A suplicante tinha sede à Rua da Alfândega, 48, Centro, Rio de Janeiro. A fim de se exonerar da obrigação concernente ao pagamento do Imposto sobre a Renda, referente ao exercício de 1934, quis depositar o valor de 8:826$265 réis correspondente àquele título, nos termos da legislação em vigor. Requereu a intimação da suplicada, na pessoa de seu procurador, para receber a dita quantia, sob pena de ser expedida guia para depósito na Caixa Econômica. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o requerido e a ré embargou. O juiz julgou improcedente o depósito e a autora, insatisfeita, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. Procuração, 1922; Depósito ao Tesouro Nacional, 1935; Depósitos e Cauções, 1935; Jornal Diário Oficial, 1934; Emissão de Valores de Apólice, 1935; Imposto de Indústrias e Profissões, 1935; Declaração de Imposto de Renda, 1935; Decreto nº 17390 de 1926, artigo 74; Decreto nº 22957 de 19/07/1933; Decreto nº 848 de 1890, artigo 201; Constituição de 1891, artigo 81, 60 B; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 3; Lei de 15/11/1827, artigo 37; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei de 01/05/1851; Decreto de 14/07/1864.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.

A autora, negociante, localizada na Rua do Hospício, 98 e 100, pedia a autorização para depositar no Tesouro Nacional o valor de 101$740 réis, referentes ao pagamento da retirada de 6 sacos com 154 quilos de café, consignados da Estrada de Faria Lemos. Isso se dava devido a uma briga entre os estado do Rio de Janeiro e de Minas de Gerais, já que Faria Lemos se localizava na dívida entre esses estados, pela arrecadação fazendo com que a mercadoria ficasse retida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Depósito, Recebedoria Federal, valor 101$740 réis, 1901; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, Constituição Federal, artigo 59, Decreto nº 297 de 1843.

O suplicante solicitou depósito pelo serviço prestado pelo carregamento de pinho trazido até o Porto do Rio de Janeiro pelo vapor inglês Kingslain, consignado à viúva de Wenceslau Guimarães & Companhia, visto que esta suspendeu o pagamento em meio a descarga, sem efetuar também o pagamento do frete do produto. Tal atitude fere o código criminal, artigo 169 e, com isso, junto ao protesto já feito, requereu mandado de depósito. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Protesto, 1900; Procuração, 1900; Certidão de Tradução, Carta de Fretamento, 1900; Conta de Venda, 1900; Recibo, Jornal do Commércio, O Paiz, A Tribuna, Jornal do Brasil e Cidade do Rio, 1900; Carta de Fretamento em inglês, 1900.

Tratava-se de sumário crime de nota falsa no valor de 50$000 réis, esta estava sob o poder do réu de 21 anos de idade, natural do Rio de Janeiro, estado civil, solteiro, profissão guarda do depósito de São Diogo. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Declaração, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1901; Termo de Exame de cédula falsa, Caixa de Amortização, 1901; Cédula Falsa, valor 50$000 réis.

O autor alegava que, tendo vencido uma ação de seguros, que, contra ela, foi promovida por Rich Riemers & Companhia. O mesmo requer através de uma ação executiva, a cobrança das custas no valor de 700$000 réis, como também o levantamento de 11 apólices da dívida pública no valor nominal de 1 conto de réis. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/08/1903; Demonstrativo de Conta, 1903.

O suplicante era capitão do vapor argentino Vilna, procedente de Buenos Aires com mercadorias diversas. Logo ao deixar o ponto de partida, sofreu um acidente e, para proceder às avarias grossas pediu depósito das contribuições devidas, ratificação de protesto de bordo e nomeação de curador. Foi deferido o requerido.

O autor era diretor e proprietário do Colegio Alfredo Gomes, à Rua das Laranjeiras, 25, cidade do Rio de Janeiro, e, pelo decreto nº 3491 de 11/11/1899, obteve equiparação do colégio ao Ginásio Nacional. O artigo 7o. do mesmo decreto determinou a gratificação anual às delegacias fiscais do valor de 2:400$000 réis, em prestações semestrais, obrigações cumpridas pelo autor. O decreto nº 3890, de 1/1/1901 aprovou o Código dos Institutos Oficiais de Ensino Superior e Secundário, dependentes do Ministério da Justiça e Negócios Interiores , fixando a contribuição semestral em 1:500$000 réis. O autor recusou-se ao pagamento para o período de 23/4/1901 a 23/10/1901, por achar não ser a mudança de caráter retroativo, achando-se protegido pelo decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 393. Pediu guia de depósito do valor antigo no Tesouro Nacional para que pudesse usufruir do decreto nº 737, citando-se a União e o delegado fiscal do governo José Anysio de Aguiar Campello. Ação julgada nula e autor condenado nas custas. Autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso. Imposto de Licenças, Tabelião Cantanheda Junior, 1901; Depósito Geral do Distrito Federal, 1906; Procuração 2, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1919.

Os impetrantes vêm requerer mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o delegado regional do imposto de renda no Distrito Federal. Os impetrantes realizaram a venda de um terreno em Copacabana e calcularam o imposto do lucro imobiliário na base de 10 por cento do valor total da transação, como determina a Lei nº 1474, de 26/11/1951. Entretanto, o réu insiste em cobrar-lhes uma porcentagem de 15 por cento baseando-se na Lei nº 3470, de 28/11/1958. Dessa forma, desejaram os autores que seja cobrada a porcentagem de 10 por cento, para que dessa maneira possam lavrar a escritura e concretizar a venda. Houve concessão de medida liminar que, posteriormente foi cancelada e arquivado o processo. Procuração 3, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Cópia Escritura de Promessa de Cessão, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto sobre Lucros Apurados na Venda de Propriedades Imobiliárias, 1939; Guia de Recolhimento do Fundo do Artigo 3º. Da Lei n. 1474, de 26/11/1951, 1960; Custas Processuais, 1964; Decreto nº 47373, de 1959.

A autora, uma firma, estabelecida à Rua dos Inválidos, 139, Rio de Janeiro, entrou com uma ação para requerer a consignação judicional do valor devido ao réu, conforme guia discriminativa, citado o suplicado para receber a importância relacionada, dando a respectiva quitação, pois o réu recusou o recebimento do determinado valor referente às contribuições próprias e as descontadas dos empregados da autora, sob a alegação do réu de terem sido erroneamente calculadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente. O Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha,342 - RJ, em 1959; Código Civil, artigo 982; Código do Processo Civil, artigo 316 e 317.