Tratava-se de pedido de mandado de manutenção de posse, uma vez que o autor, responsável pelo prédio situado na Rua do Lavradio, 66, havia sido intimado pelo inspetor Sanitário da 1a. Circunscrição da 6a. Delegacia da Saúde Pública, a desocupar ou despejar no prazo de 30 dias. Alegou que este não era autoridade competente para obrigá-lo a tal ato. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Termo de Intimação, 1913; Imposto de Consumo d`Água, 1912; Imposto Predial, 1912.

O réu alega ter adquirido, de Álvaro Vieira de Moraes e sua mulher, os prédios localizados na Rua Visconde de Itaúna, cidade do Rio de Janeiro, afim de proporcionar a ampliação do prédio da Casa da Moeda. A mesma concedeu o direito, aos réus, de continuarem residindo nos prédios pelo mesmo valor de aluguel. Entretanto, Alberto Lopes Clemente, Cornélio Graça, Seraphim Bello e José Romanellis não pagavam aluguel à 3 anos e 9 meses. Sendo assim, o autor requer o despejo dos mesmos.

O autor é proprietário como cabeça de casal de um prédio, sendo que nos termos em frente foram edificados outros prédios, os quais foram visitados pela Inspetoria de Esgotos, cabendo a Companhia City Improvements realizar a ligação de saneamento atravessando os terrenos; o suplicante requer um mandato de manutenção de posse. O juiz informou que procedesse a justificação. Mandado requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração da The Rio de Janeiro City Improvements, 1917; Carta da Inspetoria de Esgotos da Capital Federal a Edmundo de Oliveira, 1926.

A autora, precisando dos terrenos e benfeitorias da Fazenda Engenho Novo, Jacarepaguá, pertencente ao réu, para a instalação de uma Colônia de Alienados requereu que se procedesse a avaliação do imóvel, oferecendo uma indenização no valor de 150 contos de réis ao réu. As partes entraram em acordo e a sentença foi a conta. Escritura da Venda, 1912; Procuração; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1912; Termo de Apelação, 1912; Auto de Arbitramento, 1907 a 1912; Decreto nº 4956 de 09/09/1903; Decreto nº 9748 de 31/08/1912; Lei nº 221 de20/10/ 1894; Decreto nº 3084 de 05/11/1894; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 669; Decreto 1939, artigo 7.

A união, por ter sido decretada desapropriação do imóvel à Belo do Moura, 12 e fundada no decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2 e decreto nº 4956, de 9/9/1903, e bem assim, no ajuste que fez com a ré, mulher estado civil viúva, proprietária do imóvel, quer depositar a indenização estipulada no valor de 4.500$000 réis, e em seguir, mandado de imissão de posse a favor da União. Foi julgada por sentença a imissão de posse. Guia de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1921; Escritura de Venda de Imóvel, 1921.

A autora, atendendo ao Decreto n° 363 de 4/10/1935 e ao Decreto n° 943 de 3/7/1936 que decretaram a desapropriação do prédio na Rua Senador Pompeu no. 296 para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o depósito no valor de 110:880$000 como indenização máxima, devido a urgência do processo, de acordo cpom o Decreto n° 4956 de 9/9/1903 artigo 41.O juiz deferiu o requerido. Mandado de Imissão e Posse; Recibo; Imposto.

De acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, a autora requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 276, para a construção da Estação Pedro II da Estrada de Ferro Central do Brasil, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 39:600$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Relação Terreno e Prédio Desapropriados, 1936; Planta, 1935; Mandado de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1936; Inventário dos Bens João Pinto Rego César, 1936; Transcrição de Transmissões Registro de Imóveis 2º Ofício da Capital, 1936; Certidão de Óbito 3ª Pretoria Cível, Freguesia de Sant'Anna, 1936; Imposto Predial, 1936; Consumo d'Água por Penna, 1936; Taxa de Saneamento,1936, 1937; Termo de Quitação Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo como Decreto nº 363 de 04/10/1932 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 270, pertencente ao réu. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 110:880$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão, 1936; Escritura Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923, 1925; Imposto de Transmissão e Propriedade, 1925; Carta de Traspasse e Afloramento, 1929; Escritura de Doação de Bens Imóveis Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1923; Guia Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1938; Taxa de Saneamento, 1936, 1925; Consumo de Água por Hidrômetro, 1936, 1935; Lista dos Impostos e Proprietários dos Prédios das Rua Senador Pompeu, Rua General Pedra, Rua General Caldwell e Rua dos Cajueiros; Decreto nº 363 de 04/10/1935; Decreto nº 943 de 03/07/1936, Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 19, 40 e 41; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113; Lei nº 4625 de 31/12/1922.

Os réus inventariantes e herdeiros de Antonio José Coelho de Albuquerque cujo inventário se procedeu em juízo, herdaram um prédio compreendido nos planos das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. A autora requereu um avaliador para que se procedesse à avaliação de tal prédio, caso os réus não aceitassem a proprosta de indenização. O autor e o réu entraram em acordo e o juiz homologou com sentença para que se produzissem seus efeitos legais em 17/10/1904. Planta de Prédio; Procuração, 1904; Mandado de Imissão de Posse, 1904; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903, Decreto nº 4969 de 18/09/1903, Decreto nº 2051 de 18/10/1878, Decreto nº 4839 de 18/05/1903, artigo 5, Lei nº 953 de 29/12/1902.

A autora representada pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requer a desapropriação de uma faixa de terra em Inhaúma, pertencente aos réus Domingos Luiz Lamas e sua mulher Maria Maya Pereira Sodré, além de Luiza Maya da Costa Ferreira, Eduardo Victor Bahia, Evangelina Bahia João Cândido, Luisa Ferreira Brasil, Mario Maya Ferreira Cecília Maya Ferreira e Camila Maya Ferreira. Foram citados: Decreto nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 40 , Decreto nº 6475 de 09/05/1907 , Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 21, parágrafo 2 , Lei nº 6475 de 09/05/1907.