O autor, comerciante e proprietário residente à Rua São Francisco Xavier, 681, cidade do Rio de Janeiro, requereu, em dia e hora marcados, pagar os valores de taxa de ocupação dos lotes nos anos de 1932 e 1933 das Ruas da Redenção e América, no curato de Santa Cruz, Fazenda Nacional de Santa Cruz, ambos alugados ao suplicante em 1916 e 1917. O juiz deferiu o depósito e União embargou. Processo inconcluso. Caderneta, Caixa Econômica Federal; Procuração; Advogado Edmundo Júlio Fróes da Cruz e José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117/119 - RJ.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Santos, estado de São Paulo, onde os réus são seus credores, alegam tere um acordo para o pagamento de 50 por cento do valor da dívida. Entretanto, um desses credores se recusou a receber o referido valor. Dessa forma, os autores requerem o depósito de uma determinada quantia na Recebedoria do Rio de Janeiro. É citado o Decreto nº 848 de 11/10/1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Certidão de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1915; Procuração emitida pelo autor em favor dos Advogados Omar Dutra e Astolfo de Resende, 1915.

O suplicante, sociedade anônima com sede na cidade de Niterói à Rua Visconde do Uruguai, 503, requereu a intimação da suplicada, sociedade de seguros de vida com sede social à Rua do Ouvidor, 54, da pessoa de seu liquidante, José Bernardo de Martins Castilhos, por se achar a mesma em liquidação, para, em dia e hora designados, ir receber em cartório o valor de 1:800$400 réis, relativo a prêmios e impostos de apólices, sob pena de ser feito o depósito em pagamento nos cofres da Recebedoria. O juiz deferiu o requerido. Procuração 2, Tabelião Antônio Herculano da Silva Brito, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Recibo de Apólice, 1921; Recibo, Cofre dos Depósitos Público, 1922; Escritura de Transferência de Contratos de Seguro de Vida, 1922, tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Lei nº 3454 de 06/1/1918, artigo 216.

O suplicante não estava disposto a pagar a taxa de saneamento, criada pelo governo, por ser, segundo ele, um imposto inconstitucional e achar-se em juízo uma ação para nulidade dessa lei. Mas, por ordem do juízo, vai depositar nos cofres públicos da Recebedoria do Distrito Federal a quantia de 216$000, referente a esta taxa. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Comprovante de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

Os autores, negociantes, alugaram do réu o armazém do prédio 125, o armazém e os 6 andares do prédio 129 na Rua José Maurício de propriedade da Caixa Mútua de Pensões Vitalícias, que os havia arrendado ao suplicado por escritura do dia 29/09/1913. O réu foi demitido do cargo de gerente da filial da Caixa Mútua, havendo a rescisão do contrato de locação dos prédios. Assim, a Caixa Mútua requereu dos suplicantes o pagamento dos aluguéis, alegando ser esta a proprietária. Os suplicantes requereram a expedição de uma guia para efetuar o depósito no valor de 400$000 réis na Recebedoria do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido em 22/12/1915. Certidão de Escritura; Taxa Judiciária, 1915; Autos de Agravo, 1915.

O suplicante, estado civil casado, tendo firmado contrato com a suplicada, no qual a mesma lhe cedia em locação o imóvel sito à Rua do Carmo 34, arrendado a Antonio José Dias Almeida, pelo aluguel anual de 4:000$000 réis, alega que a suplicada recusa-se a receber apenas 2 meses do dito aluguel. Em virtude disto, fundamentando-se no Decreto n° 3084 de 1898 artigo 145, requer a intimação da suplicada na pessoa de seu representante, para vir receber o pagamento que alude o suplicante. O juiz enviou os autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o conteúdo da ação era de competência superior conflito de jurisdição. Não há decisão do Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Advogado Elmano Cruz C. Filho e Francisco L. Peixoto, Avenida Erasmo Braga, 12 - RJ.

A suplicante sociedade anônima, com sede à Av. das Nações, 305, 2º andar - RJ, e fábrica à Rua Borborema, 22, Madureira - RJ, tendo demitido o operário Ubaldo Borges, o mesmo após se sindicalizar veio lhe cobrar o valor referente à férias de 1934 afirmando que a quantia somava 360$000. a suplicante alegou que o valor correto soma 88$000, e com fundamento no código civil, art. 973 e no decreto 3084 de 1898, art. 145, letra A, parte III, requereu a citação do suplicado residente à Rua Lima Drummond, 58-A, Vaz Lobo - RJ, para receber a importância que a suplicante alegou ser correta, sob pena de ser o mesmo depositado na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. O processo foi arquivado. Procuração, 1933; Imposto de Renda, 1934; Imposto de Licenças, 1935; Decreto nº 23768 de 18/01/1934, artigo 4, 35, 8, 16, 9; Decreto nº 21364 de 04/05/1932, artigo 1; Código Civil, artigo 973; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 3084 de 1898.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11, RRJ, alegou que o Deiwentsche Bank, de Amsterdã emitiu dois saques em favor do imigrante C.F. Behr, os quais foram visados pela inspetoria Federal de Imigração de Santos para pagamento, e não tendo sido resgatados, requereu n o termos do decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 que seja o saldo depositado na Caixa Econômica. Juiz Victor Manoel de Freitas. Foi depositado o saldo após expedido o mandado requerido. Aviso de Resgate Condicional, 1934; Procuração, 1917, 1935; Cheque, 1934; Guia para Resgate de Saque, 1934; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.

A suplicante, com sede à avenida Presidente Wilson, 305, 2o. andar, alega que entre os operários de sua fábrica teve a suplicada mulher, e que esta recusa-se a receber o valor de 60$000 réis referente a 12 dias de férias. Em virtude disto, a suplicante requer a citação da suplicada, que reside à estrada Octaviano, 10 na estação de Turiaçu, para vir receber a dita quantia, sob pena de ser a mesma depositada na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, de acordo com o decreto 3084. O juiz deferiu o requerido em inicial para que fosse anulada a dívida. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1933; Código Civil, artigo 973; Advogado Carlos Saboya Bandeira, Rua Buenos Aires, 7 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima com sede em Paris e sucursal à Rua da Alfândega, 11 - RJ, tendo o Banque de Bruxelles, de Anvers, Bélgica, emitido sobre o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 a favor do imigrante Bandomim Crepim, que desembarcou do vapor Higlan Chieftain, alegou o dito cheque não foi resgatado. Em virtude disto, a suplicante, fundamentou-se no decreto 24258 de 16/05/1934, art. 40 § 1 e 2 requereu que fosse feita a conta das despesas judiciais e seja o saldo depositado na caixa Econômica. O juiz deferiu o requerido em inicial. Procuração, 1917, 1939; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40.