A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres, de uma faixa de terrenos pertencentes ao suplicado, requer a citação do suplicado para declarar se aceita ou não a oferta no valor de 500$000 réis feita pela suplicante. No caso de desacordo, solicitou a nomeação de peritos para avaliarem o justo preço da indenização. São citados o Decreto nº 6367 de 14/02/1907 e o Decreto nº 6732 de 14/11/1907. O juiz deu concessão ao autor para construir a linha de transmissão de energia elétrica, e, para isso, precisou desapropriar o terreno referido e seus respectivos donos, indenizando-os. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; Jornal Diário Oficial, 21/07/1903; cópia parcial da Planta de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, s/d; traslado de procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1909, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, 1909; Ofício ao Juiz Federal da Segunda Vara do Distrito Federal, 1909 e 1910; Certificado, Escrivão Alfredo Prisco Barbosa, 1910; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1910.

A ré foi intimado ao pagamento do valor de 2:160$000 réis referente à desapropriação do terreno no endereço Ra João Caetano, 28, cidade do Rio de Janeiro para a passagem da Estrada de Ferro Central do Brasil. A execução de sentença chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1916 através de uma ação de embargos remetidos pela autora Fazenda Nacional contra Salvador G. C. Bastos. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Lei nº 1674 de 07/10/1855, artigo 4, 13, Decreto nº 2895 de 09/03/1898.

Os suplicantes eram residentes na Itália, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento da indenização estipulada referente à desapropriação por utilidade pública de propriedade situada na Serra da Tijuca, próximo ao Alto da Boa Vista, onde domiciliava o antigo Hotel White, de propriedade dos suplicantes. Estes alegavam que a União não efetuou o pagamento do valor da indenização no total de 89:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A União ofereceu embargos, que não foram aceitos. advogado, Descarter Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira, rua General Camara, 19 - RJ, Annibal Moraes Gomes da Costa, Pedro Pitta Filho, rua do Carmo, 65 - RJ.

Em 26/05/1913, o suplicado, juntamente com sua esposa, se comprometeu a vender à Fazenda Nacional seu prédio e terrenos com área adjacente a sessenta e seis hectares na cidade de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, além dos demais acessórios, benfeitorias e servidões, no valor de 130:000$000 réis. O local se destinaria à instalação da Escola Prática de Agricultura de Juiz de Fora, criada por lei. Contudo, não se tendo realizado a compra definitivamente, por falta de crédito necessário no Congresso, o suplicante, em seu direito, quis entregar o imóvel e os acessórios. Já os suplicados, recusavam-se a receber, levando a União a notificar a entrega judicial da propriedade, sob pena de ser nomeado um depositário e eximindo qualquer responsabilidade sua. O juiz de primeira instância julgou procedente a notificação feita pela Fazenda Nacional, condenando os autores a entregarem a propriedade e a pagar os custos. A apelação enviada ao Supremo Tribunal Federal não foi analisada. Ofício do Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio, 1913; Precatória de Vistoria, Juiz Federal de Minas Gerais.

A suplicante pediu as necessárias providências para a desapropriação do prédio e terrenos na Avenida Marechal Floriano, 64, de propriedade da Venerável Ordem 3ª de São Francisco da Penitência, baseada no Decreto nº 20522 de 24/01/1946 com uma indenização oferecida pela suplicante no valor de Cr$ 550.000,00. A suplicada, entretanto, pediu o valor de Cr$ 816.500,00. A suplicante alegou utilidade pública, já que o terreno foi usado para a ampliação do Colégio Pedro II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento à apelação da autora. O réu ofereceu embargos, que foram recebidos, em parte. Planta do terreno; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100 - RJ 1948; Diário de Justiça 1951,1955; Registro Geral de Imóveis 1945; Jornal do Comércio 1955; Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941 artigo 15; Código do Processo Civil artigo 833; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Constituição Federal artigo 141 §16 .

A autora possuía dois prédios na Rua Coronel Pedro Alves, 303 e 305, porém, com as obras realizadas pelo Governo Federal como complementares das obras do Porto do Rio de Janeiro, ficaram aqueles prédios atrasados. O governo tinha resolvido a sua desapropriação por decreto de setembro de 1906, havendo posteriormente o governo resolvido a não desapropriação por auto decreto de 1909. A suplicante requereu perdas e danos, sendo a ré condenada ao pagamento dos prejuízos. A ação ordinária em foco chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1868, cujos autores são o juiz federal da 2a. Vara e a União Federal e o réu é Maria P. de Amorim Carrão. Imposto Predial, 1908; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907; Custas Processuais, 1916.

A autora ofereceu o valor de 1:920$000 réis como indenização pela faixa de terra à Rua Coronel Soares, Irajá, cidade do Rio de Janeiro, que foi desapropriada para execução de obras de reforça de abastecimento de água da Capital federal. Tratou-se de desapropriação por utilidade pública. Foi deferido o requerido. Mapa de Terreno Desapropriado, 1939; Desapropriação, 1939; Auto de Emissão de Posse, 1939; Imposto Predial e Territorial 2, 1939; Imposto de Consumo de Água por pessoa, 1939; Decreto-Lei nº 317 de 07/03/1938; Decreto nº 23457 de 14/11/1933.

A suplicante era empresa de serviços de eletricidade. Propôs uma ação de desapropriação, conforme o Decreto-lei nº 3365 de 21/06/1941, artigo 3. Os imóveis sujeitos à desapropriação estavam situados em área declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 60863 de 16/06/1967, que autorizou a suplicante a construir nesta área uma subestação receptora de energia elétrica nos bairros de Cascadura e Inhaúma. Devido ao caráter de urgência da desapropriação, a suplicante ofereceu aos suplicados uma indenização no valor de NCR$ 80.000,00 pelos imóveis supracitados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou improcedente o pedido. A decisão foi apelada junto ao TFR, que por decisão unânime negou provimento. 5 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1967; Croqui de Terreno, Desenhista não identificado, 1967; Diário Oficial, 20/06/1967; Inventário, 1967; Custas Processuais, 1967; Recibo de Depósito Judicial, 1967; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Diário Oficial, 07/08/1968; Jornal Gazeta de Notícias, 17/08/1968, 18/08/1968; Cópia de Procuração, Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1968, 1969; Traslado de Testamento, 11º Ofício de Notas, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1968; Auto de Vistoria, 1969; Diário Oficial, 15/01/1970; Guia de Depósito, 1971; Decreto-lei nº 3365 de 1941, artigo 3.

O suplicante alega que por escritura pública do dia 03/07/1916 adquiriu um prédio na Rua da Saúde desapropriado por utilidade pública. Porém, este encontra-se ocupado pela ré. O autor requer o despejo do réu dentro de 24 horas.

A autora requereu a desapropriação do prédio da Rua Coronel Pedro Alves, 307, no Distrito da Gambôa, de propriedade do suplicado, em virtude de necessidade de execução de obra de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Ofereceu o valor de 10:000$000 réis a qual foi avaliada o imóvel. Foram citados o Decreto nº 6 de 25/09/1906 e o Decreto nº 154 de 25/09/1906. Decreto nº 1021 de 26/08/1903; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8, 15 a 28, Decreto nº 6154 de 25/09/1906; Planta de Prédio; Procuração 2, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, 1907; Protesto, 1907; Recibo de Imposto Predial, 1907; Procuração passada pelo réu em favor de seu advogado Antonio Avelino de Andrade em 10/06/1907, passada no tabelião Cantanheda Junior; Certidão de Registro de Escritura de Venda, tabelião Damázio Oliveira, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Acordo, 1907.