Os suplicantes eram residentes na Itália, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o pagamento da indenização estipulada referente à desapropriação por utilidade pública de propriedade situada na Serra da Tijuca, próximo ao Alto da Boa Vista, onde domiciliava o antigo Hotel White, de propriedade dos suplicantes. Estes alegavam que a União não efetuou o pagamento do valor da indenização no total de 89:000$000 réis. O juiz deferiu o requerido. A União ofereceu embargos, que não foram aceitos. advogado, Descarter Drummond de Magalhães, Eduardo Dias de Moraes Netto, José Marcello Moreira, rua General Camara, 19 - RJ, Annibal Moraes Gomes da Costa, Pedro Pitta Filho, rua do Carmo, 65 - RJ.

A autora, sociedade anônima, estabelecida a Avenida Presidente Vargas, 509, Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do valor atualizado referente aos 674.340m² de terras e propriedades da autora que a ré se passou indevidamente mais o valor das plantações existentes no local, na forma dos Código Civil, artigo 159 e Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. A autora era proprietária da quantidade acima referida de terras da Fazenda Nossa Senhora da Penha, situadas no município de Duque de Caxias, como estava registrado na escritura pública de compra e venda de 24/01/1942. Estas terras foram declaradas de utilidade pública e desapropriadas em favor da Fábrica Nacional de Motores por força do Decreto nº 2193 de 31/03/1945, sendo que este decreto caducou por força do Decreto-Lei nº 3365 de 21/06/1941, sem o ajuizamento da ação de desapropriação devida, e com o advento do Decreto-Lei nº 8655 de 16/01/1941, fez passar as terras da autora a integrarem definitivamente o patrimônio da ré, não indenizando a autora em contrapartida.O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, o qual não foi conhecido . Procuração Tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1953; escritura de compra e venda com pacto objeto de hipoteca 1942; planta 1953;Diário Oficial 1945,1953;Decreto nº 32925 de 02/06/1953 - Getúlio Vargas e Honorácio Lafer; Planta de terrenos da Fabrica Nacional de Motores de Luxo da Estrada Rio-Petrólpolis RJ 1953; Planta dos entornos da Baía de Guanabara; Planta do loteamento Jardim Carlos Gomes - Duque de Caxias - RJ 1953; Fotografia 1954; carta topográfica do Serviço geográfico do exército; Diário de Notícias 1954; Mapa rodoviário do estado do Rio de Janeiro 1953; Diário de Justiça 1954; Decreto nº 2193 de 31/03/1945; Decreto-Lei nº 3365 de 1941; Decreto-Lei nº 8699 de 1942; Roberto G de Toledo - Avenida Graça Aranha, 226 .

A autora, precisando do prédio número 287 da Rua Coronel Pedro Alves, para a construção da quarta linha da Estrada de Ferro Central do Brasil, não tendo um acordo amigável com o réu, seu proprietário. A União requer que o réu aceite a indenização no valor de 32:736$000 réis. É citado o Decreto nº 5444 de 1905 e o Decreto nº 5016 de 1903. O juiz julgou por sentença. Ofício do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, 1905; Certidão de Imposto Predial da Prefeitura do Distrito Federal, 1905; Decreto nº 5449 de 31/01/1905; Planta de Desapropriação, s/d.

A união precisando fazer desapropriação por utilidade pública dos prédios nos. 279 e 281 da Rua General Pedra, dos quais a usufrutuária era ré. processo que contém mulher. A União queria fazer a construção da 4a. linha e outros melhoramentos da Estrada de Ferro Central do Brasil. a União propõe a indenização de valor 44:000$000 réis, já que a anterior havia sido recusada. Sentença a favor do réu para que a União pague o que foi pedido. Recibo; Certidão de Desapropriação; Escritura de Venda; Procuração, Tabelião Talsidio Dario, 1903, Tabelião Carlos Theodoro, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906.

A suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, de acordo com os Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 7456 de 15/07/1909, necessitava para a construção da linha transmissora de energia elétrica produzida na Estação de Alberto Torres de uma faixa de terrenos pertencentes à suplicada, estado civil viúva, referentes à planta que apresentou em conformidade com o plano geral de obras aprovado pelo Governo Federal. Solicitava, para efeito da desapropriação, que a ré declarasse se aceitaria ou não a oferta de 300$000 réis. Caso não concordasse seriam convocados peritos, já nomeados pela suplicante, para avaliarem a indenização. A suplicada deveria também apresentar a relação das benfeitorias pertencentes a terceiros, para serem igualmente avaliados e pagos. O presente processo foi feito de forma correta, informando a proprietária antes de quaisquer iniciativas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/07/1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia Elétrica.

A autora era sucessora da Guinle e Companhia, portanto, concessionária das obras de transmissão de energia elétrica na capital do Rio de Janeiro. E necessitava para construção das linhas de transmissão de energia, produzida na Estação Alberto Torres, de terrenos pertencentes ao falecido José Botelho de Araújo Carvalho que tinha como herdeira a ré. A autora oferecia como indenização o valor de 2:000$000 réis. O processo foi despachado para outra vara. São citados os dispositivos legais Decreto de 22/08/1905, Decreto nº 6367 de 14/02/1907, Decreto nº 6732 de 14/11/1907 e Decreto nº 4956 de 09/09/1903 . Recorte de Jornal Diário Oficial, 1909; Planta da Linha de Transmissão de Energia, Engenheiro João Sabino Damasceno, 1907; Procuração, 1909.

A autora, por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial dos prédios da Rua da Saúde, 102 e 104, cidade do Rio de Janeiro de propriedade da companhia suplicada, que estavam inseridos no plano das obras de melhoramento do porto do Rio de Janeiro. Requereu a citação da suplicada para que se pronunciasse caso aceitasse a oferta feita para a indenização no valor de 715:000$000 réis para o prédio 102 e no valor de 146:666$000 réis para o outro. O arbitramento foi homologado. Foi citado o Decreto nº 7051 de 1878, artigo 12, Decreto Municipal nº 432 de 1903, artigo 13, parágrafo 2, sobre ocupação, Lei nº 1644 de 1855 sobre desapropriação. Decreto nº 4969 de 18/09/1903; Planta de Prédio, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Subestabelecimento de Procuração, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Imposto Predial, 1902 a 1906; Escritura de Venda, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1906; Escritura de Acordo, tabelião Ibrahim Machado, 1906; Carta, Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1906; Certificado, Capitão Felisberto Augusto Martins, 1906; Termo de Quitação, 1905; Recibo de Terreno, 1906; Imposto Predial, 1906; Imposto de Consumo d'Água, 1906.

A União Federal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas requereu desapropriação judicial do prédio situado na Rua do Senado que estaria compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou a citação dos suplicados a fim de apresentarem títulos de domínio livre e desembaraço, para ver se aceitariam a indenização proposta pela União Federal no valor de 26:048$000 réis. Foi julgada por sentença a imissão de posse, para produção dos devidos efeitos legais. Foram citados o Decreto nº 4956 de 09/09/1903, Decreto nº 1021 de 26/08/1903 e Decreto nº 4969 de 18/09/1903. Decreto nº 4969; Planta de Prédio; Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, 1905; Certidão Geral das Hypothecas, 1906; Certidão Negativa do réu, 1905 e 1906; Carta de Transpasse e Apramento, 1889; Escritura de Venda de terreno; Termo de Quitação, 1a. Seção da Sub-Diretoria de Rendas Municipais, 1906; Termo de Acordo, 1906; Decreto nº 4869 de 18/09/1903; Recibo da Comissão Fiscal e Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, valor 23:232$000 réis, 1906; Cálculo para Indenização do prédio, 1905; Auto de Arbitramento, Perito João Raymundo Duarte, Luiz Carlos Barbosa de Oliveira e Oscar da Cunha Correia, 1906; Mandado de Imissão de Posse, 1906; Auto de Imissão de Posse, 1906.

Trata-se da desapropriação do prédio número dois localizado na Praça da República, cidade do Rio de Janeiro de propriedade do réu. Foi considerado, pelo Decreto nº 935 de 24/10/1890, de utilidade pública para o alargamento do Museu Nacional. A Fazenda oferecia o valor de 40:000$000 réis pela casa. São citados: Decreto nº 811 Decreto nº 999 de 13/11/1890 Decreto nº 935 de 24/10/1855 e Decreto nº 1664 de 27/10/1855. Por sentença, julgou-se o efeito precatório. Traslado de Procuração, 1890; Imposo do Consumo d'Água, 1890; Certidão Negativa 3, Registro Geral e das Hipotecas, 1890, Tesouro Nacional; traslado de Edital, 1891.

A autora precisando do prédio na Rua Honório, pertencente ao réu, por ser necessária a canalização da rede de esgoto, requer a citação do réu e de sua mulher, para que estes digam se aceitam a indenização no valor de 8:448$000 réis. São citados: Decreto nº 11198 de 07/10/1914, Decreto nº 10331 de 09/07/1913, Decreto nº 4956 de 1903, artigo 1810 e artigo 27, parágrafo 2. O juiz deferiu a ação homologando o laudo dos peritos para que se procedessem todos os devidos efeitos legais e determinou o pagamento da indenização . Planta da área a ser desapropriada, 1913; Jornal Diário Oficial, 06/12/1914; Certificado de Imposto Predial, 1913.