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              BR RJTRF2 7394 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi nomeado, pelo Prefeito do Distrito Federal para o cargo de praticante da Diretoria Geral da Fazenda Municipal, por ato de 22/07/1919, com o vencimento anual de 3:000$000 réis. Entretanto a Recebedoria do Distrito Federal não recebeu o valor de 66$000 réis, relativa ao Imposto sobre seus vencimentos, por ordem do Presidente da República Epitácio Pessoa. Este requer a expedição de guia para efetuar o depósito na Recebedoria do Distrito Federal da referida quantia, pois, sem este, não vem a tomar posse de seu cargo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo pago pelo suplicante ao Cofre dos Depósitos Públicos, 1919.

              Sin título
              BR RJTRF2 7241 · 4 - Dossiê/Processo · 1918; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, com sede na Rua Barão de São Félix, estava sujeita a pagar taxa de saneamento relativa aos seus diversos prédios na Rua do Catete, na Rua Vasco da Gama, na Rua Rui Barbosa, dentre outras. Considerava a taxa inconstitucional e dizia já pagar taxa de esgoto. Mas como não queria ficar a mercê de processo executivo caso não pagasse, entrou com essa ação de depósito para que fosse recolhida ao cofre do Tesouro Federal o valor de 3:156$000 réis. Foram citados: Decreto nº 3084 de 05/11/1898 , artigo 145, letra C, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 393, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145, parte III, Código Civil, artigo 973, Decreto nº 848 de 1890, artigo 191, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 63, parte IV e Decreto nº 10902 de 20/04/1914, artigo 103. O juiz mencionou que recebera a alegação retro em prova pela citação legal. Não foi encontrada a conclusão do processo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário - RJ; Relação de Imóveis pertencentes à Companhia de Transporte e Carruagens.

              Sin título
              BR RJTRF2 9530 · 4 - Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu a nomeação do leiloeiro que procedesse à venda do lote no. 1385, fundamentada no decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 1o., indicando Pedro Julia Lopez para a função. Requereu ainda a imediata prestação de contas tal como o decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigo 2o., parágrafo 4o. O juiz nomeou o leiloeiro como requerido na petição inicial.

              Sin título
              BR RJTRF2 10821 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu que em 5 dias o réu recebesse o valor do aluguel do prédio à Rua Santa Luzia, 242, do qual era proprietário junto com sua mulher. Se não o fizesse, queria que o valor de 1:000$000 fosse depositado à disposição do juízo. O juiz deferiu o levantamento do valor depositado nos cofres do depósito público. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Comprovante de Depósito, Recebdoria do Distrito Federal, 1923; Taxa Judiciária, 1925; Demonstrativo de Conta, 1924.

              Sin título
              BR RJTRF2 10885 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor foi multado no valor de 1:000$000 réis, conforme lei nº 15003, de 15/9/1921, artigo 575, e para se proteger fez depósito da quantia. A União, entretanto, sem avisá-lo, converteu esse depósito em pagamento. Pediu restituição da quantia, custas e 3:000$000 de taxa. Argumentou que o leite apreendido pelo Departamento Nacional de Saúde Pública não era de seu estábulo, mas de uma leiteria em Cascadura, tendo sido a apreensão ilegal. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Cobrança de Taxa, Hospital Veterinário Municipal, 1922; Multa, Inspectoria dos Serviços de Fiscalização de Gêneros Alimentícios, 1922; Nota de Apreensão de Leite, Serviço de Fiscalização de Leite e Laticínios, 1922.

              Sin título
              BR RJTRF2 13601 · 4 - Dossiê/Processo · 1923; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor residia na cidade de Niterói e pediu citação do réu, estabelecido à Rua da Assembléia, 101, Rio de Janeiro. Pretendia que este recebesse em cartório o valor de 80$00 réis correspondente a 1 mês de aluguel do prédio à Rua Doutor Geraldo Martins, 152, Niterói. Caso não o fizesse em 48 horas, pediu que se passasse a quantia para o depósito no Tesouro Nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

              Sin título
              BR RJTRF2 7082 · 4 - Dossiê/Processo · 1919
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autor alegou ter depositado o pagamento do aluguel dos prédios de propriedade da ré, domiciliada em Portugal, que lhe foram arrendados pelo procurador desta José Esteves Oiseu, substituído pelo Banco Nacional Ultramarino, o qual não mais tem qualidade para o recebimento deste . O suplicante requereu a citação do Banco Nacional ultramarino, para este receber o valor do referido aluguel de 200$000 réis. O autor fez o depósito dos aluguéis. A ré impetrou embargos ao depósito, alegando inclusive incompetência do juízo. Entraram em acordo para desistência dos embargos. Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921.

              Sin título
              BR RJTRF2 8925 · 4 - Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, arrendatário do prédio n. 64 da Rua Gonçalves Dias, apresentou à Recebedoria do Distrito Federal para que fosse selado, de acordo com o Decreto nº 4403 de 22/12/1921, o seu contrato de arrendamento. A Recebedoria do Distrito Federal negou-se a selar o contrato. O suplicante requereu o recebimento do valor do selo, 84$000 réis, sob pena de ser o mesmo depositado mediante guia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1922; Escritura de Contrato de Arrendamento, 1916.

              Sin título
              BR RJTRF2 7173 · 4 - Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Izauro de Azevedo Gonçalves era capitão do navio Barbacena, requereu que se procedesse o depósito judicial de 700 sacas de farinha de mandioca que se encontravam danificadas, já que o autor ignora o seu consignatário. O juiz determinou que deveria entrar na apreciação do caso, por importar no próprio julgamento do feito. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Badeone & Companhia, 1918; Imposto de Expediente, 1918.

              Sin título
              BR RJTRF2 5291 · 4 - Dossiê/Processo · 1919; 1927
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, residente na cidade de Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, era locatório de terrenos e prédios na Rua Provincial de propriedade do réu, residente na Rua da Lapa - RJ. O autor, por não conseguir pagar o aluguel vencido de 2 meses no valor de 400$000 mensais, quer fazer o depósito judicialmente. O juiz deferiu o pedido. Procuração 2, Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires - RJ, 1919, tabelião Heitor de Moura, Teresópolis - RJ, 1926; Comprovante de Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

              Sin título