O autor havia carregado para o réu 500 résteas de cebola e uma vez levadas para o trapiche, ficaram sujeitas à armazenagem e à deterioração. Requereu o termo de depósito para que tal situação fosse evitada, sendo o pedido deferido pelo juiz. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração expedida em 11/11/1907. Nota fiscal.
UntitledDEPÓSITO
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O suplicante, locatário de um lote de terreno da Fazenda dos Affonsos, de propriedade da Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, alegou que ao tentar efetuar o pagamento do aluguel do referido terreno no valor de 15 $ 000 réis. A Companhia declarou não ser mais a proprietária. Tendo ciência que a União Federal é a nova proprietária, requereu a ação para intimação da União, por seu procurador para receber o referido pagamento, sob pena de depósito da Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência . Procuração; tabelião Luiz Cavalcante Filho; Rua dos Ouvires , 45, 1929; Recibo do Diário Oficial; Imprensa Nacional, 1929; 3 Diário da Justiça, 1929; Caixa Econômica Federal, 1929; Escritura de Permuta de Terreno; Estação de Bento Ribeiro; Escola de Aviação Militar; União Federal; Companhia Suburbana de Terrenos e Construções, 1930; .
UntitledA suplicante estado civil casada, imigrante polonesa, pretendendo vender a Dulce de Assis Botafogo o domínio útil de um terreno localizado na Rua Osório de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional pelo valor de 22:000$000 réis, requereu a ação para realizar depósito de 1:100$000 réis correspondente ao laudêmio devido. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1932, tabelião Belisario Fernades da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50, 1927.
UntitledO autor pediu alvará de autorização para leilão para pagamento do serviço utilizado, tais como lanchas e reboques, bombas, máquinas a vapor, mergulhadores e outros, a fim de salvar o navio italiano Cittá di Roma e sua carga de ameaça de incêndio. O requerimento não foi deferido. Conta de venda valor 41:902$040 réis, 30/08/1892; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, exercício de 1892, 14/09/1892; Relatório de carga, s/d; Procuração, Tabelião A. A. Dias Baptista, Travessa da Sé, 8A, São Paulo, 27/12/1892; procuração passada, tabelião Arlindo Carneiro Araujo, Santos, SP, 03/1/1892; procuração, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 31/10/1892.
UntitledO autor, profissão capitão, depositário público, requereu um alvará de autorização a fim de vender, em leilão lotes de criação remetidos pela Estação Central da Estrada de Ferro, cujo prazo de permanência em depósito público havia expirado. Relação das Aves remetidas ao Depósito Público; Decreto nº 1024 de 14/11/1890, artigo 5 e 11.
UntitledOs suplicantes obtiveram do STF uma confirmação de sentença. Pediram precatório de lavantamento de quantia para depósito em cofres públicos com o fim de pagamento de custas processuais e prosseguimento da ação. Na petição inicial trasladada, o autor era Bartley Dudley, estivador do porto do Rio de Janeiro e disse que a Companhia Ferro Central do Jardim Botânico recusava-se ao pagamento de frete no valor de 3:135$000 réis por atraso de 19 dias. Pediu depósito e sequestro de mercadorias para venda e pagamento. Deferiu o requerido . Procuração, 1893.
UntitledO autor, profissão., capitão médico do Exército Nacional, que, por Escritura Pública de 1932, contratou com o Coronel Doutor Francisco de Paula Lacerda de Almeida Júnior, estado civil, casado, a venda de um terreno designado pelo lote 531-BIS, onde se achava construído um prédio na Rua Octávio Corrêa, 91, antiga Estação Gambela, na Urca, Freguesia da Lagoa, pelo valor total de 58:000$000 réis, que, sendo o mencionado terreno aforado à Fazenda Nacional, requereu o autor a licença necessária para pagar o devido laudêmio e obter o alvará de autorização para a venda justa, e, não tendo obtido esta autorização, requereu por seu advogado a citação da Fazenda Nacional na pessoa de seu Procurador para vir receber o valor de 2:900$000 réis relativos ao laudêmio do dito terreno sob pena de depósito a fim de que assim aliene definitivamente a referida propriedade. O Juiz julgou por sentença o termo de desistência e que fosse expedido o mandado requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1933; Escritura de Promessa de Venda e Compra, Tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1932.
UntitledSendo dirigida a José Caetano da Costa e Silva, Juiz Federal da Seção do Rio de Janeiro os autos do executivo fiscal movido pela Fazenda Nacional contra Anglo Mexican Petroleum Co. Limited, requereu carta precatória ao juízo da 2a Vara do Distrito Federal para levantamento do valor depositado de 900 $ 000 réis no Banco do Brasil. O juiz deferiu o requerido.
UntitledA autora era sociedade anônima com sede à Rua da Candelária, 67, Rio de Janeiro, e em 1924 e 1925 promoveu a importação de máquinas para suas fábricas. Gozava de isenção de direitos de importação, o que foi reconhecido pela Alfandêga do Rio de Janeiro. A multa dada por agente fiscal e funcionário aduaneiro foi reconhecida como desnecessária, mas o Ministério da Fazenda manteve a cobrança de direitos aduaneiros. O recolhimento aos cofres públicos era desnecessário. Para evitar embaraços, pediu-se depósito judicial do valor de 185:052$500 réis por impostos de importação. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1935; Advogado Manuel do Prado Sampaio, Rua de São Pedro, 25 - RJ; Lei nº 4783 de 31/01/21923; Decreto nº 22062 de 09/11/1932.
UntitledO suplicante, estado civil casado, tendo firmado contrato com a suplicada, no qual a mesma lhe cedia em locação o imóvel sito à Rua do Carmo 34, arrendado a Antonio José Dias Almeida, pelo aluguel anual de 4:000$000 réis, alega que a suplicada recusa-se a receber apenas 2 meses do dito aluguel. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 145, requer a intimação da suplicada na pessoa de seu representante, para vir receber o pagamento que alude o suplicante. O juiz enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o conteúdo da ação era de competência superior conflito de jurisdição. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Elmano Cruz C. Filho e Francisco L. Peixoto, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ.
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