse processo de desapropriação as propriedade situadas na Rua Humaytá, 44 e o terreno contido na 46. Esses terrenos pertencem a suplicada, Francisca Cândida Petra Fontoura Santos. A desapropriação será realizada para construção da Estação sudoeste do Corpo de Bombeiros. É necessária uma audiência com a suplicada pois não houve um acordo entre as partes. Será exigido nessa audiência que a ré aceite a indenização no valor de 60:000$000 que a suplicante oferece. A justiça deferiu a favor da suplicante. O juiz julgou perempta a causa, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Planta da Propriedade;Procuração, 1900; Imposto Predial, 1884, 1899, 1900, 1901; Escritura da Dívida, 1898; Extrato para Inscrição de Hipoteca, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas; Escritura de Compra e Venda do terreno, 1899; Decreto nº 3779 de 1900; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 101; Decreto nº 3780 de 1900; Lei nº 169A de 1890, artigo 2; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O suplicado residia à Rua Doutor Moura Brasil, 74, cidade do Rio de Janeiro, Laranjeiras, e lhe pertencia o prédio à Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ, ou Rua de Santana, 1/3 - RJ. A autora pediu mandado de imissão de posse e guia para o depósito do valor de 275:616$000 réis, o máximo valor do prédio. Citou o decreto nº 1791 de 09/07/1937 que decretou a desapropriação urgente do prédio. O suplicado seria ferreiro e o terreno era de sesmaria municipal. O juiz Costa e Silva julgou por sentença homologado o arbitramento e a desapropriação. Planta de Prédio, Rua de Sant'Anna, 1/3 - RJ; Lista de Proprietários, valores locativos, e impostos por semestres de prédios à rua General Pedra, Rua dos Cajueiros, Rua da América, Rua Rêgo Barros, Rua Barão de São Félix, Rua General Coldwell, Rua Marquês de Sapucaí e Rua de Sant'Anna; Imposto sobre a Renda, Cartório Ibrahim Machado, 1931 a 1938, 1939; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 65 - RJ; 1o. Ofício do Registro de Interdições e Tutelas, Rua Dom Manoel, 29 - RJ, Escrivão Rubens de Carvalho; Antonio Ferreira Gomes, 9o. Ofício de Distribuidor dos Feitos da Fazenda Pública, Avenida Rio Branco, 241 - RJ; Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ; Registro Geral de Imóveis, 1o. Ofício, Rua do Carmo, 60 - RJ; Carta de Traspasse e Aforamento, Diretoria Geral do Patrimônio da Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Imposto Predial e Territorial, 1938; Taxa de Saneamento, 1938; Decreto nº 4956 de 05/05/1903, artigos 41 e 15; Código Civil, artigo 550, parágrafo 2o. no. II; Constituição Federal, artigo 113 no. 17, e artigo 56; Regulamento, artigo 41; Advogado Octacilio Corrêa Leal e Oswaldo Nóbrega de Vasconcellos; Decreto nº 1791 de 05/07/1937.