O autor, tendo arrematado o prédio na Rua Barão de Mesquita, 96, cidade do Rio de Janeiro, na execução que a Fazenda Nacional move contra Joaquim da Silva Guimarães e encontrando esse prédio em débito do imposto predial do 1o. semestre de 1895 e do 1o. semestre de 1897, no valor de 243$000, que já foi pago pelo autor, requereu a redução desta despesa da importância a entrar com o produto da arrematação. O juiz deferiu a expedição de mandado contra o depositário. Recibo de Cobrança da Dívida Ativa, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Imposto Predial, 1897.

Os autores afirmaram ser possuidores de terreno da marinha, desde 1828, à Praia de Dom Manoel, estendendo-se do beco da Música e quartel de Moura até o mar. Pagavam o fôro anual à Intendência Municipal, no valor de 400 réis, deixados de pagar desde 1856 por dúvidas quanto a doação de terreno ao governo. Apenas em 1894 foram intimados ao pagamento, que em 1895 foi negado. Pediram que fosse aceito o depósito, do valor de 16$400 réis pelos fôros em atraso, com emissão de guia de depósito. Disseram que a propriedade direta pertencia à nação, mas os autores deteriam a consolidação do domínio público. O Juiz deferiu o requerido e julgou procedente a exceção. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1896, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1890; Decreto nº 848 de 1890, artigo 125; Lei nº 221 de 20/11/1894; Consolidaçao do Processo Civil, artigo 12; Decreto nº 1030 de 14/11/1890; Lei nº 1507 de 26/9/1867; Lei nº 242 de 29/11/1841.

Os autores, consignatários do vapor Manitoba, requereram intimar os carregadores das mercadorias embarcadas no citado vapor procedente de Buenos Aires, afim de que no prazo de 24 horas depositasse, o valor da avaria grossa mais despesas a seu cargo, sob pena de que se procedesse a venda das mercadorias, conforme o Código Comercial art. 527. O juiz deferiu o termo requerido e recebeu sem extravio no dia 9 às 12 horas da tarde. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898.

Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de mercadorias fumo café sal refinado latas de marmelada aves latas de chocolate abandonados na Estrada de Ferro Central do Brasil. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Requer a nomeação de um leiloeiro público. Relação dos lotes, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1903.

A companhia autora fretou o vapor Jeaninara para exportar manganês que extraiu de suas minas e contratou com a ré, estabelecida na Rua Primeiro de Março, 54, todo o serviço de embarque de 4600 toneladas de minério. A autora pagaria o valor de 3$300 réis por tonelada. Como a ré não queria aceitar, a autora pede para fazer o depósito judicialmente. Foi julgada por sentença a desistência para produção dos devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 35 - RJ, 1903; Embargo de Pedido de Depósito; Exame de Livros, 1903; Fatura, valor 15:180$000 réis, 1903; Registro de Procuração, tabelião Dario Texeira da Cunha, 1902:; Subestabeleciemento de Procuração, 1903; Quesitos do autor, 1903.

O autor, amador do lúgar francês Marie Charlotte, alegou que viajava à noite com destino ao Rio Grande do Sul quando foi abalroado pelo vapor nacional Itapay, pertencente à ré. O autor requereu indenização no valor de 68.452, 28 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, o que foi negado. Tentou embargar alegando erro de contas, o que foi aceito. A autora recorreu e teve seu apelo negado. Tentou embargar, mas também lhe foi negado. Regulamento nº 737, artigos 672, 674; Decreto nº 3084, artigos 91 e 89; Código Commercial, artigo 505; Lei nº 221 de 20/11/1890, artigo 19; Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, valor 428$383 réis, 1900; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1901; Desenho que acompanha o laudo.

O autor registrou uma qualidade de farinha feita em seu estabelecimento com a marca nacional. Na Estação de São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil, foram despachados com destino à Estação de Bicas 30 sacos de farinha trazendo a dita marca, contudo, não é procedente da fábrica, portanto seria uma falsificação. Ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário 103 - RJ, 1900; Diário Oficial, 16/12/1898; Decreto nº 9828 de 1887, artigo 32.

O autor administrador da primeira loteria de recolhimento de Nossa Senhora da Piedade vem reclamar a restituição de depósito junto ao Tesouro Nacional da quantia referente a imposto com base no Decreto n° 2418 de 29/12/1896, artigos 2o. e 3o. e no Decreto n° 543 de 07/05/1898 e o Decreto n° 848 de 11/10/1890 como justificativa alegada para efetuar. O fiscal das loterias negou-se a conceder a guia para o recolhimento desse imposto. Recibo e Certidão do Prêmio de Depósito ,1899 ; Procuração da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora da Candelária , Tabelião Evangelista de Castro .

O autor, negociante, pediu a guia para o pagamento ao Tesouro Nacional de dívidas no valor de 159$500 réis. O juiz deferiu requerimento do autor. Mandado de Intimação, 1899; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação para assegurar o pagamento de valor de Cr$16.472,70 devido pelo suplicado referente à escritura do mutuo hipotecário que financiou a construção de um edifício situado na rua Sá Ferreira, 73. O juiz julgou a ação procedente. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte a apelação . Três Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ 1950, 1951; Escritura de Cessão de compromisso de compra e venda 1948; Escritura de Modificação e Ratificação de outro de mútuo com garantia hipotecária 1949; Escritura de Contrato de Construção do "Edifício Visconde de Arary" 1948; Sete Declaração emitida pelo Departamento de Edificações 1949, 1950; Conto de Cobranças Diversos do IAPI 1948; Termo de Agravo 1952.