O Procurador Criminal da República requereu arquivamento do inquérito policial referente ao depósito na Caixa Econômica do valor de 3:000$000 pelo réu, maquinista do navio a vapor Tibogy, da Companhia de Comércio e Navegação. Entre as cédulas de depósito, tinham duas no valor de 100$000 e uma no valor de 500$000, que eram cédulas falsa. O acusado declarou tê-las recebido de um vendedor em Las Palmas, Grã-Canaria. A procuradoria achou plausível a versão do réu. Foi deferido o arquivamento pelo procurador criminal. Individual Datiloscópica, 1926; Termo de Exame de Cédula Falsa, Caixa de Amortização, 1926; Cédulas Falsas; Auto de Exame de cédula falsa, 1926.

A companhia suplicante, que adquiriu da Sociedade Anônima Empresa da Urca o domínio útil de um lote de terreno, situado na Rua Marechal Catuaria, 23 dado em virtude de uma carta de aforamento outorgada pelo Patrimônio Nacional. Pretendendo vendê-lo a Ari Duarte Rui Paim, não houve licença. Assim, requereu ação para transferência do lote e para efetuar o pagamento do valor de 700$000 réis, relativo ao laudêmio, sob pena de depósito. Processo inconluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Advogado Hima Caya, Rua São José, 46 - RJ.

O suplicante era residente à Rua Carlos de Oliveira, 43. Apresentou pelo prazo de nove anos e mediante aluguel mensal de 810$000 réis os próprios nacionais situados na Rua Major Suckow, 30 e 35, e Rua Linício Cardoso, 266, que firmou com a Fazenda Nacional, representada pelo Diretor do Patrimônio Nacional. Alegava que, sem justa razão, o cobrador do Patrimônio Nacional se recusou a receber o aluguel a se vencer. Em virtude disto, o suplicante requereu a citação da suplicada, na pessoa do Procurador, para que em dia e hora designados viesse receber o referido aluguel sob pena de depósito. O juiz deferiu o requerido e a União, insatisfeita, embargou. Escritura de Contrato de Arrendamento Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Conta de Custas Processuais, Contador Paulo Trindade, 1939; Depósito.

A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconclusopelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência , o que, passado muito tempo, não obteve. A suplicante, com sede à Rua do Rosário, 114, na cidade do Rio de Janeiro, tendo por escritura pública adquirido da Sociedade Anônima Empreza da Urca o domínio útil dos lotes de terrenos 445 e 445A da Avenida São Sebastião, quadra 18, Praia Vermelha e Urca, os quais possuia em virtude da Carta de Aforramento outogada pelo Patrimônio Nacional, e, pretendendo vender o referido domínio útil a Ivan da Silva Pessoa, requereu a licença para transferência, o que, passado muito tempo, não obteve. Em virtude disto, desejando a suplicante lavrar a escritura de venda, requereu a citação da suplicada na pessoa de seu Procurador, para, em dia e hora designados, receber o valor de 400$000 réis relativos ao laudêmio do referido lote. O Juiz deferiu o requerido, porém a União embargou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

A suplicante, com sede à avenida Presidente Wilson, 305, 2o. andar, alega que entre os operários de sua fábrica teve a suplicada mulher, e que esta recusa-se a receber o valor de 60$000 réis referente a 12 dias de férias. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, que reside à estrada Octaviano, 10 na estação de Turiaçu, para vir receber a dita quantia, sob pena de ser a mesma depositada na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto 3084. O juiz deferiu o requerido em inicial para que fosse anulada a dívida. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 973; Advogado Carlos Saboya Bandeira, Rua Buenos Aires, 7 - RJ.

A suplicante sociedade anônima, com sede à Av. das Nações, 305, 2º andar - RJ, e fábrica à Rua Borborema, 22, Madureira - RJ, tendo demitido o operário Ubaldo Borges, o mesmo após se sindicalizar veio lhe cobrar o valor referente à férias de 1934 afirmando que a quantia somava 360$000. a suplicante alegou que o valor correto soma 88$000, e com fundamento no código civil, art. 973 e no decreto 3084 de 1898, art. 145, letra A, parte III, requereu a citação do suplicado residente à Rua Lima Drummond, 58-A, Vaz Lobo - RJ, para receber a importância que a suplicante alegou ser correta, sob pena de ser o mesmo depositado na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado. Procuração, 1933; Imposto de Renda, 1934; Imposto de Licenças, 1935; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 4, 35, 8, 16, 9; Decreto nº 21364 de 04/05/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RRJ, alegou que o Deiwentsche Bank, de Amsterdã emitiu dois saques em favor do imigrante C.F. Behr, os quais foram visados pela inspetoria Federal de Imigração de Santos para pagamento, e não tendo sido resgatados, requereu n o termos do decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 que seja o saldo depositado na Caixa Econômica. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi depositado o saldo após expedido o mandado requerido. Aviso de Resgate Condicional, 1934; Procuração, 1917, 1935; Cheque, 1934; Guia para Resgate de Saque, 1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A autora era sociedade civil com sede na Capital do Rio de Janeiro à Rua General Câmara, 39, cidade do Rio de Janeiro, e era representada por uma firma associada Amadeu, Ferreira Companhia. Promovia a medição de seu comércio de madeiras em medidas de polegadas inglesas, 424 pés quadrados por metro cúbico de madeira. Foram recebidas diversas reclamações com a mudança de medidas adotada pela suplicada, fazendo-se no Sistema decimal. A suplicada pretendia ainda cobrar em dobro o frete já pago, devido às diferenças decorrentemente encontradas. Para tal dívida, pediu-se guia para depósito na Caixa Econômica no valor de 294$200 réis, dando-se ciência à Companhia de Navegação e Lloyd Brasileiro. O juiz indeferiu o requerimento. Advogado Aurélio Marinho, Rua General Câmara, 39 - RJ; Código Comercial, artigos 619, 204 e 212; Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 2, no. VII, artigo 1; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 401.

O autor, com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega 11, Rio de Janeiro, tendo o Banco Zachooni, de Varsóvia, emitido contra o autor um cheque no valor de 30:000$000 réis a favor do imigrante réu, que desembarcou do vapor Austrias, no porto do Rio de Janeiro, alega que o dito cheque não foi resgatado. Assim, fundamentando-se no Decreto n° 24258, de 16/05/1934 art. 40, requer o autor que seja feita a conta das despesas judiciais e o saldo depositado na Caixa Econômica à disposição deste juízo, a fim de ser levantada por quem é de direito. Autos inconclusos. Procuração Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936; Regulamento de Entrada de Estrangeiros em Território Nacional, artigo 21.

Os autores, designatários de navios e comissários de transporte no Porto, alegaram que a ré transportou a bordo do vapor Sabrina 110 fardos de algodão. Os autores, conforme o Código Comercial, artigos 116, 117 e 619 para ressalvar os seus direitos, requereram o depósito dos fardos no trapiche. Pedido indeferido. Autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que não recebeu a apelação. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892; Termo de Apelação, 1892; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 9; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 02.