Foi requerido pelo autor depósito contra o réu no valor de 109$240 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor era brasileiro, solteiro, Ministro da Corte Suprema, e residia à rua São Salvador, 38. A 25/05/1933 enviou à Delegacia Geral de Imposto Sobre a Renda a sua declaração de renda de exercício referente, com renda global no valor de 150:290$800 réis, sobre o que se deduziram 932$240 réis de imposto proporcional. Contando-se renda de imóveis, juros de apólices federais, dentre outros, contou-se erroneamente a renda e os impostos. Pediu o recebimento, através de depósito, de 4:666$441 réis para que se disse a quitação do imposto de renda para o exercício de 1933, condenação nas custas. Foi deferido o requerido na inicial. A ré entrou com embargo e o Supremo Tribunal Federal negou provimento às apelações. Procuração Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1936; Declaração de Rendimentos; Imposto de Renda, 1937, Diretoria do Imposto de Renda; Termo de Apelação, 1938; Código Civil, artigo 937; Decreto nº 3084, artigos 149 e 530; Decreto nº 20350 de 1931; Decreto nº 24036 de 1934, artigo 150; Decreto nº 17390 de 1926, artigos 1 e 47; Lei nº 114 de 27/09/1860, artigo 11; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 20; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18; Decreto nº 21554 de 1932, artigos 3 e 42; Constituição Federal, artigo 11; Decreto nº 7381 de 1879; Decreto nº 4244 de 1868; Decreto nº 9581 de 1886; Decreto nº 823 A de 1890; Decreto nº 1126 de 1903; Decreto nº 9549 de 1886, artigo 9; Código Civil, artigos 44 e 3; Decreto nº 369 de 1845; Decreto nº 655 de 1849; Decreto nº 5072 de 1903, artigo 2; Decreto nº 24782 de 1934; Constituição Federal de 1891, artigo 11; Constituição Federal de 1934, artigo 113.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente ao aluguel do mês de setembro/1930 do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de depósito, 1930.

Tratava-se de declaração de depósito a favor da União Federal no valor de 15$000 réis, referente a aluguel do mês de janeiro/1931, do sítio número 5 da Fazenda dos Affonsos. O depósito foi efetuado. Guia de Depósito, 1931.

O suplicante requereu à Diretoria do Patrimônio licença para vender o terreno de sua propriedade, situado na Rua Candido Gaffé, na Urca, foreiro ao mesmo patrimônio pelo valor de 19000$000 réis, não tendo, porém a referida repartição fornecido a guia para pagamento do laudêmio, solicitou a expedição da guia para ser efetuado o pagamento no Tesouro Nacional no valor de 475$000 réis correspondente. O juiz deferiu o processo requerido, porém após acordo entre as partes foi homologado por sentença o termo de desistência. Foro de Terreno, 1933; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 175 - RJ; Advogado José Gobat, Rua General da Câmara,19 - RJ.

O autor havia comprado os lotes de terrenos n. 344 e 345, da Sociedade Anonyma Empreza da Urca e do José Olympio Barbosa, com escritura de 31/01/1929 e 22/01/1931, no Tabelião de 18o. Ofício, tendo cartas de aforamento passadas pela União, senhoria direta dos terrenos. O réu, através da Repartição do Domínio da União, recusava-se a receber os valores de 1934. Para o pagamento, pediu-se guia de depósito, dando à ação o valor de 55$500 réis. Juízes Olympio de Sá e Edmundo Ludolf. Foi deferido o requerido. Houve embargos da União ao depósito. A ação foi julgada improcedente e, em virtude disso, insubsistente o depósito efetuado. Houve apelação, que o STF acordou negar provimento, unanimemente. Caderneta 2, Caixa Econômica do Rio de Janeiro, 1934 e 1938; Tabelião Teixeira, Álvaro Borgerth, Rua do Rosário, 100 - RJ; Carta de Aforamento, 1931; Termo de Apelação, 1938; Decreto nº 3084 de 1898, capítulo IV, título II; DTCF art. 18 (CF de 1934); Código Civil, artigos 678, 694; Lafayette, Direito da Coisas, 2a. ed., pag. 148; Lacerda, Direito das Coisas, vol. 1987; Lei de 1831, artigo 51, parágrafo14; Arq. Jud., vol. 35, pag. 249, vol. 45, pag. 316; Constituição Federal, artigos 64, 83 e 34 nos. 5, 12, 16, 29, 31 e 33, artigo 48 no. 18; Revista Revista de Direito, vol 13, pag. 466; Paiva Vasconcellos, Terrenos da Marinha, 1925, vol. I, pags. 28, 59 e 101; Lei nº 16197 de 1923, artigo 214; Decreto nº 21235 de 1932; Lei nº 25 de 1891, artigo 1; Lei nº 741 de 1900, artigo 3o.; Lei nº 3070 A de 1915; Dalloz, Dictionaire Pratique du Droit, GB, Loiage emphytrotique, no. 7, pag. 871; Rafael Bielsa, Derecho Administrativo y Ciencia de la Administración, 2a. ed., 1925, vol. 1, pag. 135; Garton Teze, Lexceuitil en Temp de Guerre, Paris, 1971, pags. 65, 68 e 105; Noel Henry, Les Governements de Fait Devant le Juge, Paris, 1927, no. 12; CF de 1934, art. 101, art. 109; Lecharny, La Validité des Actes Internes des Gouvernements de Fait, pag. 79; Decreto nº 19398 de 1930, artigo 5o.; Decreto-Lei nº 6 de 1937, artigo 19.

A suplicante, companhia francesa de navegação, desejou ratificar o pedido de regulação de avaria grossa sofrida pelo seu vapor Solon e deprecado a este Juízo pelo Juiz Federal da Seção de Pernambuco. Requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro não permitisse o desembaraço e entrega da carga avariada, procedente de Hamburgo, sem que os proprietários fizessem o respectivo depósito da contribuição à avaria, correspondente a dois por cento do seu valor. O pronunciamento do juiz não foi encontrado. Telegrama, 1920; Procuração, Tabelião Álvaro Advíncula da Silva, 1925; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/04/1926; Jornal do Commercio, 09/04/1926; Carta Precatória, Juízo Federal da Primeira, 1926; Contabilidade2, Companhia Chargeurs Reunis e Compagnie Sud-Atlantique, 1926, Dias Garcia & Companhia, 1926.

Tratava-se de carta precatória acerca do pedido de depósito de 75 por cento sobre o valor integral de mercadorias que sofreram avarias grossas, quando carregadas pelo navio a vapor francês Halgam em viagem ao Porto de Recife a vários portos do Sul do Brasil. O depósito deveria ser feito no Banco do Brasil. Carta Precatória; Lista com a especificação da companhia e a quantidade de mercadoria.

Os autores tinham sede em Paris, chamados como Banque Française et Italienne pour l' Amerique du Sud, alegam que emitiram para a sucursal do Rio de Janeiro 3 cheques no valor total de 7:000$000 réis para o primeiro réu, e 1 cheque de 3:000$000 réis para o segundo, ambos desembarcados no Rio de Janeiro em 19/04/1938, no vapor Conte Grande. Não tendo ocorrido o resgate dos cheques, pediram conta de despesas judiciais, para depósito na Caixa Econômica, e citando o diretor da 1a. Seção do Deparatmento Nacional de Povoamento. Os autores eram imigrantes franceses. Germaine era mulher. Pedido deferido. Comunicações sobre Desembarque em Território Nacional 4, 1938; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917; Duplicata com Guias para Resgate de Saque 4, 1938; Advogado Paulo César Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81 - RJ, Trajano de Miranda Valverde, Rua da Alfândega, 81 - RJ.

O autor, com sede em Paris e filial no Rio de Janeiro, localizada à Rua da Alfândega, 11, alegou que a sede de Paris havia emitido contra o suplicante um cheque no valor de 3:000$000 réis a favor do imigrante Hadea Eliuchim, que desembarcou no Porto do Rio de Janeiro no dia 06/09/1937 do vapor Amazona. Como o referido cheque não foi resgatado, o suplicante requereu, conforme o decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40, que fosse depositado o saldo do cheque na Caixa Econômica a fim de ser levantado por quem de direito. A ré, de nacionalidade romena, mulher, era de estado civil solteira. O juiz deferiu o levantamento requerido. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio; Notificação de Desembarque, 1937; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Raul de Noronha Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1938; Advogado Walfrido Bastos de Oliveira, Trajano de Miranda Valverde, Walfredo Bastos de Oliveira Filho e Fernando Bastos de Oliveira, Rua da Alfândega, 81, Paulo de Oliveira Botelho e Samuel Malamed, Rua das Quitandas, 72; Decreto nº 24258 de 16/05/1934, artigo 40; Cheque, Bouque Française & Italienne, 1937; tabelião Leopoldo Guaraná, no rival de Freitas, rua do Rosário, 106.