O autor propôs contra o réu uma ação executiva hipotecária para a cobrança do valor de 166:463$890 réis. Tratava-se de um 2o. volume de um processo. Juiz Mariano Lisboa Netto. Os executados Barbosa Albuquerque Companhia entraram com embargos à execução por custas e o juiz deu improcedência aos embargos, condenando os executados Barbosa Albuquerque Companhia a pagar ao exeqüente Otto Moeller as custas, na importância de 1:774$100. Os executados entraram com o agravo de sentença ao Supremo Tribunal Federal, que acordou negar provimento do recurso para confirmar a decisão agravada. Decreto nº 5449 de 16/01/1928, artigo 3; Código Civil, artigo 1530; Regimento custas da justiça federal, artigos 27, 17 1o., e 28; Regimento da justiça local, artigo 33; Decreto nº 3084 de 1898, parte 3a., artigo 715 letra J, parte 1a., artigo 66, e artigo 736; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 13; Decreto nº 4381 de 05/12/1921, artigo 1o.

Os autores tinham sede em Paris, chamados como Banque Française et Italienne pour l' Amerique du Sud, alegam que emitiram para a sucursal do Rio de Janeiro 3 cheques no valor total de 7:000$000 réis para o primeiro réu, e 1 cheque de 3:000$000 réis para o segundo, ambos desembarcados no Rio de Janeiro em 19/04/1938, no vapor Conte Grande. Não tendo ocorrido o resgate dos cheques, pediram conta de despesas judiciais, para depósito na Caixa Econômica, e citando o diretor da 1a. Seção do Deparatmento Nacional de Povoamento. Os autores eram imigrantes franceses. Germaine era mulher. Pedido deferido. Comunicações sobre Desembarque em Território Nacional 4, 1938; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Duplicata com Guias para Resgate de Saque 4, 1938; Advogado Paulo César Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que a sede de Paris havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Hadea Eliuchim, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 06/09/1937 do vapor Amazona. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fosse depositado o saldo do cheque na Caixa Econômica a fim de ser levantado por quem de direito. A ré, de nacionalidade romena, mulher, era de estado civil solteira. O juiz deferiu o levantamento requerido. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Notificação de Desembarque, 1937; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, Paulo de Oliveira Botelho e Samuel Malamed, Rua das Quitandas, 72; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Cheque, Bouque Française & Italienne, 1937; tabelião Leopoldo Guaraná, no rival de Freitas, rua do Rosário, 106.

O autor era comerciante à Praça 15 de Novembro 42, Rio de Janeiro, e havia proposto ação de renovação de locação da loja no endereço, oferecendo o valor de 2:000$000 réis para o aluguel, o que foi recusado pelos locadores. Pediu que se recebessem as quantias de Novembro de 1938, depositados na Caixa Econômica. O réu tinha sede à Rua do Ouvidor 90, Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que não chegou a receber o processo. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1939; Ação de Despejo, 1940; Advogado Sebastião Moreira de Azevedo, Avenida Rio Branco, 142 - RJ; Código Civil, artigo 973; Imposto Predial e Territorial, 1939; Imposto de Consumo d'água por Hidrômetro, 1939; Taxa de Saneamento, 1938; Escritura de Venda de Prédio e Transferência de Domínio Útil de Terreno, 1939; Notificação, 1940.

O suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 409, 8° andar, com base no Código Civil artigos 972 e 973, propôs uma ação de consignação em pagamento contra o suplicacado, dando-se ciência ao Sindicato dos Estivadores do Estado da Guanabara e ao Sindicato dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado da Guanabara e Rio de Janeiro, para que a suplicada venha receber o valor de CR$1.278.477 referente a percentagem de 4,3 por cento sobre o salário, de contribuição de estivadores e conferentes de carga e descarga, no tocante ao salário família e relativo ao período de 01/02/1966, visto que a suplicada estaria cobando percentagem de 9 por cento ao invés da referida de 4,3 por cento nos termos da Lei nº 4862 de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. . Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; Guia de Recolhimento 1966; Código Civil, artigos 972, 973; CPC, artigo 314; Lei 4863 de 29/11/1965; Decreto 57902 de 02/03/1966.

O autor era estado civil solteiro, profissão bancário, e residia à Avenida Ataulfo de Paiva, 50. O imóvel fora dado pelo réu a Ubaldino Romualdo da Silva por taxa mensal de Ncr$ 12,00. Ubaldino retirou-se e o réu recusava-se a receber aluguéis, chegando a fazer arrombamento. Pediu o recebimento do valor de Ncr$ 288,00 para garantir o direito de lá ficar. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que homologou a desistência. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1967; guia de recolhimento IAPC, de 1965; recibo de depósito judicial, de 1967; contrato de promessa de vendas, de 1968; decreto 56793, de 27/08/1965; Código Civil, artigo 314; lei 4380, de 21/08/1964.

A autora, estabelecida à Rua Borja Castro n° 13 requereu a anulação da cobrança do imposto de consumo pela mercadoria vamilina na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz julgou procedente. Procuração; Depósito; Lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 42 de 06/12/1937; Código de Processo Civil, artigos 689, 677; Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938.

As duas suplicantes companhias de seguros eram contribuintes da ré. Estas discordaram de legislação previdenciária que as obrigava ao pagamento de 1 por cento, além dos já devidos 7 por cento. Obtiveram a autorização para recolhimento de contribuição previdenciária sem o suplemento, e para evitar juros de móra, pediram o depósito de valor de Cr$ 248.404,80. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Crepory Franco; Recibo; Lei nº 2755 de 1956; Decreto nº 39515 de 1956; Decreto-lei nº 65 de 1937; Decreto-lei nº 2122 de 1940; Decreto nº 35515 de 1956; Decreto-lei nº 4371 de 1942; Decreto nº 5493 de 1940; Decreto nº 28412 de 1950; Decreto nº 32667.

O suplicante, estabelecido à Rua Xavier da Silveira, 82 - RJ, representado por sua diretora e professora Estephânia Hilmold, mulher, propôs uma ação contra o suplicado, para o fim de anular a conta levantada pelo mesmo contra o suplicante no valor de Cr$ 14.859,00 sob pretexto de ter o suplicante deixado de mencionar funcionários obrigados a contribuir para o suplicado. O suplicante alegou que deixou de mencionar os referidos pois estes já contribuíam para outro instituto. O juiz julgou procedente a ação. O réu, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Ainda inconformado, o réu manifestou recesso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer o recurso. Procuração, 1949; Ficha do Ordenado, 1947; Decreto nº 20465 de 01/10/1931, artigo 37; Código Civil, artigo 177; Decreto-lei nº 5643; Decreto-lei nº 8821 de 24/01/1946; Decreto-lei nº 2004 de 07/02/1940; Decreto-lei nº 2043 de 27/02/1940; Decreto nº 183 de 26/12/1934, artigo 75; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, entidade autárquica federal, com sede em Brasília e superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, com base no decreto 56793, de 27/08/1965, propõe uma ação ordinária resolutória de compromisso de compra e venda contra o suplicado, casado, industriário, residente na rua E, bloco 12, apartamento 301, do conjunto residencial de Moça Bonita, alegando que o suplicado não efetuou o pagamento das prestações referentes a compra e venda do dito imóvel sito no conjunto residencial. O juiz homologou a desistência da ação. contrato particular de compra e venda, de 1968; clausulas padrão do decreto no. 56793 de 27/08/1965; código do processo civil, artigo 291; decreto-lei 745, de 07/08/1969.