Os autores propuseram ação de consignação em pagamento contra o réu, com base no Código de Processo Civil, artigo 314. O suplicado era entidade paraestatal com sede à Avenida Graça Aranha, e foi requerido para que fosse obrigado a receber as prestações dos financiamentos dos apartamentos dos autores, sob pena de se efetuarem os respectivos depósitos. A sentença profefida não foi encontrada nos autos do processo. 10 Escritura de Compra e Venda, 21º Ofício de Notas, Tabelião Arthur Montagne, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949; 16º Ofício, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ - RJ, 1954; Certidão de Escritura de Empréstimo, 22º Ofício de Notas, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; 21º Ofício, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1950; Cópia de Pagamento de Financiamento Imobiliário Avulso, IAPC - DAF, 1953; Anexo, Cópia de 3 Guia de Recolhimento, IAPC, 1954; 8 Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1954; Tabelião Ormindo Maia, Minas Gerais, 1948; Anexo, Cópia de 13 Prestação Imobiliária, IAPC, 1954; Cópia de Cheque, Banco da Lavoura de Minas Gerais, 1954; 2 Custas Processuais, 1955; Anexo, 14 Depósito Judicial à Vista, Banco do Brasil S. A., 1957, 1958; Anexo, Ordem de Recebimento, INPS, 1970; Código Civil, artigo 178, nº III.

A autora, mulher, norte-americana, residente no EUA, requereu a anulação da decisão da Comissão de Reparações de Guerra, proferida em 23/02/1951 e a restituição do valor de Cr$110.032,00 depositado no Banco do Brasil. O falecido marido da suplicante Augusto Strauss mantinha relações comerciais com a firma Hugo Strauss & Filho Ltda. Esta firma efetivou um depósito no valor de Cr$110.032,00 ao finado no Banco do Brasil pediu que lhe fosse remetida a quantia depositada, porém obteve a resposta que fora aturgida pelas disposições do Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942, em que os súditos das nações com as quais o Brasil estava em guerra passariam a responder pelos prejuízos resultantes dos atos de agressão praticados. Ação julgada procedente, juiz recorreu "ex officio" ao Tribunal que negou provimento ao recurso. Recibo de depósito bancário 01/06/1943; Procuração James G. Leahy - Nova York, EUA 07/01/1953; Fotostática da posicação: "Deutsche-Reichsanzeiger uro Preussische-Staatsanseiges" impressa pela Library of Congress - Washington - EUA (Berlin - Alemanha - 11/07/1935; Declaração de impressão de cópia fotostática expedida pela Library of Congress 18/05/1942; Certidão de Casamento em alemão, 26/12/1929; Fotostática da Certidão de Óbito em inglês, 27/12/1951; Procuração Antônio Carlos Penafiel - 3°ofício, Rua do Ouvidor 13/06/1947; Quatro Certidões de tradução Ernesto opschitz (tradutor) 28/05/1953; Testamento em inglês 30/01/1942; Certificado de Naturalização 19/02/1952; Certificado de Tradução O. A. Fialho (tradutor) 13/06/1955; Procuração Luiz Cavalcanti Filho - 17° Ofício - Rua da Alfândega n°111 29/07/1955; Procuração Álvaro de Mello Alves Filho - 19° ofício - Rosário, 67 22/09/1966; Decreto-Lei 5661 de 1943; Decreto-Lei 2703 de 28/10/1940; Lei 4166 de 11/03/1942; CPC, artigo 228, artigo 64.

A autora veio propor ação ordinária contra a ré, esta de nacionalidade brasileira, estado civil viúva e proprietária de imóvel na Gávea. A autora solicitou que a ré pague-lhe o débito no valor de Cr$ 10.136,20, referentes a impostos, taxas e juros de mora, pagos pela autora à prefeitura do Distrito Federal. Tais obrigações de pagamentos com a prefeitura foram autorizados pela autora, pois incidiam sobre o imóvel hipotecado. Foi homologada a desistência da parte autora. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1960; Demonstrativo de Conta, 1960; Custa Processual, 1960 .

A suplicante, Instituição Religiosa Filantrópica, requereu ação para assegurar o reconhecimento pelo suplicado das contribuições referentes ao mês de fevereiro de 1959 que a mesma negou-se a recolher. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1960; Fotostática Recibo de Pagamento de Contribuição, 1959; Impresso Estatuto da Irmandade da Santa Cruz do Militares, 1958; Diário Oficial, 1950.

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82 - RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Procuração, 1949; Ficha do Ordenado, 1947; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37; Código Civil, artigo 177; Decreto-lei nº 5643; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75; Constituição Federal, artigo 101.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente. Procuração; Depósito; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código de Processo Civil, artigos 689, 677; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938.

As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, com base no decreto 56793, de 27/08/1965, propõe uma ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra o suplicado, casado, industriário, residente na rua E, bloco 12, apartamento 301, do conjunto residencial de Moça Bonita, alegando que o suplicado não efetuou o pagamento das prestações referentes a compra e venda do dito imóvel sito no conjunto residencial. O juiz homologou a desistência da ação. contrato particular de compra e venda, de 1968; clausulas padrão do decreto no. 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 745, de 07/08/1969.