A autora, sociedade anônima, sedeada em Toronto,Canadá, sucessora de Frederick Albion Huntress, era concessionária dos favores do Decreto n° 5646, de 22/08/1905, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, entre os quais o direito de desapropriação dos terrenos necessários às obras de aproveitamento industrial da força hidráulica das Cachoeiras no Rio Paraíba, na Ilha dos Pombos, a fim de transformá-la em energia elétrica para a iluminação da cidade. Requer, assim, a desapropriação dos terrenos pertencentes a mulher Angelica Pereira, estado civil viúva, residente na Rua Monsenhor Felix Madureira Rio de Janeiro. Os terrenos a serem desapropriados localizam-se na Estrada de Ferro do Barro Vermelho, freguesia de Irajá, para a construçao da linha de transmissão de energia elétrica desde a Ilha dos Pombos até Cascadura. Oferece como indenizaçao o valor de 500$000 réis. A ação se baseia no Decreto n° 1664, de 27/10/1855. O juiz deferiu o pedido de receber o preço da área desapropriada. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, Tabelião Lino A. Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 161, Cascadura - RJ, 1924; Jornal Diário Oficial, 30/09/1923, 05/10/1923; Planta de Terreno, 1924; Advogado Ozorio de Almeida Junior, Avenida Rio Branco, 46 - RJ; Imposto de Transmissão de Imóveis, 1924; Escritura de Venda de Terreno, 1924; Transcrição de Imóvel, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Advogado Arthur Henrique de Albuquerque Mello, Rua Marechal Floriano, 168 - RJ.

O autor requer, a bem dos interesses sanitários do país, que seja intimado o réu e os ocupantes dos imóveis à Rua General Caldwell 119 e 121, para que os desocupem no prazo de 30 dias, findos os quais serão despejados a sua custa, removidos os objetos para o depósito público até que sejam satisfeitas as exigências sanitárias regulamentares. Pedido deferido. Auto de Infração, 1925; Termo de Audiência, 1925; Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1090.

Trata-se de ação de despejo em virtude de vistoria e constatação de não cumprimento com as exigências sanitárias regulamentadas por parte da suplicada mulher em seu imóvel na Rua do Senado. O referido despejo foi autorizado pelo juiz, uma vez que não havaia sido apresentados embargos pela ré. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde, artigos 1090 e 1092 . Solicitação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Edital, 1925.

A autora, conforme o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu 278, pertencente ao réu. A suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 121440 $ 000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o acordo realizado entre as partes. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Carta de Traspasse e Aforamento, 1924; Recibo Sub-Directoria do Patrimônio Prefeitura do Districto Federal, 1936; Taxa de Pena d'água, 1932, 1933, 1934, 1935, 1936; Taxa de Saneamento, Recebedoria do Districto Federal, 1933, 1934, 1935, 1936; Guia Tabelião Francisco Antonio Machado, 1936; Mandado de Caixa para Cancelamento de Distribuição Juízo dos Feitos da Fazenda Municipal, 1929; Escritura de Venda, tabelião Francisco Antonio Machado, 1923; Transcrição de Imóveis, Registro de Imóveis da Capital Federal, 1924; Decreto n° 363, 1935.

A autora, de acordo com o Decreto nº 303 de 04/10/1935 e o Decreto nº 943 de 31/07/1936, requereu a desapropriação do prédio localizado na Rua Senador Pompeu, 290, pertencente a ré, mulher estado civil viúva. Devido à urgência da desapropriação, o suplicante ofereceu o pagamento no valor máximo da indenização de 47:520$000 réis, conforme o Decreto nº 4956 de 1903, artigo 19. Foi julgado por sentença o acordo realizado entre as partes. Planta; Auto de Emissão de Posse, 1936; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1936; Carta de Transpasse e Aforamento, 1936; Recibo Diretoria Geral do Patrimônio, Prefeitura do Distrito Federal, 1937; Auto de Inventário, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Imposto de Transmissão, 1921; Extrato para Transcrição, 1921; Alvará Diretoria do Patrimônio e Cadastro, 1937; Guia de Transmissão, 1937; Taxa de Pena d'água,1936, 1935; Decreto nº 563 de 04/09/1935; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113.

A autora, de acordo com o Decreto n° 363 de 04/10/1935 e o Decreto n° 943 de 03/07/1936, requereu a desapropiação do imóvel localizado na Rua General Pedra 79, Rio de Janeiro, pertencente à ré mulher. Devido a urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu o pagamento do valor máximo da indenização de 119:592$000 réis, conforme o Decreto n° 4956 de 1903 artigo 19. Foi homologado o laudo de arbitramento e deferido o mandado de levantamento requerido. Planta do Prédio; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1936; Laudo de Arbitramento, 1936; Procuração 3, 1937, 1946; Guia Pena d'água, 1937; Imposto Predial, 1936; Recibo, 1937; Carta de Traspasse e Aforamento, 1931; Escritura de Venda de Terreno, 1905; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1929; Registro de Imóvel, 1929; Auto de Inventário de Bens 2, 1927; Taxa Judiciária, 1929; Auto de Partilha, 1929; Jornal O Jornal, 1947, O Diário da Justiça, 1947; Listas dos Impostos e Proprietários dos iImóveis; Decreto n°363 de 04/10/1935; Decreto n°943 de 1936; Decreto n°4956 de 1903, artigo 41, 19, 8, 40; Código Civil, artigo 590; Constituição Federal, artigo 113, 56 .

O autor da ação solicita a desocupação do prédio situado na Rua Sara 12 , na cidade do Rio de Janeiro, de propriedade do réu como medida de profilaxia preventiva. O autor requer o prazo de vinte dias para a desocupação do imóvel, nos termo do Decreto n° 4403 de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Foi arquivada a ação de despejo. Edital passado pelo autor, 1928; Auto de Infração, 1929, 1928; Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Decreto nº 1630 de 31/12/1923; Regulamento Sanitário, artigos 1093 e 1092.

A autora requereu a desapropriação, de acordo com o Decreto nº 317 de 07/03/1938, dos terrenos da Vila de São João da Pereita, Vicente de Carvalho, necessárias à execução das obras de reforço do abastecimento de água no Rio de Janeiro, conforme o Decreto nº 23457 de 14/11/1933. Ofereceu ao réu o pagamento do valor de 30:360$000 réis pelo terreno, como indenização. O juiz Antonio Bruno Barbosa deferiu o processo de desapropriação, expedindo mandado de emissão de posse, uma vez paga a indenização acordada entre as partes. Planta da Avenida Automóvel Clube - RJ, 1940; Imposto Predial e Territorial, 1939; Escritura de Venda; Planta da Adutora, 1939; Procuração, 1939; Dívida Ativa, 1934; Cobrança de Dívida Ativa, 1927; Mandado de Emissão de Posse, 1939; Decreto-lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933; Decreto nº 24733 de 14/07/1934; Decreto nº 4956 de 09/09/1903.

Trata-se de ação de despejo em virtude da vistoria e não cumprimento das exigências sanitárias regulamentares por parte do suplicado, em seu imóvel situado à Rua Pereira Nunes. É citado o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1092, parágrafo 1 que baixou com o Decreto nº 16300 de 31/12/1923, Regulamento Sanitário, artigo 1093 e Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 146 . Mandado de Despejo, 1925; Termo de Intimação, 1925; Auto de Infração 2, 1925; Multa, 1925; Termo de Intimação, 1925; Edital, 1925; Procuração 2, 1925; Certidão de Deserção, 1925 .

Trata-se de parte de processo, no qual os suplicantes propuseram uma ação de manutenção de posse nos terrenos sitos entre a Rua Jardim Botânico e Rua dos Operários e Avenida Doze de Maio na Gávea, alegando que teve estes seus terrenos invadidos por indivíduos fardados com uniforme do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, por ordem do Ministério da Justiça, os quais começaram a construir um prédio de cimento armado. Os suplicantes se basearam no Código Civil, artigo 506 e na Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 1380. O juiz indeferiu o requerido. O autor agravou, mas foi negado seguimento a tal recurso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928; Jornal A Noite, 07 e 17/08/1927.