A autora era consignatária do paquete francês, Flórida, procedente de Marselha no qual, durante a sua viagem, manifestou-se um incêndio em seu interior, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 789, que os contribuidores das cargas fizessem o seu depósito de quinze por cento do valor da carga. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Advogado José Maria Lutão da Cunha, J. M. Tristão Lutão da Cunha e Alfredo Santiago, Rua General Canavara, 56 - RJ; Código Comercial, artigo 784.

O autor, comerciante e proprietário residente à Rua São Francisco Xavier, 681, cidade do Rio de Janeiro, requereu, em dia e hora marcados, pagar os valores de taxa de ocupação dos lotes nos anos de 1932 e 1933 das Ruas da Redenção e América, no curato de Santa Cruz, Fazenda Nacional de Santa Cruz, ambos alugados ao suplicante em 1916 e 1917. O juiz deferiu o depósito e União embargou. Processo inconcluso. Caderneta, Caixa Econômica Federal; Procuração; Advogado Edmundo Júlio Fróes da Cruz e José Ferreira de Souza, Avenida Rio Branco, 117/119 - RJ.

A suplicante, mulher estado civil casada pretendendo vender a Dolores de Assis Botafogo pelo valor de 22:000$000 réis o domínio útil do terreno localizado na Rua Osorio de Almeida, foreiro à Fazenda Nacional requereu ação para realizar depósito do valor de 1:100$000 réis relativo ao laudêmio.fôro, venda, imigrante polonesa, nacionalidade polonesa. O Juiz deferiu o requerido, a União federal embargou e o Juiz colocou em prova pela delação legal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1927, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1933; Caderneta da Caixa Econômica do Rio de Janeiro; Código Civil, artigo 683; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7.

O autor comandante do navio a vapor alemão Assuncion diz que, devido a incêndio no Porto do Rio de Janeiro, o vapor foi inundado. Requer que os donos e consignatários da carga depositem ou afiancem, antes da entrega, a importância de avaria grossa e despesas. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito.

Oscar de Rezende Enout era Depositário Geral do Distrito Federal. Quis levar ao conhecimento público, conforme Decreto nº 23303 de 30/10/1933, que veículos seriam vendidos em leilão, após publicações no Diário da Justiça e Jornal do Comércio. Os produtos eram 1 motocicleta Harley Davidson, 3 bicicletas, 1 automóvel de carga Ford, Auto-barata SMS, Auto de passeio Oakland, todos depositados pela Inspetoria Geral do Tráfego. O juiz Fernando Luiz Vieira deferiu o mandado requerido. Imposto sobre Veículo, 1935, 1936; Recibo de Depósito, 1936; Conta de Venda, 1936; Decreto nº 23033 de 30/10/1933; Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 15.

A autora, de acordo com o decreto nº 363 de 4/10/1935 e decreto nº 943 de 3/10/1936, requereu desapropriação dos prédios à Rua General Caldwell, 57 e 59 e Rua General Pedra, 25, pertencentes ao espólio de Joaquim José de Oliveira, que tem como inventariante Antonio José de Oliveira. Dada a urgência da desapropriação, pois os prédios se encontravam no plano geral das obras da nova Estação de D. Pedro II, realizadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, a autora requereu o depósito do valor de 358:816$000 réis, fundamentada no decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 41, valor máximo da indenização para desapropriá-los. Pedido deferido. Planta de Prédio, s/d; Auto de Imissão de Posse, 1936; Auto de Arbitramento, 1937; Procuração, 1o. Cartório de Notas, São Borja, RS, 1936; Carta Precatória, 1937; Autos de Inventário de Bens, Escrivão José Pereira de Faria, 1937; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1937; Relação de Imóveis Desapropriados, 1935; Demonstrativo de Conta 2, 1937.

O autor alega que a firma Gerson, Reifenberg & Companhia de Hamburgo, remeteu-lhe um automóvel, no valor de 26.617 marcos pelo vapor Rugia de propriedade da suplicada. O automóvel, porém ao chegar no porto foi precipitado de uma grande altura, sendo a suplicada acusada da imprudência. O suplicante requer a restituição do valor do automóvel e perdas e danos. Procuração, 1904, 1905, 1906; Carta datilografada, 1906; Certificado de Tradução, 1906.

O banco suplicante, com sede em Paris, tendo emitido contra a sucursal do Rio de Janeiro um cheque não resgatado no valor de 3:000$000 réis em favor de Joseph Lorthois, imigrante francês, nacionalidade francesa, Técnico-montador dos Establissements Barbect, que desembarcou no país a bordo do vapor Jamaique. Requereu ação para depósito da requerida quantia na Caixa Econômica a fim de ser resgatado por quem de direito. O juiz deferiu o requerido. Procuração 3 Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1917, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1936, tabelião Olegario Mariano Rua Buenos Aires, 20 - RJ, 1937.

O autor era consignatário de 54 cestos de castanhas transportadas pela suplicada. No Porto do Rio de Janeiro, não se encontraram os cestos, sobre os quais chegou a se afirmar falso naufrágio da chata Elena, acidente não registrado. Pediram citação à ré, na pessoa do representante E. C. Harrison, para a entrega da carga ou pagamento da quantia de 2:960$550 réis, moeda acional. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1919, tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1919; Conhecimento de Carga, 1918; Fatura, 1918.

A autora vendeu armários na Avenida Rodrigues alves à Avenida de Araujo de Paula pelo valor de 2:000$000 réis. Acontece que para efetuar tal transação a ré está lhe cobrando o laudêmio com taxa de 5 por cento sobre o valor da venda, quando, de acordo com o Código Civil art. 686, a taxa deveria ser de 2,5 por cento . Assim, requer efetuar o pagamento de quantia de 50:000$000 réis, sob pena de depósito. O juiz julgou a ação improcedente. A autora , inconformada , apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 38 - RJ, 1935; Escritura Compra e Venda, 1920; Escritura de Promessa de Venda e outros pactos, 1935; Carta de Transpasse e Agravamento, 1932; Código Civil, artigo 686; Lei n° 3070-A de 31/12/1915; Decreto n° 14595 de 30/12/1920; Código Processo Civil, artigo 820, 123-II; Lei n° 3213 de 30/12/1916, artigo 7; lei n° 3446 de 31/12/1937, artigo 74; Lei de 31/12/1918, artigo 129.