Tratava-se de ação de despejo por conta de medidas preventivas de profilaxias pela polícia sanitária do imóvel no endereço Rua Barão de Itapagibe, 287. A intimação foi dada ao réu que era responsável pelo imóvel. Dispositivos legais do Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo primeiro que baixou o Decreto nº 16300 de 1923. Mandado de Despejo Judicial, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1925; Termo de Intimação 3, 1925; Auto de Multa 2; Ofício da Procuradoria dos Feitos da Saúde Pública, 1926; Ofício do Departamento Nacional de Saúde Pública, 1926.

O autor requer, como medida de profilaxia preventiva, a desocupação do imóvel no. 145 da rua do Lavradio, nos termos do regulamento Sanitário, fundamentada na consolidação de Ribas, artigo 780, pede que se mande expedir o mandado de despejo contra o réu, proprietário do referido imóvel, para a desocupação, e que, caso não haja, em um prazo de 20 dias, seja efetuado, nos termos do decreto 4403 de 1921, lei do inquilinato, o despejo e a remoção dos objetos para o depósito público. O réu recebeu uma intimação para retirar a clarabóia da área central e transformar a loja em armazém comercial, mas não a cumpriu. O juiz deferiu o requerido e foi expedido o mandado de despejo. auto de infração pela diretoria dos serviços sanitários do Distrito Federal, 1926, 1927; consolidação de Ribas, artigo 780; decreto 4430 de 1921.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua D. Clara, 33, de propriedade do réu, por eles se encontrarem na zona declarada desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Ofereceu a indenização no valor de 8:000$000 réis e, caso não aceitasse, requereu a nomeação de peritos para a avaliação do imóvel. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Escritura de Venda do Prédio Rua Couto de Magalhães, 21, 23, 25 e 27, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Conta de Custas Judiciais; Escritura de Empréstimo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Escritura de Venda, 1928; Demonstrativo de Conta Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua dos Cajueiros, 6, pertencente ao réu, oferecendo a indenização no valor mínimo de 34:848$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação seria necessária pois o referido prédio estaria no plano geral das obras da nova Estação Pedro II da Estada de Ferro Central do Brasil. O juiz requisitou o levantamento da quantia pedida na petição inicial. Decreto n° 363 de 4/10/1935; Carta de Concessão de Terreno; Decreto n° 943 de 3/7/1936; Demonstrativo de Conta; Transcrição de Móveis; Carta de Traspasse e Aforamento; Recibo; Imposto; Auto de Penhora; Decreto n° 943 de 3/7/1943; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desaprorpiação do prédio à Rua General Pedra, 83, Rio de Janeiro, pertencente a ré e ao espólio de Rosario Gonzales Allonso, cujo inventariante era José Grova Iglesias. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização mínima no valor de 33.792$000 réis e requereu o depósito, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, da quantia de 50.668$000 réis, devido à urgência de tal desapropriação para as obras da nova Estação de D. Pedro II pela Estrada de Ferro central do Brasil. Pedido deferido . Planta de casa; Registro de Tradução, Registro Especial de Títulos e Documentos, Oficial Álvaro de Teffé von Hoonholtz, 12/06/1936; Procuração serventuário Estanislau Cruz Galvão, 02/04/1936; Título de herdeiros e descrição de bens, 22/11/1930; Guia de Impostos de Consumo de água e Saneamento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 19/11/1936; Recibo à Taxa de Saneamento, 22/10/1936; Recibo de Consumo d'água por hidrômetro, 13/07/1936; Imposto de Renda, 1936; sentença de partigoilha, Registro Geral de Imóveis, 22/09/1936; Termo de declaraçao de falecimento e de herdeiros, 02/10/1929; Escritura de Divisão de Propriedade em comum, 01/07/1897; Escritura de Venda, 07/06/1897; Imposto predial, 1936; Auto de Inventário de bens, escrivão Guilherme de Souza Barbosa, 17/09/1936; Decreto nº 943, de 03/07/1936; Relação dos imóevis a serem desapropriados, 30/12/935; Alvará de Autorizaçaõ, 10/03/1937; demonstraço de Conta, 02/04/1937, 23/04/1937.

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 4956 de 09/09/1903; Decreto n° 24150 de 20/04/1934; Decreto n° 3084 de 1898; Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133; Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 ; Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18.

A autora requereu a desapropriação das terras situadas em Carapuça, de propriedade do réu, devido ao saneamento rural, em Santa Cruz. Alegou que estas terras estavam abandonadas e poderiam ser aproveitadas para cultura. Ofereceu como indenização o valor de 5:220$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 33 - II. A ação fundamentou-se no Regulamento 9081 de 03/11/1911, artigo 42, número 4, no Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2, no Código Civil, artigo 599, e no Decreto nº 4956 de 09/11/1903, artigo 3, número 5. Terreno abandonado. O juiz Elmano Martins da Costa Cruz homologou por sentença o laudo para que se produzissem os efeitos devidos e legais. A União Federal, não se conformando, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, porém desistiu da apelação que interpôs à sentença. Planta, 1933; Requerimento de Licença para Venda, (17) Foro de Terrenos Nacionais, 1912 a 1928; Laudêmios de Terrenos Nacionais, 1930; Escritura de Compra e Venda, 1910; Imposto de Transmissão, 1929; Procuração, 1933; Carta de Aforamento, 1946; Termo de Apelação, 1934; Demonstrativo de Contas, 1940; Regulamento nº 9081 de 03/11/1911, artigo 42; Decreto nº 21115 de 12/03/1932, artigo 2; Código Civil, artigo 599; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 2, 3, 33.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Cadete Ulysses Veiga no. 58 de propriedade de Manoel Miguel Ulysses Alves da Nóbrega. O juiz deferiu o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780.

O Governo Federal cedeu o terreno situado à rua da Guarda Velha, 3 em 1871 ao Lyceu de Artes e Ofícios. No mesmo ano, emprestou o edifício anexo, onde funcionava a Imprensa Nacional. Para isso, o governador cobrou o aluguel anual no valor de 3:369$375 réis, sendo que pela Lei 640 de 14/11/1899, artigo 9, a suplicante foi dispensada da cobrança de tal valor. Depois de ter construído outras benfeitorias a Fazenda Nacional resolveu voltar a cobrar o imposto, mais os retroativos de anos anteriores, no valor total de 18:687$128. Portanto, o Lyceu de Artes e Ofícios quer a execução da sentença que o abstém da cobrança do valor indevido do imposto predial. O juiz indeferiu o requerido, a autora agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. A autora embargou e o Supremo rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 01/09/1925; Termo de Agravo, 1930; Escritura Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, 1925; Decreto nº 5511 de 15/04/1905; Lei nº 1316 de 31/12, artigo 20; Lei nº 1913 de 30/09/1893, artigo 15; Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 9; Decreto nº 4306 de 04/01/1902; Decreto nº 843 de 04/01/1902: Lei nº 1453 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 1617 de 30/12/1906; Decreto nº 6492 de 31/05/1907; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82; Decreto nº 8885 de 09/08/1911; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 88; Decreto 9919 de 07/12/1912; Lei nº 3098 de 08/01/1916, artigo 124; Decreto nº 16967 de 01/07/1925; Lei nº 640 de 1899, artigo 9; Decreto nº 830 de 29/04/1911; Decreto nº 1224 de 20/11/1908, artigo 1; Lei nº 3017 de 05/01/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 58, 413 e 715; Código Civil, artigo 75.