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              5875 · Dossiê/Processo · 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de guia para depósito no valor de 1:461$000, como estava combinado com a Companhia Francesa A F. J. Kascher e Irmão Firma Industrial que estava devendo ao réu. O combinado para quitação da dívida era a divisão em três promissória no valor de 1:461$000. Entretanto o Banco de Crédito de Minas Gerais cobrou uma quantia maior e essa não tinha como paga-lá em seu vencimento. Os autores desistiram do processo, tendo em vista que fizerem o depósito sem necessidade da guia em questão. Recibo de Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1913.

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              8101 · Dossiê/Processo · 1909; 1911
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              As obras de melhoramentos do Porto do Rio de Janeiro motivaram muitas transformações desde os decretos de 1903, no que concerne a desapropriação de prédios e terrenos, contíguos àquela localidade. O réu era proprietário de prédios situados na Rua Conselheiro Zacharias, tendo, portanto, a obrigação legal de cumprir o mandado de emissão de posse solicitado pela União Federal. Este mandado foi expedido após o depósito do valor de 316:800$000 réis, equivalente ao imposto predial respectivo, feito na tesouraria da Comissão Fiscal Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro, visto que o réu não havia concordado amigavelmente em desapropriar seu trapiche. Além disso, obteve manutenção de posse de juiz competente, não considerando nem o seu direito de indenização. A sentença foi a favor da autora e o réu recebeu a importância de 628:000$000 réis como indenização. Foi citada a Lei nº 1021 de 26/08/1903, artigo 2, parágrafo 3 e Regulamento decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. Decreto nº 4069 de 18/09/1903; Planta das Propriedades do coronel José de Oliveira Castro; Recorte de Jornal Diário Oficial, 20/02/1907, 07/07/1910 e 29/11/1896; Planta do Porto do Rio de Janeiro; Planta da Rua Conselheiro Zacarias.

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              7618 · Dossiê/Processo · 1908
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pediu apuração da responsabilidade e abertura de inquérito pelo desaparecimento de 130 dúzias de escovas de dente da Segunda Seção do Depósito Naval do Rio de Janeiro, tendo como encarregado o capitão de corveta o comissário Jacintho Madeira. Os suspeitos eram Alfredo Marcelino de Carvalho, preso no Corpo de Infantaria da Marinha e Fernando Apolinário dos Anjos, já que estes estiveram no depósito por alguns dias em serviço de contagem e arrumação e foram vistos levando as escovas para casa Firmino Fontes na Rua da Carioca, 5. O valor do roubo foi de 951$600 réis. O juiz expediu um mandado de prisão preventiva para os réus, que não foi feita. Pelos depoimentos das testemunhas, o juiz Olympio de Sá e Albuquerque considerou-os culpados pelo roubo, foram denunciados pelo libelo crime e o mandado de prisão foi novamente expedido. O juiz federal Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mandou que lhes dessem baixa da acusação de culpa e expediu o Alvará de Soltura, pela improcedência da acusação. Documentos da Secretaria de Polícia do Distrito Federal e do Depósito Naval do Rio de Janeiro, 1908.

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              7306 · Dossiê/Processo · 1911; 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ter feito às suas custas a instalação elétrica do prédio de sua propriedade na Rua Visconde de Uruguai. Ao se dirigir a ré para fazer o depósito para a ligação da luz negaram-lhe a referida ligação. O suplicante requer que, no prazo de 24 horas, seja feita a ligação da luz, sob pena de através de uma ação ordinária reclamar perdas e danos no valor de 10:000$000 réis. Foi citado o Regulamento nº 737 de 1850, artigo 210. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1909; 1910; Custas Processuais; Recibo da Oficina de Funileiro, Bombeiro Hidráulico e Aparelhador de gás, 1911 .

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              7581 · Dossiê/Processo · 1911; 1913
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que era credor do réu no valor de 1:000$000 réis referente a uma nota promissória vencida no dia 10/12/1910, emitida em favor de Augusto Soares Ferreira em 25/11/1910, garantida com o aval do réu. O suplicante requereu a expedição de uma mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. Foi declarada subsistente a penhora, apesar dos embargos à sentença. Estes foram declarados improcedentes. Procuração, Tabelião Cândido Matheus de Faria Parda Júnior, 1911, tabelião J. Kopp; Nota Promissória, 1910; Recorte de Jornal O Fluminense, 14/12/1910; Taxa Judiciária, valor 2$500 réis, 1913; Termo de Protesto, 1910; Mandado Executico; Carta Precatória; Mandado de Penhora, 1912; Auto de Penhora e Depósito, 1912; Contas de Custas, 1912; Razões do executado, 1912, do autor, 1912; Certidão de Registros de Executivo Hipotecário, 1912; Certidão de Escrittura de Venda, 1912; Carta Precatória, Olympio de Sá e Alburquerque; Mandado de Intimação, Octavio Kelly, 1913; Contas dos Autos, 1912 .

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              12343 · Dossiê/Processo · 1911; 1914
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, inventariante do espólio de Lino Teixeira de Souza, tinha depositado no Banco Rural Hipotecário o valor de 7:300$000 réis e moveu ação de depósito para reaver essa quantia, mesmo com seus documentos extraviados por um despejo ilegal. O autor já havia sido nomeado juiz de direito no governo do Marechal Deodoro da Fonseca e depois fora deposto do cargo. Na cidade de Caxias, estado do Rio Grande do Sul, organizou em 1898 a empresa de Transportes do Cahy. Era amigo do General Pinheiro Machado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Termo de Agravo, s/d; Lei nº 221 de 1894, artigo 60.

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              8925 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, arrendatário do prédio n. 64 da Rua Gonçalves Dias, apresentou à Recebedoria do Distrito Federal para que fosse selado, de acordo com o Decreto nº 4403 de 22/12/1921, o seu contrato de arrendamento. A Recebedoria do Distrito Federal negou-se a selar o contrato. O suplicante requereu o recebimento do valor do selo, 84$000 réis, sob pena de ser o mesmo depositado mediante guia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1916.

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              9530 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.

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              10821 · Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que em 5 dias o réu recebesse o valor do aluguel do prédio à Rua Santa Luzia, 242, do qual era proprietário junto com sua mulher. Se não o fizesse, queria que o valor de 1:000$000 fosse depositado à disposição do juízo. O juiz deferiu o levantamento do valor depositado nos cofres do depósito público. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Comprovante de Depósito, Recebdoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Conta, 1924.

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              10885 · Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi multado no valor de 1:000$000 réis, conforme lei nº 15003, de 15/9/1921, artigo 575, e para se proteger fez depósito da quantia. A União, entretanto, sem avisá-lo, converteu esse depósito em pagamento. Pediu restituição da quantia, custas e 3:000$000 de taxa. Argumentou que o leite apreendido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública não era de seu estábulo, mas de uma leiteria em Cascadura, tendo sido a apreensão ilegal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Cobrança de Taxa, Hospital Veterinário Municipal, 1922; Multa, Inspectoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1922; Nota de Apreensão de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1922.

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