Dossiê/Processo 9823 - Carta precatória. Nº do documento (atribuído): 21980. Autor: Sampaio, M. Leite. Réu: Salim Diab & Cia.

Textuais. 1v. 27f.

O autor, negociante estabelecido à Rua da Alfândega, 103, Rio de Janeiro, sendo fiador do réu, que adquiriu por arrendamento de Joaquim Mariano Álvares de Castro Junior o prédio à Rua da Alfândega, 375 - RJ pelo aluguel mensal de 300$000 réis, alegou que, sob o pretexto de não ter o locatário pago os aluguéis vencidos, o locador requereu o despejo do prédio, com citação exclusiva do locatário, e sem previamente exigir do autor o pagamento dos aluguéis vencidos. Por isso requereu a citação do réu, por precatória, visto que residia na Rua Paulo Alves, no. 14, Niterói, para em dia e hora desejados vir receber a quantia de 930$000 para efeito de extinguir a responsabilidade do autor como fiador, sob pena de depósito. O juiz deferiu a expedição da carta precatória. Escritura, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 112 - RJ, 1916; Imposto de Indústria e Profissões, 1916 Procuração, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1916; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1916; Processo de Carta Precatória em anexo, 1916; Código Comercial, artigos 138 e 430; Regimento nº 737 de 1850, artigo 395; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 20

27/10/06

Giselle