O suplicante, locatário de um lote de terreno da Fazenda dos Affonsos, de propriedade da Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, alegou que ao tentar efetuar o pagamento do aluguel do referido terreno no valor de 15 $ 000 réis. A Companhia declarou não ser mais a proprietária. Tendo ciência que a União Federal é a nova proprietária, requereu a ação para intimação da União, por seu procurador para receber o referido pagamento, sob pena de depósito da Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência . Procuração; tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua dos Ouvires , 45, 1929; Recibo do Diário Oficial; Imprensa Nacional, 1929; 3 Diário da Justiça, 1929; Caixa Econômica Federal, 1929; Escritura de Permuta de Terreno; Estação de Bento Ribeiro; Escola de Aviação Militar; União Federal; Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, 1930; .

A suplicante estado civil casada, imigrante polonesa, pretendendo vender a Dulce de Assis Botafogo o domínio útil de um terreno localizado na Rua Osório de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional pelo valor de 22:000$000 réis, requereu a ação para realizar depósito de 1:100$000 réis correspondente ao laudêmio devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Belisario Fernades da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, 1927.

A autora era estabelecida à Avenida Paris, 604, Bonsucesso, na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentou a ação no artigo 314 do Código do Processo Civil combinado com o artigo 973, inciso I, do Código Civil. A autora, ao recolher em janeiro de 1959 as contribuições de seus empregados no valor de Cr$ 30.376,90, recebeu a recusa do réu em receber o valor, sob a alegação de que algumas contribuições, referentes a alguns empregados, deveriam ser feitos na base de Cr$ 6.000,00. Tal alegação, no entanto, seria improcedente. A suplicante pediu então para que fossem marcados dia e hora para que o valor fosse recebido em cartório, assim como o pagamento pela ré das custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ 1959; Duas listas de relação dos segurados 1959.

A autora, uma firma, estabelecida à Rua dos Inválidos, 139, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer a consignação judicional do valor devido ao réu, conforme guia discriminativa, citado o suplicado para receber a importância relacionada, dando a respectiva quitação, pois o réu recusou o recebimento do determinado valor referente às contribuições próprias e as descontadas dos empregados da autora, sob a alegação do réu de terem sido erroneamente calculadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; Código Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 316 e 317.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo. Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939; Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373, de 1959.

A suplicante era órgão federal de auxílio financeiro a bancos, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Praça Pio X, 54. Baseada no Código Comercial, artigo 453, protestou contra a prescrição da nota promissória de 1947, no valor de Cr$350.000,00, emitida pela suplicada a favor do Banco Continental de São Paulo Sociedade Anônima, que a transferiu à suplicante e não pagou. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1948 e 1953; Nota Promissória, 1947.

O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

A autora, negociante, localizada na Rua do Hospício, 98 e 100, pedia a autorização para depositar no Tesouro Nacional o valor de 101$740 réis, referentes ao pagamento da retirada de 6 sacos com 154 quilos de café, consignados da Estrada de Faria Lemos. Isso se dava devido a uma briga entre os estado do Rio de Janeiro e de Minas de Gerais, já que Faria Lemos se localizava na dívida entre esses estados, pela arrecadação fazendo com que a mercadoria ficasse retida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Depósito, Recebedoria Federal, valor 101$740 réis, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, Constituição Federal, artigo 59, Decreto nº 297 de 1843.

O suplicante solicitou depósito pelo serviço prestado pelo carregamento de pinho trazido até o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor inglês Kingslain, consignado à viúva de Wenceslau Guimarães & Companhia, visto que esta suspendeu o pagamento em meio a descarga, sem efetuar também o pagamento do frete do produto. Tal atitude fere o código criminal, artigo 169 e, com isso, junto ao protesto já feito, requereu mandado de depósito. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1900; Procuração, 1900; Certidão de Tradução, Carta de Fretamento, 1900; Conta de Venda, 1900; Recibo, Jornal do Commércio, O Paiz, A Tribuna, Jornal do Brasil e Cidade do Rio, 1900; Carta de Fretamento em inglês, 1900.

Tratava-se de sumário crime de nota falsa no valor de 50$000 réis, esta estava sob o poder do réu de 21 anos de idade, natural do Rio de Janeiro, estado civil, solteiro, profissão guarda do depósito de São Diogo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Declaração, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa, valor 50$000 réis.