A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 04/10/1935 e o decreto nº 943 de 03/07/1936 requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 280 pertencente à ré. Devido à urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 172:656$000 réis, conforme o decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 41 e 19. Foi deferido o requerido. Planta de Prédio; Auto de Imissão de posse; Procuração; Recibo; Registro de Ata; Carta de Transpasse; Escritura de venda de Prédio e Domínio útil; Registro de título; Extrato para transcrição do imóvel; Imposto de Transmissão de Propriedade; Certificado de Transmissão de Título; Escritura de Dívida com Obrigações; Taxa de Saneamento; Consumo de Água por Penna; Imposto Predial; Lista de Valores de Impostos e Proprietários de Prédios; Constituição Federal, artigo 56.

Trata-se de ação de despejo movida pelo autor contra o réu para desocupação dos prédios da Rua Miguel de Frias, cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, de sua propriedade, uma vez que foram adquiridos para o serviço das obras do Porto do Rio de Janeiro. O juiz expediu o mandado de despejo. É citada a Lei nº 1021 de 1903, artigo 2.

A suplicante requereu a desapropriação do prédio e terreno situados na Rua D. Clara, 33, de propriedade do réu, por eles se encontrarem na zona declarada desapropriada pelo Decreto nº 15036 de 04/10/1921, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense. Ofereceu a indenização no valor de 8:000$000 réis e, caso não aceitasse, requereu a nomeação de peritos para a avaliação do imóvel. O juiz julgou por sentença a quitação tomada por termo. Planta, 1928; Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1928; Escritura de Venda do Prédio Rua Couto de Magalhães, 21, 23, 25 e 27, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Conta de Custas Judiciais; Escritura de Empréstimo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1928; Escritura de Venda, 1928; Demonstrativo de Conta Contador Salvador Pires Barcellos, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

A União Federal, representante da Empresa Melhoramentos da Baixada Fluminense, procedeu à desapropriação de prédio e terreno situado à Avenida Suburbana, 46, cidade do Rio de Janeiro, pertencente à Damião Rodrigues Duarte Rosa. O terreno citado encontrava-se na zona declarada desapropriada pelo decreto nº 15036 de 04/10/1921 para a execução de obras pela suplicante, e sujeitos à indenização no valor de 30:000$000. Foi deferido o requerido inicial e homologado o termo de arbitramento. Planta de Terreno e Prédio, 1928; Procuração 2, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1929, tabelião Raul Sá, Rua do Rosário, 83, 1929; Auto de Arbitramento, 1929; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18, parágrafo II; Advogado, Affonso Pena Junior, Olympio de Carvalho Araújo Silva e Salvador Pinto Junior, Rua Sachet, 39 3º andar - RJ, Leopoldo Bulhões Filho, Rua da Candelária, 24, 2º andar - RJ, Joaquim Pedro Salgado Filho e Gallir de Pinto Bastos, Rua do Rosário, 4 1º andar - RJ; Decreto nº 4956 artigo 18, parágrafo II de 09/09/1903; Decreto nº 15036 de 04/10/1903 .

A autora, proprietária de um terreno situado na Rua da Alegria 249 a 359, para a execução das obras contratadas pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, requer a desapropriação do imóvel dos réus, zona declarada desapropriada pelo Decreto n° 15036 de 04/10/1921. Oferecem a indenização no valor de 2:500$000 réis e, caso não aceitem, requereu a nomeação de peritos para avaliarem a áres. O juiz julgou por sentença a quitação. Planta do Terreno da Travessa Zelia, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1927; Demonstrativo de Conta, 1932; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4959 de 09/09/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 18.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel situado a Rua da Alegria, 212 declarado desapropriado pelo decreto nº 15036 de 4/10/1921 para realização de obras pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de 9:000$000 réis. Ação procedente. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, porém desistiu. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Auto de Arbitramento, 1922; Termo de Apelação, 1922; Planta do Imóvel, 1923; Decreto n° 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 4956 de 9/9/1903; Decreto nº 14907 de 13/7/1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1922; Decreto nº 8313 de 20/10/1910.

O autor, representante da Fazenda Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu imissão de posse a favor da empresa do prédio à Rua Olga, 43 e terrenos do réu, com o depósito máximo de 10:296$000 réis. Baseou-se no decreto nº 14589 de 30/12/1920, decreto nº 14907 de 13/7/1921, decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinavam as condições das obras que a empresa era cessionária, o plano geral e a urgência de desapropriação. Julgada por sentença a desistência da autora. Planta de Terreno e Prédio, 1922; Decreto nº 1021 de 26/8/1903, artigo 2.

O autor, representante da Fazena Nacional junto à Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a desapropriação do prédio e tererno à Estrada do Porto de Inhaúma 119, pertencentes ao réu e sua mulher, caso não aceitassem a oferta de 16:200$000 réis, conforme o Decreto n° 15036, de 4/10/1921 e Decreton° 14907, de 13/7/1921, para obras de saneamento. O juiz homologou o laudo de desapropriação. Termo de Apelação, 31/8/1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 15/7/1922; Jornal Diário Oficial, 14/10/1921; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ em 3/12/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 25/10/1922; Decreto nº 3564, de 22/1/1900, artigo 15.

Sertonio de Castro, junto à Empreza de Melhoramentos da Baixada Fluminense, pediu a emissão na posse do prédio e terreno da Estrada de Manguinhos, de propriedade do réu, frente ao valor máximo em Lei de 31:680$000 réis, pois não se chegara a acordo amigável para a desapropriação. Pediu-se, conforme o Decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinou as obras, a área e a urgência da desapropriação. A ação foi julgada procedente e o mandado de imissão de posse expedido. O réu, não se conformando, apelou da sentença que negou provimento a ação. O réu embargou o acordão, mas foi recusado. Fiscalização de Contrato, Inspetoria Federal, 1922; Planta dos terrenos, Estrada de Manguinhos, 1922; Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921; Recorte de Jornal Diário Oficial, 14/10/1922; Emolumentos e Custas do Processo, 1922; Declaração de Oferta, Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1922; Imposto Predial, Prefeitura dos Distrito Federal, 1921, 1922, 1920; Escritura de Compra e Venda, 1917; Imposto de Transmissão de Propriedade, Prefeitura do Distrito Federal, 1917, 1918; Registro Geral de Imóveis, Candido de Mello Palhares da Veiga, 1918; Recibo por Desapropriação, 1922; Depósito, 1922; Guia de Quitação, Impostos de Consumo de Água e Saneamento, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal, 1922; Certidão, Registro Geral de Imóveis, Circunscrição do Distrito Federal, 4ª, 1923; Certidão do Registro Geral de Hipotecas, 1923; Termo de Agravo, 1922; Imposto de Avaliação de Imóveis, 1917; Escritura de Venda do Terreno, 1917, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1917 ; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 14589 de 30/12/1920; Decreto nº 14907 de 13/07/1921; Decreto nº 14183 de 20/12/1921; Decreto nº 15036 de 04/10/1921; Decreto nº 1021 de 26/08/1921, artigos 1 e 2; Decreto nº 4956 de 04/09/1906, artigo 18; Constituição Federal, artigo 72; Decreto Legislativo nº 221 de 20/11/1894, artigo 54; Regulamento nº 737 de 25/11/1860, artigo 725; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 384; Decreto nº 1664 de 27/10/1855; Lei nº 1313 de 30/12/1904, artigo 3; Lei nº 1452 de 30/12/1905, artigo 2; Lei nº 16116 de 30/12/1906, artigo 3; Lei nº 1837 de 30/12/1907, artigo 2; Decreto nº 16664 de 27/10/1855.

Os autores eram proprietários do Cinema Parisiense à Av. Rio Branco, e no dia 3/12/1922 adquiriram o filme As Grandes Touradas do Centenário, da Guanabara-Film. O filme foi à exibição no dia 4 e no dia 5/12/1922, foi apreendido por mandado do 3o. Delegado Auxiliar, por solicitação de Adelino Raposo e Annibal Gonçalves, empresários do Coliseu, onde se realizavam as touradas, sem a permissão dos quais não se poderia exibir o filme. Pediu-se reintegração de posse sobre o filme, pois não se tratou de crime, não podendo a fita ser apreendida. O filme não tinha sido depositado em registro público, e não constituíra propriedade literária, científica ou artística. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Auto de Reintegração de Posse, 1922; Procuração 2, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1922; Código Penal, artigos 1o., 203, 303; Código Civil, artigos 673, 506, 505, 524 e 649; Decreto nº 12343 de 3/1/1917; Lei nº 628 de 1899, artigo 4o.; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 165, 67, 36, 31.