A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua dos Cajueiros, 6, pertencente ao réu, oferecendo a indenização no valor mínimo de 34:848$000 réis, de acordo com o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. A desapropriação seria necessária pois o referido prédio estaria no plano geral das obras da nova Estação Pedro II da Estada de Ferro Central do Brasil. O juiz requisitou o levantamento da quantia pedida na petição inicial. Decreto n° 363 de 4/10/1935; Carta de Concessão de Terreno; Decreto n° 943 de 3/7/1936; Demonstrativo de Conta; Transcrição de Móveis; Carta de Traspasse e Aforamento; Recibo; Imposto; Auto de Penhora; Decreto n° 943 de 3/7/1943; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto nº 363 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 03/07/1936, requereu a desaprorpiação do prédio à Rua General Pedra, 83, Rio de Janeiro, pertencente a ré e ao espólio de Rosario Gonzales Allonso, cujo inventariante era José Grova Iglesias. A suplicante ofereceu o pagamento de uma indenização mínima no valor de 33.792$000 réis e requereu o depósito, nos termos do Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41, da quantia de 50.668$000 réis, devido à urgência de tal desapropriação para as obras da nova Estação de D. Pedro II pela Estrada de Ferro central do Brasil. Pedido deferido . Planta de casa; Registro de Tradução, Registro Especial de Títulos e Documentos, Oficial Álvaro de Teffé von Hoonholtz, 12/06/1936; Procuração serventuário Estanislau Cruz Galvão, 02/04/1936; Título de herdeiros e descrição de bens, 22/11/1930; Guia de Impostos de Consumo de água e Saneamento, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, 19/11/1936; Recibo à Taxa de Saneamento, 22/10/1936; Recibo de Consumo d'água por hidrômetro, 13/07/1936; Imposto de Renda, 1936; sentença de partigoilha, Registro Geral de Imóveis, 22/09/1936; Termo de declaraçao de falecimento e de herdeiros, 02/10/1929; Escritura de Divisão de Propriedade em comum, 01/07/1897; Escritura de Venda, 07/06/1897; Imposto predial, 1936; Auto de Inventário de bens, escrivão Guilherme de Souza Barbosa, 17/09/1936; Decreto nº 943, de 03/07/1936; Relação dos imóevis a serem desapropriados, 30/12/935; Alvará de Autorizaçaõ, 10/03/1937; demonstraço de Conta, 02/04/1937, 23/04/1937.

O requerente era negociante à Rua General Pedra, 65, e teve este imóvel sob desapropriação por utilidade pública, pelo Decreto nº 363 de 04/10/1935. Era locatário, e sendo os proprietários e senhorios os senhores Francisco Ganzalez, à Rua Senhor dos Passos, 234, e João Rodrigues, à Rua do Carmo, 49. Em virtude da desapropriação, a União depositou o valor de 216:840$000 réis na Caixa Econômica, e achando ter direitos a receber, o autor pediu indenização. O juiz julgou nulo o processo. O autor agravou a decisão e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49 - RJ, 1935, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1936; Termo de Agravo, 1938; Decreto n° 363 de 04/10/1935; Decreto n° 4956 de 09/09/1903; Decreto n° 24150 de 20/04/1934; Decreto n° 3084 de 1898; Código Processual, artigo 98, 102, 104, 292, 307 ; Código do Processo Civil e Comercial, artigos 292, 307, 1133; Lei n° 4381 de 05/12/1921, artigo 13 ; Lei n° 6 de 16/01/1937, artigo 18.

O autor como medida de profilaxia preventiva, requereu ação de despejo para desocupação do imóvel localizado na Rua Cadete Ulysses Veiga no. 58 de propriedade de Manoel Miguel Ulysses Alves da Nóbrega. O juiz deferiu o requerido. Consolidação de Ribas, artigo 780.

A autora, empresa concessionária de serviços de eletricidade moveu uma ação de desapropriação contra o autor e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira. A autora alegou que estaria autorizada a desapropriar as áreas atingidas por uma faixa de 90 metros, que foi declarada de utilidade pública e liga sua usina a outros municípios. A faixa estava destinada à passagem de uma linha de transmissão para o fornecimento de energia elétrica ao Estado da Guanabara. A área atingida abarcava a propriedade dos réus e, então, a suplicante ofereceu uma indenização no valor de Cr$ 1.327.500,00. Destarte, conforme a autorização cedida no Decreto-Lei nº 3365, de 21/06/1941, artigos 15 e 40. A autora requereu que o réu se manifestasse sobre a oferta supracitada. Autos inconclusos. Certidão de Procuração, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1960; Decreto Federal, nº 55894, de 01/04/1965, artigos 3 e 4.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de despejo movida pela autora, Instituição Autárquica de Previdência Social subordinada ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, com sede na Avenida Nilo Peçanha, 38-D, Rio de Janeiro, contra o réu, imigrante norte-americano, estado civil solteiro, do comércio, residente na Avenida Presidente Wilson, 194. A autora alugou o apartamento no endereço referido pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 552,00. Acontece que o réu deixou de pagar os aluguéis, quebrando o contrato. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu, porém os autos foram feitos conclusos por falta de providência das partes. 3 procurações passadas nos tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ e tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1953 à 1954; 5 Guias de Recolhimento de 1953; Recibo de 1945; Diário da Justiça de 30/04/1954, 27/12/1954; Diário de Notícias de 04/05/1954, 05/05/1954; Lei 1300 de 28/12/1950, artigos 5, 16 e 15; Código do Processo Civil, artigos 350, 815 e 352; Lei de Locação, artigos 2 e 15; Decreto-Lei 6739 de 26/07/1944, artigo 6o; Decreto-Lei 9689 de 29/08/1946, artigo 7.

A autora requereu que o réu e sua mulher desocupassem uma faixa de terreno de propriedade da União Federal, situada na Praia de São Bento, Galeão, Ilha do Governador, próximo a pista do Aeroporto Internacional do Galeão, no prazo de 30 dias. Tendo o réu se retirado do imóvel em questão, perdeu a ação o seu objetivo .

A autora ,atendendo ao Decreto n° 317 de 07/03/1938, que desapropriou o terreno da Rua Fausto Cardoso no. 168, Rocha Miranda, propriedade da ré, mulher, para as obras de reforço do abastecimento de água, requer a desapropriação do terreno. Oferece o valor de 840$000 réis, e, caso não aceite, requer a avaliação do terreno, de acordo com o Decreto no. 4956 de 1903 art. 19. O juiz deferiu o requerido. Planta do terreno; Recorte de Jornal Diário da Justiça, 21/08/1946.

A autora pediu intimação dos suplicados para a desocupação do imóvel à Rua da Gamboa 119, Rio de Janeiro, para o despejo dos moradores pelo Serviço de Saúde Pública do Distrito Federal. O prédio estava sob responsabilidade do réu. Teria havido infração ao Regulamento Sanitário art. 1090. Foi deferido o requerido. Mandado de Intimação, 1939; Procuração, 1927; Termo de Intimação, 1938; Recibo, 1938; Nota de Compra de Materiais de Construção, 1939; Fotografia do interior do imóvel, 1939; Regulamento Sanitário, artigos 1093, 1090, 1092, 1022 e 1093; Decreto nº 16300 de 1923.

A União, por seu representante, requereu ação para desapropriação dos terrenos localizados na Cachoeira Quininha, Cachoeira Batalha e Cachoeira Caboclos, Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidos na Bacia Hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçu, onde existiam algumas benfeitorias de propriedade da ré, mulher. Ofereceu para pagamento da indenização o valor de 4:000$000 réis. Pedido deferido. Procuração 2, Tabelião Jorge Gonçalves de Pinho, 1939, 1940; Decreto nº 6475 de 9/5/1907; Decreto nº 17115 de 11/11/1925; Decreto nº 4876 de 9/9/1903, artigo 19.