Tratava-se de pedido de desapropriação de terrenos, prédios e benfeitorias da Fazenda Nacional, denominado Engenho Novo na Freguesia de Jacarepaguá, pertencente ao suplicado. A suplicante necessitava destas áreas para instalar uma colônia de alienados e para isso, desapropriaria o suplicado, oferecendo-lhe uma indenização no valor de 150:000$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4956 de 12/09/1903, artigos 5, 6 e 8. O STF negou provimento e confirma a sentença, custas pelo embargante. Certificado 3, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendoça, 1912, Escrivão Antônio José da Cunha Lima Braga, 1910; Planta de Locação; Planta de Projeto; Planta de Pavilhão; Planta de Recreio Coberto; Planta de Prédio; Traslado de Procuração, tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, 1912.

Tratava-se de pedido de mandado de manutenção de posse, uma vez que o autor, responsável pelo prédio situado na Rua do Lavradio, 66, havia sido intimado pelo inspetor Sanitário da 1a. Circunscrição da 6a. Delegacia da Saúde Pública, a desocupar ou despejar no prazo de 30 dias. Alegou que este não era autoridade competente para obrigá-lo a tal ato. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1913; Termo de Intimação, 1913; Imposto de Consumo d`Água, 1912; Imposto Predial, 1912.

A Companhia suplicante requereu a expedição de uma carta precatória pelo Juízo Federal do Estado de São Paulo para a citação da suplicada, domiciliada no Rio de Janeiro, capital, na ação de desapropriação.

Trata-se de um pedido de manutenção de posse do barracão no qual reside, solicitado pelo autor, uma vez que o mesmo foi intimado a desocupar o referido imóvel. Não houve justificativa que motivasse o despejo do autor e, dessa forma, requer o pagamento de indenização. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Intimação da Prefeitura do Distrito Federal, 1909; Procuração, 1908.

A autora, sucessora de Guinle e Companhia, concessionários do decreto de 22/8/1905, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres Rio de Janeiro, para a capital de uma faixa do terreno pertencente ao réu, requereu a declarção do réu se aceita ou não a oferta de valor 30:000$000 réis para a desapropriação. Caso haja desacordo, requereu um perito para avaliar o valor da respectiva indezação. O autor nomeia os doutores José Pereira da Graça Couto e Edmundo de Castro Gayama para a tarefa. O juiz homologou a avaliação e estipulou um preço, condenando o autor nas custas. Advogado João de Avellar Magalhães Calneti, Theodoro de B., A. H. de Souza Bandeira .

O autor, profissão comerciante, por escritura de 04/01/1904 arrenda do réu, estado civil viúva, domiciliada em Paris, França, através de seu procurador Lindolpho Pereira dos Santos, o prédio na Rua Luís Gama, cidade do Rio de Janeiro de sua propriedade. O suplicante teria que realizar obras no referido prédio, porém, a Saúde Pública adiou as obras, visto já ter o suplicante realizado os consertos mais urgentes. Tendo o autor procurado o réu para que fosse resolvido com a Prefeitura Municipal o que se refere ao recuo do Prédio, obras que não lhe cabem, e não obtendo resposta, foi o referido prédio despejado judicialmente pela autoridade sanitária. Estando o suplicante privado do uso e gozo do mencionado prédio, tendo pago os aluguéis vencidos em conformidade com o contrato, o autor requer a restituição dos aluguéis pagos até 30/09/1913, ou seja, o valor de 9:300$000 réis, bem como impostos taxa sanitária e pena d'água. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigos 106 e 365, a Constituição Federal de 1891, artigo 60 e Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 138. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Taxa Judiciária, 1910; Procuração, 1909.

Em virtude do Decreto Federal nº 6262 de 13/12/1906 foi declarada de utilidade pública a desapropriação dos terrenos e prédios do réu para execução das obras e construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivadas da usina hidráulica que a suplicante está construindo no Rio das Lages. Os terrenos ficavam na Estação da Piedade, situados no prolongamento da Rua Muriquipary ou pela Rua Doutor Prudente de Moraes e faziam divisa com a Fazenda da Bica. A suplicante oferecia o valor de 3:000$000 réis por indenização pela desapropriação. O réu exigia a indenização no valor de 8:500$000 réis. Nova vistoria foi feita por peritos e por unanimidade de votos a indenização seria de 6:400$000 réis. Foi citado o Decreto nº 4653 de 09/09/1903, artigo 19. Planta de Terreno, 1906; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1906, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Recibo de Depósito, 1907; Recibo, S. Mendes & Companhia, 1907.

A autora na qualidade de sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de terrenos pertencentes aos réus, requereu a desapropriação dos referidos terrenos. O juiz homologou o mandado de arbitramento. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1909.

A autora, companhia de eletricidade, para construção das linhas de transmissão de energia elétrica derivada de uma usina hidráulica do Rio das Lages, desapropriou o terreno à Rua Santa Alexandrina, 23 - RJ, dos réus. A autora ofereceu como indenização o valor de 19:000$000 réis. Querem que os réus sejam citados para aceitarem ou não o valor. Homologado o arbitramento. Custas pelo autor. Planta, 1908; Demonstrativo de Conta; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1908; Lei nº 221 de 20/10/1855, artigo 50; Decreto nº 353 de 1845, artigo 12; Constituição Federal, artigo 35; Decreto nº 6262 de 13/12/1906; Regulamento nº 1664, artigo 4.

A autora, na qualidade de sucessora de Guinle e Cia, concessionários dos favores concedidos pelo decreto de 22/8/1905, segundo os decreto nº 6367 de 142/1907 e decreto nº 6732 de 14/11/1907, necessitando para a construção da Linha Transmissora de Energia Elétrica de uma faixa de terrenos pertencentes ao réu. Estando as obras aprovadas pelo Governo Federal, o autor requer a desapropriação legal para dentro de 5 dias depois da citação e em audiência o réu declarar se aceita a oferta de 270$000 réis, sendo que no caso de desacordo seriam nomeados peritos para avaliação da indenização. Sem sentença. Decreto nº 6367 de 14/02/1907; Decreto nº 6732 de 14/11/1907; Decreto nº 7456 de 15/07/1907; Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d.