O autor alegou que havia vencido o aluguel da sala que ocupava, localizada na rua da Assembléia, 10 - RJ, a qual pertencia ao réu. Como o suplicado recusou-se a receber o pagamento no valor de 300$000 réis, o autor requereu a citação do réu a fim de que fosse realizado o depósito nos cofres públicos do referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, advogado, domiciliado em Barbacena, Minas Gerais, arrendou do réu, domiciliado na rua do Lavradio, 11 - RJ, um caminhão Orion pelo aluguel no valor de 103$000 réis. O suplicado, porém, não queria receber o caminhão e nem os aluguéis, sob pretexto de que o caminhão não estava em bom estado. O suplicante requereu a citação do réu para realizar o pagamento no valor de 297$500 réis para ser depositado o caminhão no Depósito Público e o aluguel no Tesouro Nacional. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração.

O autor requereu, através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre os dividendos distribuidos e a distribuir. O suplicante requereu a consignação em depósito nos cofres públicos, ou no Banco do Brasil, do valor do referido imposto, 15:703$700 réis, relativo ao 1o. semestre de 1923. Ação julgada perempta. Após perempção, o suplicane requereu deprecar o encurtamento do depósito em seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial 2, 1923; Recibo, 1923; Procuração, 1921; Código Civil, artigos 977 e 973; Lei nº 4984 de 31/12/1925, artigo 18 § 6°; Regulamento n° 737 de 25/11/1850, artigo 393 § 3°.

O autor requereu através de uma ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221 de 1904, artigo 13, a anulação do decreto 15589 de 29/07/1922, que referia-se ao pagamento do imposto sobre dividendos, distribuídos e a distribuir. O suplicante requereu consignação em depósito nos cofres públicos o valor do referido imposto, 11:799$380 réis, referente ao semestre de 01/04 a 30/09/1923. Julgado perempto. Após perempção, o suplicante requereu deprecar o encurtamento do depósito a seu favor, o que foi deferido pelo juiz. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1923; Procuração, 1930.

O autor requereu através de ação sumária contra a ré, de acordo com a lei 221, art 13, a anulação do dec 15589, de 29/7/1922. A questão era relativa ao pagamento do imposto sobre dividendos distribuidos e a distribuir. O autor requereu a consignação em depósito nos cofres públicos ou no Banco do Brasil do valor de 26:500$000 réis, refernte ao 2o. semestre de 1922. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Jornal Diário Oficial, 16/05/1923; Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1930; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Mandado de Intimação; Código Civil, artigo 977; Lei nº 4984, de 31/12/1925, artigo 18.

O prédio e terreno à Rua Olga, 95 eram de propriedade do réu, sobre os quais se pediu imissão de posse após o depósito de 13:356$000 réis, não se tendo chegado a acordo amigável. Baseou-se nos decreto nº 15036 de 4/10/1921 e decreto nº 15183 de 20/12/1921, que determinaram e consideraram de urgência às obras das quais os autores eram cessionários. Foi julgada por sentença a desistência. Planta, 1922.

A autora, mulher, alegou ser única herdeira de sua finada mãe, Josephina de Jesus, proprietária de uma fazenda denominada chácara, localizada em Angra dos Reis, Rio de Janeiro. A suplicante requereu fazer o pagamento dos fóros de 2 anos no valor de 44$700 réis com depósito no Tesouro Nacional já que o corretor de Angra dos Reis recusou-se a receber. A ação foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1921; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

João Joaquim Salgado, Cônsul Geral de Portugal no Rio de Janeiro, por seu representante legal, requereu a arrecadação do espólio deixado pelo falecido João Capistrano de Souza, nacionalidade portuguesa, constantes de um depósito no valor de 4:237$397 réis feito na Caixa de Amortização. O juiz julgou extinta a presente arrecadação. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Procuração; Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 15/02/1907; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907.

O autor havia adquirido duas apólices que lhe garantiam a gestão de Alfredo Dias da Cruz como almoxarife da Intendência Geral da Guerra. Entretanto, o mesmo não exercia mais essa função, sendo, dessa forma, o autor pede o levantamento do depósito das referidas apólices. O juiz julga a ação procedente. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário - RJ, 1909.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 200$100 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 120$000 réis, 1906; Mandado de Intimação, 1910; Mandado de Penhora, 1915.