O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 4956 de 09/09/1903; Decreto n° 24150 de 20/04/1934; Decreto n° 3084 de 1898; Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133; Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 ; Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18.

Os autores eram herdeiros de Antônio Cresta e de Vitório Cresta. Pelo Decreto nº 2201 de 23/12/1937 foi aprovado pelo Governo da República a planta das obras necessárias das instalações da aviação nacional na parte ocidental da Ilha do Governador, e decretada a desapropriação dos imóveis nela indicados, de acordo com a autorização contida na Lei nº 439 de 29/05/1937. De acordo com o primeiro decreto mencionado, a ré intentou, 13 anos depois, a ação de desapropriação do domínio pleno dos suplicantes, mediante o valor de Cr$ 948.505,77, que não foi aceito pelos suplicantes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Os autores embargaram, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Os autores interpuseram agravo de petição, que não teve provimento. Carta de Sentença 531, espólio de Antônio Cresta de 1957; 4 Procurações passadas nos tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ e tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ; Decreto-Lei 2201 de 23/12/1937; Lei 439 de 29/05/1937; Constituição Federal, artigo 141; Lei 3365 de 21/06/1941, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 842.

A autora, empresa concessionária de serviços de eletricidade moveu uma ação de desapropriação contra o autor e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira. A autora alegou que estaria autorizada a desapropriar as áreas atingidas por uma faixa de 90 metros, que foi declarada de utilidade pública e liga sua usina a outros municípios. A faixa estava destinada à passagem de uma linha de transmissão para o fornecimento de energia elétrica ao Estado da Guanabara. A área atingida abarcava a propriedade dos réus e, então, a suplicante ofereceu uma indenização no valor de Cr$ 1.327.500,00. Destarte, conforme a autorização cedida no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, artigos 15 e 40. A autora requereu que o réu se manifestasse sobre a oferta supracitada. Autos inconclusos. Certidão de Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Decreto Federal, nº 55894, de 01/04/1965, artigos 3 e 4.

O processo consiste no 2° volume de uma apelação civel movida pela autora contra a ré. O juiz julgou procedente a ação. O reú apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Planta, 1967; Jornal Atos do poder Executivo, Decreto n° 57805 de 14/02/1966; Escritura de desapropriação, 1968; Escritura de compra e venda, 1969; Revista Agropecuária Brasileira, 1968; Jornal Minas Gerais, 07/03/1971; Certidão de escritura de contribuição de servidão, 1971; Decreto-lei n° 3365 de 1941.

A autora ,atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno da Rua Fausto Cardoso no. 168, Rocha Miranda, propriedade da ré, mulher, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação do terreno. Oferece o valor de 840$000 réis, e, caso não aceite, requer a avaliação do terreno, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Planta do terreno; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 21/08/1946.

A autora pediu intimação dos suplicados para a desocupação do imóvel à Rua da Gamboa 119, Rio de Janeiro, para o despejo dos moradores pelo Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal. O prédio estava sob responsabilidade do réu. Teria havido infração ao Regulamento Sanitário art. 1090. Foi deferido o requerido. Mandado de Intimação, 1939; Procuração, 1927; Termo de Intimação, 1938; Recibo, 1938; Nota de Compra de Materiais de Construção, 1939; Fotografia do interior do imóvel, 1939; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1090, 1092, 1022 e 1093; Decreto nº 16300 de 1923.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos localizados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da ré, mulher. Ofereceu para pagamento da indenização o valor de 4:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1939, 1940; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4876 de 9/9/1903, artigo 19.

A autora requereu a desapropriação das benfeitorias petencentes ao réu em terrenos das bacias da Cachoeiras Quininha Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá. Oferece o valor de 9:000$000 como indenização. O Decreto n° 17115 de 11/11/1925 e o Decreto n° 6475 de 9/5/1907 determinou a desocupação de tais áreas para captações projetadas pela Inspetoria de Águas e Esgotos. O juiz julgou por sentença termo de acordo. Procuração Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1937.

A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosári, 116 - RJ, 1939, 1935; Escritura, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1915; Planta de Terreno Rua Senador Pompeu, 1938; Carta de Transpasse e Aforamento, 1927; Imposto Predial e Territorial, 1939; Registro Geral de Hipotecas, 1939; Imposto de Renda, 1934; Escritura de Sociedade Civel, 1912; Recibo, 1935; Decreto n° 4956 de 1903, artigo 19; Decreto n° 1791 de 09/07/1937; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 943 de 030/07/1936; Decreto n° 353 de 1845, artigo 25; Decreto n° 1664 de 1855, artigo 12; Decreto n°1235 de 24/12/1908; Advogado Raul Gomes de Matos Rua do Rosário, 102 - RJ.

A suplicante, por seu procurador, requereu ação para a desapropriação de prédios e terrenos localizados na Rua Monsenhor Félix, 258, cidade do Rio de Janeiro, em Irajá, de propriedade do suplicado. O juiz Ribas Carneiro deferiu o requerido. Planta, 1939; Inventário 2, 1939; Procuração, 1939; Escritura, 1927; Imposto Territorial, 1927; Transcrição de Imóveis, 1927; Espólio, 1939; Guia de Impostos, 1939; Imposto Predial e Territorial 6, 1939; Consumo por Hidrômetro 2, 1939; Decreto nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19; Decreto nº 830 de 29/04/1911.