DEPÓSITO

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              18270 · Dossiê/Processo · 1923; 1933
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor tinha um contrato de venda com Luiz Corrêa da Rocha Sobrinho dos terrenos da marinha, com benfeitorias, situados na Rua Coronel Pedro Alves, 123 e 125 pelo valor de 70 contos de réis, requereu em Dezembro de 1923 as necessárias licenças à Prefeitura para venda das Marinhas e ao Ministério da Fazenda para a venda das acrescidas fronteiras. A Prefeitura Municipal concedeu a licença no valor de 25.000$000 réis. O autor requereu a expediçaõ de uma guia para efetuar o depósito do valor de 1:125$000 réis, correspondetnte ao laudêmio nos cofres do Tesouro Nacional. Pedido deferido. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1922; Recibo da Recebedoria do Distrito Fedeal, 1925.

              Untitled
              10075 · Dossiê/Processo · 1925; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o recebimento do valor de 112$500 relativo ao consumo de água do prédio na Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro pela ré, sob pena de depósito em cofres públicos. Para que a partilha dos bens da mulher finada Joaquina Ferreira Cardozo, na qual se incluía o prédio fosse julgada por sentença, seria preciso que o pagamento fosse efetuado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1925; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

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              9961 · Dossiê/Processo · 1922; 1923
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, sociedade anônima sediada à Rua Visconde de Uruguai, nº 503, Niterói - RJ, requereu citação da ré, sociedade de seguros de vida, à Rua do Ouvidor, nº 54 - RJ, por se achar em liquidação em dia e hora marcados a sua presença em cartório para recebimento do pagamento no valor de 1:800$000 réis. Foi julgada por sentença a desistência do autor. Recibo, Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Escritura de Transferência de Contrato, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/12/1921; Taxa Judiciária, 1923; Lei nº 3454 de 06/01/1918.

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              5338 · Dossiê/Processo · 1919; 1922
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora pede que seja expedida guia para depósito, sob protesto e apenas para evitar multa, no valor de 10:095$000 réis do imposto de indústria e profissões, já que ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1102 de 21/11/1903. O juiz deferiu a petição. Comprovante de Depósito, 1919; Ofício 2, 1919 e 1922; Certidão, 1919.

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              7024 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega ter isenção no imposto de Indústrias e profissões de acordo com o Decreto nº 1102 e 21/11/1903. Este requer uma guia para depositar nos cofres do tesouro público da Recebedoria o valor de 10:095$000 réis referente ao imposto do segundo semestre de 1919, já que a isenção ainda não lhe foi concedida. É citado o Decreto nº 1910 de 1931, artigo 2 . O depósito foi autorizado no decorrer do processo foi requerido pelo autor que se liberassem os valores doados para o pagamento do imposto. Vale ressaltar que o armazém, objeto do debate pegou fogo em 1919. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua da Alfândega, tabelião Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 1922; Recibo de Depósito no Cofre de Depósitos Públicos, 1919; Custas do Processuais.

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              5282 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era segurado pela apólice da referida Companhia Garantia da Amazonas. Entretanto, esta estava dissolvendo, liquidando, assim, o autor requereu que fosse autorizado o depósito da importância do prêmio no valor de 2:000$000 réis. É citado o Código Civil, artigo 973, VI. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Nino Moreira, Rua do Rosário - RJ, 1911; Recibo de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919;Oficio da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.

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              9510 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada na Av. Passos, 28 e 30 - RJ, contraiu empréstimo com a ré, estado civil viúva. O empréstimo de 25:000$000 réis venceria em 08/07/1920, e restavam ainda 14:000$000 réis a serem pagos em apólices da dívida pública. A credora hipotecária, entretanto, havia se mudado para Niterói. Ficou impossível, pois, ao autor pagar sua dívida, pois não poderia dar quitação à mulher sem assistência do marido. Também não poderia proceder sem a intervenção da mulher. Pediu-se que fosse feito o depósito ou consignação judicial, fosse expedida carta precatória ao Juiz Federal do Estado do Rio de Janeiro para que os interessados tivessem ciência do depósito em pagamento e assinassem a quitação. O juiz deu procedência ao depósito e extinguiu a obrigação que foi objeto do empréstimo hipotecário, cuja inscrição seria cancelada. Custas pagas na forma da lei. Guia da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1920, tabelião Manoel Paraná, Niterói - RJ, 1920, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 3232 de 1917, artigo 124; Código Civil, artigo 258; Decreto nº 181 de 1890.

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              9513 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede à Rua da Candelária, 91 - RJ, era devedora de 790$000 réis à firma J. Paixão & Companhia. Tendo-se aberto concurso de preferência contra os credores, estes ficaram incapazes de receber o pagamento. Para que os autores pudessem fazer a configuração em pagamento pediu-se a expedição de guia para depósito do valor da dívida. A guia foi expedida, e o depósito, efetuado. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1920; Prêmio do Depósito, 1920; Código Civil, artigo 950; Lei nº 2024 de 17/12/1908.

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              11072 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, proprietária do navio a vapor Carangola, requer, baseada no Código Comercial, artigo 585, o depósito judicial da carga de 24 tonéis de álcool da marca Letreiro, vindos de Campos. A carga foi embarcada por America Ney e Companhia e desembarcada no Armazém 13 do Cais do Porto. Não houve apresentação de nenhum interessado para recebê-la. Pedido deferido. Lista de Carga 2, 1920; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1921.

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              5883 · Dossiê/Processo · 1917
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante alegou ter convencionado com o comandante M. G. Valle Guimarães, gerente da Companhia Carvolina da Amazônia, para comprar o navio a vapor Rio Amazonas pelo valor de 1.200:00$000 réis, devendo a referida Companhia obter a classe de registro Bureau Veritas, para qual o suplicante pagaria a mais 100:000$000 réis. O mesmo pede que seja expedida uma guia de depósito para que se proceda ao depósito da quantia anteriormente mencionada. Recibo de Taxa de Saneamento, Recebedoria do Distrito Federal, 1917.

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